1ª Instância 2026

Decisões 09.2025

PAT Nº: 20252700100157
1. Não recolhimento do ICMS devido
em operações tributáveis não
declaradas 2. Defesa Tempestiva 3.
Infração não ilidida 4. Auto de
Infração Parcialmente Procedente.
20252700100157
PAT Nº: 20252700100230
1. Apropriar créditos indevidos de ICMS
relativo a devolução de vendas
realizadas sem o débito do imposto 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4.
Auto de Infração Nulo.
20252700100230
PAT Nº: 20252700100231
1. Apropriar créditos indevidos de ICMS
relativo a devolução de vendas
realizadas sem o débito do imposto 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4.
Auto de Infração Nulo.
20252700100231
PAT Nº: 20252700100232
1. Emitir documentos fiscais sem o
destaque do ICMS 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto
de Infração Nulo.
20252700100232
PAT Nº: 20252700100233
1. Emitir documentos fiscais sem o
destaque do ICMS 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto
de Infração Nulo.
20252700100233
PAT Nº: 20252700600036
1. Deixar de recolher o ICMS sobre ope-
rações com cassiterita que não atenderam
as condições estabelecidas para o diferi-
mento. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração
não ilidida. 4. Auto de infração parcial
procedente.
20252700600036
PAT Nº: 20252900200039
1. Realizar operações sujeitas ao ICMS
sem recolher antes de iniciadas. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de
infração procedente.
20252900200039
PAT Nº: 20252903700058
1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual
de gado | operação de aquisição com imposto diferido | art.
77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração
não ilidida. 5. Auto de Infração procedente.
20252903700058
PAT Nº: 20252906300807
1. Realizar operação destinada a não
contribuinte do ICMS sem recolhimento do
diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva.
Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente.
20252906300807
PAT Nº: 20252909900017
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração
improcedente.
20252909900017
PAT Nº: 20252909900018
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração
improcedente.
20252909900018
PAT Nº: 20252909900020
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração
improcedente.
20252909900020
PAT Nº: 20252930500124
1. ICMS DIFAL. Operação interestadual
destinada a consumidor final não
contribuinte. 2. Desconto incondicional
destacado na NF-e. Exclusão da base
de cálculo. 3. Limitação superveniente
da multa a 75%. 4. Defesa tempestiva.
Recolhimento do imposto e pagamento
de multa após a ciência do auto. 5. Ação
fiscal parcialmente procedente.
20252930500124
PAT Nº: 20253000400122
1. Realizar operação de comércio com
bovinos desacompanhada de documento fiscal..
Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20253000400122
PAT Nº: 20262700100052
1.Apropriação indevida de crédito
fiscal do imposto por ressarcimento
da ST em valor superior ao
efetivamente recolhido 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto
de Infração Improcedente.
20262700100052
PAT Nº: 20262700100055
1. Deixar de comunicar ao Fisco o
encerramento ou paralisação de suas
atividades 2. Defesa Tempestiva 3.
Infração não ilidida 4. Auto de Infração
Procedente.
20262700100055
PAT Nº: 20262700200014
1. Entrada de mercadorias sujeitas à Substituição
Tributária desacobertadas de documento fiscal.
Defesa Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4.
Auto de Infração Procedente.
20262700200014
PAT Nº: 20262700200016
1. Manutenção em estoque, de mercadorias
desacobertadas de documento fiscal. 2. Defesa
Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262700200016
PAT Nº: 20262700200017
1. Omissão de saídas de mercadorias submetidas
à tributação normal, apurada mediante
Levantamento Fiscal. 2. Defesa Tempestiva. 3.
Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração
Procedente.
20262700200017
PAT Nº: 20262700600001
1. Não recolhimento do ICMS devido
em operações com redução de Base
de Cálculo indevidamente
consideradas como isentas. 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração
Parcialmente Procedente.
20262700600001
PAT Nº: 20262700600003
1. Não recolhimento do ICMS devido
em operações indevidamente
consideradas como diferidas. 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração
Parcialmente Procedente.
20262700600003
PAT Nº: 20262700600004
1. Apropriação indevida de crédito
fiscal do imposto. 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de Infração Parcial Procedente.
