Decisões 06.2025
| PAT N°: 20252700100086 1. Não recolhimento do ICMS / operações de saídas interestaduais | omissão de apuração e pagamento | art. 77, IV, a, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252700100086 |
| PAT N°: 20252700100219 1. Não recolhimento do ICMS | Venda à administração pública – pleito de isenção sem cumprir requisito | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20252700100219 |
| PAT N°: 20252700100227 1. Omissão de operações de saída de mercadorias | Levantamento fiscal de estoques | art. 77, IV, “b”, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração ilidida | decadência. 5. Auto de infração improcedente. | 20252700100227 |
| PAT N°: 20252700100229 1. Omissão de operações de saída de mercadorias | Levantamento fiscal de estoques | art. 77, IV, “b”, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração ilidida | decadência. 5. Auto de infração improcedente. | 20252700100229 |
| PAT N°: 20252700600012 1. ICMS. Diferimento – Saída de cassiterita destinada à industrialização. Estabelecimento destinatário comercial. 2. Defesa tempestiva 3. Recurso Desprovido. 4. Ação fiscal procedente. | 20252700600012 |
| PAT N°: 20252701200021 1. ICMS – Crédito indevido/apropriação irregular. 2. Erros apuratórios: ajustes/crédito presumido/ALCGM. 3. Defesa apresentada. 4. Infração não ilidida. 5. Procedência da ação fiscal. | 20252701200021 |
| PAT N°: 20252906300744 1.ICMS DIFAL. Operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte. Falta de recolhimento do imposto no momento da saída. 2. Defesa tempestiva. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e nulidade. 4. Validade da cobrança independentemente do Portal Nacional do DIFAL. 5. Multa punitiva de 90% mantida por estrita legalidade e ausência de caráter confiscatório. 6. Ação fiscal procedente. | 20252906300744 |
| PAT N°: 20252906300814 1. ICMS Difal. Operação destinada a consumidor final não contribuinte. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto no momento da fiscalização. 2. Defesa tempestiva 3. Recurso Desprovido. Não há comprovação do pagamento do imposto. 4. Ação fiscal procedente. | 20252906300814 |
| PAT N°: 20252906300843 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252906300843 |
| PAT N°: 20252906700012 1. ICMS Difal. Operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte. 2. Defesa tempestiva. 3. Redução de Base de Cálculo (NCM 8704.23.10). 4. Lançamento fiscal motivado pela ausência de prova imediata de recolhimento no momento da fiscalização de trânsito. 5. Comprovação posterior de pagamento tempestivo via sistemática de apuração mensal. 6. Extinção do crédito tributário. 7. Ação fiscal improcedente. | 20252906700012 |
| PAT N°: 20262800600002 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262800600002 |
| PAT N°: 20262800600003 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262800600003 |
| PAT N°: 20262803700003 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262803700003 |
| PAT N°: 20262900100065 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (ADC 49) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior). 4. Ação fiscal procedente. | 20262900100065 |
| PAT N°: 20262900100074 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (ADC 49) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior). 4. Ação fiscal procedente. | 20262900100074 |
| PAT N°: 20262900100153 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100153 |
| PAT N°: 20262900100182 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (ADC 49) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior). 4. Ação fiscal procedente. | 20262900100182 |
| PAT N°: 20262900200004 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262900200004 |
| PAT N°: 20262900200005 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração. | 20262900200005 |
| PAT N°: 20262900600022 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262900600022 |
| PAT N°: 20262900600026 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262900600026 |
| PAT N°: 20262900600030 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262900600030 |
| PAT N°: 20262900600031 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de infração procedente. | 20262900600031 |
| PAT N°: 20262900600032 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262900600032 |
| PAT N°: 20262900600033 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de infração procedente. | 20262900600033 |
| PAT N°: 20262900600034 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração. | 20262900600034 |
| PAT N°: 20262900600038 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262900600038 |
| PAT N°: 20262900600040 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração. | 20262900600040 |
| PAT N°: 20262900600041 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262900600041 |
| PAT N°: 20262901300014 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (ADC 49) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior).4. Incompatibilidade temporal entre o início das atividades e a idade dos semoventes. 5.Ação fiscal procedente. | 20262901300014 |
| PAT N°: 20262901300015 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (ADC 49) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior).4. Incompatibilidade temporal entre o início das atividades e a idade dos semoventes. 5.Ação fiscal procedente. | 20262901300015 |
| PAT N°: 20262901300024 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (ADC 49) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior).4. Incompatibilidade temporal entre o início das atividades e a idade dos semoventes. 5.Ação fiscal procedente. | 20262901300024 |
| PAT N°: 20262901300027 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (ADC 49) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior).4. Incompatibilidade temporal entre o início das atividades e a idade dos semoventes. 5.Ação fiscal procedente. | 20262901300027 |
| PAT N°: 20262901300031 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Parcialmente Ilidida. 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20262901300031 |
| PAT N°: 20262901300032 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300032 |
| PAT N°: 20262901300034 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300034 |
| PAT N°: 20262901300037 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300037 |
| PAT N°: 20262901300038 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300038 |
| PAT N°: 20262901300039 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300039 |
| PAT N°: 20262901300041 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300041 |
| PAT N°: 20262902200010 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902200010 |
| PAT N°: 20262902200012 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902200012 |
| PAT N°: 20262903400005 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262903400005 |
| PAT N°: 20262903400007 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262903400007 |
| PAT N°: 20262903700004 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262903700004 |
| PAT N°: 20262903700010 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva.3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262903700010 |
| PAT N°: 20262903700019 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262903700019 |
| PAT N°: 20262903900003 1. . Realizar operação interestadual com gado bovino sem pagamento antecipado do ICMS. Defesa tempestiva. 3.Infração ilidida em parte. Auto de infração parcial procedente. | 20262903900003 |
| PAT N°: 20262906300060 1. ICMS Difal. Operação destinada a consumidor final não contribuinte. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto no momento da fiscalização. 2. Defesa tempestiva 3. Recurso Provido. Comprovação de quitação integral via GNRE em momento anterior à ciência do auto de infração. Extinção do Crédito Tributário. 4. Ação fiscal improcedente. | 20262906300060 |