DECISÕES 07.2026
| PAT Nº: 20212700100272 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20212700100272 |
| PAT Nº: 20212700100363 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20212700100363 |
| PAT Nº: 20212701200112 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20212701200112 |
| PAT Nº: 20212702200006 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20212702200006 |
| PAT Nº: 20212703700007 ICMS/MULTA – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO – AUSÊNCIA DE ERROS – INDEFERIMENTO. | 20212703700007 |
| PAT Nº: 20222700100122 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222700100122 |
| PAT Nº: 20222700100220 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222700100220 |
| PAT Nº: 20222703300003 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222703300003 |
| PAT Nº: 20222703300004 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222703300004 |
| PAT Nº: 20222703600007 : ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222703600007 |
| PAT Nº: 20222703600013 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222703600013 |
| PAT Nº: 20222703600026 : ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222703600026 |
| PAT Nº: 20222703700040 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222703700040 |
| PAT Nº: 20222703700053 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222703700053 |
| PAT Nº: 20222800100004 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222800100004 |
| PAT Nº: 20222800100046 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20222800100046 |
| PAT Nº: 20232700100111 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20232700100111 |
| PAT Nº: 20232700100112 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20232700100112 |
| PAT Nº: 20232700100233 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20232700100233 |
| PAT Nº: 20232700300008 APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO INCORPORADO À EDIFICAÇÃO – BEM DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20232700300008 |
| PAT Nº: 20232700400074 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20232700400074 |
| PAT Nº: 20232700400075 ICMS/MULTA –REALIZAR OPERAÇÕES DESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20232700400075 |
| PAT Nº: 20232700400076 ICMS/MULTA –REALIZAR OPERAÇÕES DESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20232700400076 |
| PAT Nº: 20232703900006 ICMS/MULTA – VENDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS OCORRÊNCIA | 20232703900006 |
| PAT Nº: 20232800100017 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20232800100017 |
| PAT Nº: 20242700100032 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20242700100032 |
| PAT Nº: 20242700400008 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20242700400008 |
| PAT Nº: 20242800100016 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20242800100016 |
| PAT Nº: 20242800100018 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20242800100018 |
| PAT Nº: 20252700600006 ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF – JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO 30.466/2025. | 20252700600006 |
| PAT Nº: 0252903700036 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252903700036 |
| PAT Nº: 20252903700049 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252903700049 |
| PAT Nº: 20252903700050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252903700050 |
| PAT Nº: 20252906300380 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20252906300380 |
| PAT Nº: 20252906300383 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20252906300383 |
| PAT Nº: 20252906300398 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20252906300398 |
| PAT Nº: 20252906300435 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20252906300435 |
| PAT Nº: 20252906300444 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20252906300444 |
| PAT Nº: 20252906300498 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20252906300498 |
| PAT Nº: 20252906300544 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20252906300544 |
| PAT Nº: 20252906300716 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20252906300716 |
| PAT Nº: 20262903700002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20262903700002 |
| PAT Nº: 20262903700006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20262903700006 |