20262700600004
PAT Nº: 20262700600017
1. Deixou de pagar as diferenças apuradas, nas
saídas de mercadorias, conforme relação anexa e
extrato de regime especial do destinatário da
mercadoria. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração
Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente.
20262700600017
PAT Nº: 20262800600005
1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do
diferimento por saída interestadual. 2. Defesa
tempestiva. 3. Auto expedido em aditamento. Base
de cálculo apurada mediante média das entradas e
observância da pauta fiscal. 4. Transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade. Exigência
relativa às operações antecedentes. 5. Precedentes
da 1ª Câmara do TATE envolvendo o mesmo sujeito
passivo e idêntica controvérsia. 6. Lei
Complementar nº 236/2026. Retroatividade
benigna. Multa limitada a 75%. 8. Infração não
ilidida. 9. Ação fiscal parcialmente procedente.
20262800600005
PAT Nº: 20262801300001
1. Não recolhimento do ICMS devido
pelo encerramento do Diferimento em
etapa anterior 2. Defesa Tempestiva 3.
Infração não ilidida 4. Auto de Infração
Procedente.
20262801300001
PAT Nº: 20262803700018
1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do
diferimento por saída interestadual. 2. Defesa
tempestiva. 3. Transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade.
Exigência relativa às operações antecedentes.
Aquisição de terceiros. CFOP 6.152. 5. Base
de cálculo apurada pela média das aquisições
internas. 6. Lei Complementar nº 236/2026.
Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 7.
Infração não ilidida. 8. Ação fiscal parcialmente
procedente.
20262803700018
PAT Nº: 20262803700019
1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento
do diferimento por saída interestadual. 2.
Defesa tempestiva. 3. Transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade.
Exigência relativa à operação antecedente. 4.
Aquisição de terceiros comprovada. Base de
cálculo pelo valor das operações anteriores. 5.
Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade
benigna. Multa limitada a 75%. 6. Infração não
ilidida. 7. Ação fiscal parcialmente procedente.
20262803700019
PAT Nº: 20262900100014
1. Utilizar crédito presumido sem preencher os
requisitos previstos na legislação. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de
infração improcedente.
20262900100014
PAT Nº: 20262900100142
1. Não recolhimento de ICMS/Diferido | transferência
interestadual de gado | operação anterior de aquisição com
diferimento do imposto | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de
Infração procedente.
20262900100142
PAT Nº: 20262900100148
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
4. Auto de infração procedente.
20262900100148
PAT Nº: 20262900100236
1. ICMS DIFAL. Operação interestadual
destinada a consumidor final não contribuinte.
Recolhimento do imposto anterior à ciência
postal da autuação. 3. Denúncia espontânea.
Artigo 138 do CTN e Enunciado 006 do TATE.
Defesa Tempestiva. 5. Infração ilidida. 6.
Ação fiscal improcedente.
20262900100236
PAT Nº: 20262900100238
1. ICMS diferido. Saída interestadual de
bovinos. 2. Defesa tempestiva. 3. Marcas
divergentes e histórico de aquisições de
terceiros. 4. Registros sanitários:
movimentação comprovada, sem certificação
da origem dos animais. 5. Infração não ilidida.
Lei Complementar nº 236/2026. Multa
reduzida a 75%. 7. Ação fiscal parcialmente
procedente.
20262900100238
PAT Nº: 20262900100252
1. Utilização de benefício fiscal de redução de
base de cálculo, previsto no item 11 da parte 3 do
Anexo II do RICMS/RO, pelo armazém geral
localizado em Porto Velho/RO, sem que o vendedor
depositante, localizado em SINOP/MT, tivesse
abatido do preço da mercadoria o valor
correspondente ao imposto dispensado. 2. Defesa
Tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de
infração Procedente, conforme dispõe legislação
tributária e principalmente o artigo 30 do Convênio
SINIEF S/Nº DE 15/12/1970 e a Nota 6 do item 11
DO ANEXO II DO RICMS/RO.
20262900100252
PAT Nº: 20262900100281
1. Não recolhimento do ICMS devido
pelo encerramento do Diferimento 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Procedente.
20262900100281
PAT Nº: 20262900100285
1. Não recolhimento do ICMS devido
pelo encerramento do Diferimento 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Procedente.
20262900100285
PAT Nº: 20262900200007
1. Realizar operações com benefícios fiscais
sem preencher os requisitos para usufruí-los
Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida
em parte. 4. Auto de infração parcial
procedente.
20262900200007
PAT Nº: 20262900300010
1. Realizar operação destinada a não
contribuinte do ICMS sem recolhimento do
diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva.
Infração ilidida. 4. Auto de infração
improcedente.
20262900300010
PAT Nº: 20262900500005
1. Apurar ICMS importação com erro na base de
cálculo. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não
iIlidida. 4. Ação Fiscal Procedente.
20262900500005
PAT Nº: 20262900600068
1. Não recolhimento do ICMS devido
pelo encerramento do Diferimento em
etapa anterior 2. Defesa Tempestiva 3.
Infração não ilidida 4. Auto de Infração
Procedente.
20262900600068
PAT Nº: 20262901200002
1. Adquirir mercadorias para estabelecimento
com inscrição estadual suspensa. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de
infração improcedente.
20262901200002
PAT Nº: 20262901200004
1. Operação acobertada pela Nota Fiscal
Eletrônica, estando em situação cadastral
irregular perante o Cadastro de Contribuintes do
ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO). 2.
Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de
Infração Improcedente, pois o DANFE foi emitido
e autorizado antes da suspensão.
20262901200004
PAT Nº: 20262901300035
1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual
de gado | operação de aquisição com ICMS diferido | art.
77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração
não ilidida. 5. Auto de Infração procedente.
20262901300035
PAT Nº: 20262901300043
1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual
de gado | operação de aquisição com ICMS diferido | art.
77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração
não ilidida. 5. Auto de Infração procedente.
20262901300043
PAT Nº: 20262901300058
1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento
do diferimento por saída interestadual. 2.
Defesa tempestiva. 3. Transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade.
Exigência relativa à operação antecedente. 4.
Origem de terceiros. CFOP 6.152. Divergência
de marcas. 5. Ausência de comprovação de
produção própria. 6. Lei Complementar nº
6236/2026. Retroatividade benigna. Multa
limitada a 75%. 7. Infração não ilidida. 8. Ação
fiscal parcialmente procedente.
20262901300058
PAT Nº: 20262901300068
1. Não recolhimento do ICMS devido
pelo encerramento do Diferimento em
etapa anterior 2. Defesa Tempestiva 3.
Infração não ilidida 4. Auto de Infração
Procedente.
20262901300068
PAT Nº: 20262902200021
1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento
do diferimento por saída interestadual. 2.
Defesa Tempestiva. 3. Operação antecedente
comprovada. NF-e de aquisição
contemporânea. 4. Isenção do Item 92 da
Parte 2 do Anexo I. Ausência de prova da
condição de reprodutor. GTA com finalidade
de engorda. 5. Transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade.
Exigência relativa à operação antecedente. 6.
Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade
benigna. Multa limitada a 75%. 7. Infração não
ilidida. 8. Ação fiscal parcialmente procedente.
20262902200021
PAT Nº: 20262902200022
1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento
do diferimento por saída interestadual. 2.
Alegação de produção própria. Aquisição de
terceiros comprovada. 3. Base de cálculo pelo
valor da operação antecedente. 4. Lei
Complementar nº 236/2026. Retroatividade
benigna. Multa limitada a 75%. 5. Defesa
tempestiva. 6. Infração não ilidida. 7. Ação
fiscal parcialmente procedente.
20262902200022
PAT Nº: 20262902200023
1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento
do diferimento por saída interestadual. 2.
Defesa tempestiva. 3. Divergência de marcas
dos animais. Elemento relacionado à
identificação do rebanho. 4. Base de cálculo
pelo valor da operação antecedente. 5. Lei
Complementar nº 236/2026. Retroatividade
benigna. Multa limitada a 75%. 6. Infração não
ilidida. 7. Ação fiscal parcialmente procedente.
20262902200023
PAT Nº: 20262902200024
1. ICMS diferido. Gado bovino. Saída
interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. NF-e nº
39 e GTA nº 747579. Operação já objeto do
PAT nº 20262902200021. 4. Identidade de
sujeito passivo, mercadoria, quantidade,
origem e destino. 5. Duplicidade de
lançamento. Bis in idem. 6. Auto de infração
nulo.
20262902200024
PAT Nº: 20262902200026
1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento
do diferimento por saída interestadual. 2.
Divergência de marcas dos animais. Elemento
relacionado à identificação do rebanho. 3.
Arbitramento da base de cálculo. Utilização da
média das aquisições contemporâneas de
bovinos da mesma categoria. 4. Lei
Complementar nº 236/2026. Retroatividade
benigna. Multa limitada a 75%. 5. Infração não
ilidida. 6. Ação fiscal parcialmente procedente.
20262902200026
PAT Nº: 20262902800008
1. Não pagamento do ICMS referente ao
encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262902800008
PAT Nº: 20262903200004
1. Não recolhimento do ICMS devido
pelo encerramento do Diferimento 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Procedente.
20262903200004
PAT Nº: 20262903700027
1. Não pagamento do ICMS referente ao
encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
Tempestiva. 3. Infração Parcialmente Ilidida. 4.
Auto de Infração Parcial Procedente com
pagamento do imposto através de nota
complementar e pagamento da multa através do
auto de infração, sendo o crédito extinto pelo
pagamento. Para vincular esses pagamentos, o
auto de infração foi julgado parcialmente
procedente.
20262903700027
PAT Nº: 20262906300112
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor final em Rondônia | art. 77, VII, “b”, 2, Lei
688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente.
20262906300112
PAT Nº: 20262906300205
1. Não recolhimento do valor do ICMS DIFAL para
o Estado de Rondônia conforme EC 87/15. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de
infração Procedente, conforme dispõe legislação
tributária e principalmente a Resolução Conjunta nº
1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE que entrou em vigor em
20/05/2025.
20262906300205
PAT Nº: 20262906300224
1. Recolhimento a menor do ICMS
Diferencial de Alíquota sobre aquisição
interestadual de consumidor final 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Procedente.
20262906300224
PAT Nº: 20262906300239
1. ICMS DIFAL. Operação interestadual
destinada a consumidor final não
contribuinte. 2. Recolhimento integral do
imposto na data da operação, anterior à
ação fiscal. 3. Pagamento confirmado por
GNRE, comprovante bancário e SITAFE.
Documentos anexados pelo sujeito
passivo. 5. Infração ilidida. 6. Ação fiscal
improcedente.
20262906300239
PAT Nº: 20262906300251
1. Não recolhimento do ICMS devido. 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Procedente.
20262906300251
PAT Nº: 20262906300261
1. Não recolhimento do ICMS devido. 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Procedente.
20262906300261
PAT Nº: 20262906300263
1. Recolhimento a menor do ICMS
Diferencial de Alíquota sobre aquisição
interestadual de consumidor final 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Procedente.
20262906300263
PAT Nº: 20262906300287
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor final em Rondônia | art. 77, VII, “b”, 2, Lei
688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente.
20262906300287
PAT Nº: 20262906300334
1. Realizar operação destinada a não
contribuinte do ICMS sem recolhimento do
diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva.
Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente.
20262906300334
PAT Nº: 20262906300367
1. Realizar operação destinada a não
contribuinte do ICMS sem recolhimento do
diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva.
Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente.
20262906300367
PAT Nº: 20262906300369
1. ICMS DIFAL. Operações
interestaduais destinadas a consumidor
final não contribuinte. 2. Falta de
recolhimento por operação. 3.
Pagamentos efetuados após a ação
fiscal. 4. Comprovantes vinculados às
NF-e nº 24.390 e 24.472. 5. Multa
quitada com a redução prevista no artigo
80, inciso I, alínea “a”, da Lei nº
688/1996. Pagamento confirmado no
SITAFE. 6. Extinção do crédito tributário
pelo pagamento. 7. Ação fiscal
procedente.
20262906300369
PAT Nº: 20262930500026
1. Não recolhimento do valor do ICMS DIFAL
para o Estado de Rondônia conforme EC 87/15.
Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto
de infração Improcedente devido a extinção pelo
pagamento.
20262930500026
PAT Nº: 20263010400007
1. Não recolhimento do Diferencial de
Alíquota nas vendas a não
contribuintes localizados em
Rondônia. 2. Defesa Tempestiva 3.
Infração não ilidida 4. Auto de
Infração Procedente.
20263010400007