Decisões 05.2026
| PAT Nº: 20252700100032 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO ART. 18, V, DA LEI 688/96 – OCORRÊNCIA. | 20252700100032 |
| PAT Nº: 20252900100367 ICMS/MULTA – APURAÇÃO DO IMPOSTO A MENOR EM DOCUMENTO FISCAL – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA – CRÉDITO PRESUMIDO – INOCORRÊNCIA. | 20252900100367 |
| PAT Nº: 20252900600035 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600035 |
| PAT Nº: 20252900600044 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO –SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252900600044 |
| PAT Nº: 20252900600045 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600045 |
| PAT Nº: 20252900600046 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252900600046 |
| PAT Nº: 20252900600047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252900600047 |
| PAT Nº: 20252900600051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252900600051 |
| PAT Nº: 20252900600057 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252900600057 |
| PAT Nº: 20252900600061 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600061 |
| PAT Nº: 20252900600065 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600065 |
| PAT Nº: 20252900600066 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600066 |
| PAT Nº: 20252900600067 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600067 |
| PAT Nº: 20252900600068 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252900600068 |
| PAT Nº: 20252900600072 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600072 |
| PAT Nº: 20252900600073 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600073 |
| PAT Nº: 20252900600076 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600076 |
| PAT Nº: 20252900600077 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20252900600077 |
| PAT Nº: 20252900600080 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20252900600080 |
| PAT Nº: 20252906300399 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO- OCORRÊNCIA | 20252906300399 |
| PAT Nº: 20252906300496 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL – INOCORRÊNCA | 20252906300496 |
| PAT Nº: 20252906300497 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20252906300497 |
| PAT Nº: 20252906300553 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20252906300553 |
| PAT Nº: 20252906300708 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS-ST – AUSÊNCIA DE TERMO DE ACORDO -REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20252906300708 |
| PAT Nº: 20252930500090 : ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20252930500090 |
| PAT Nº: 20252930500106 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL (EC 87/15) – VENDA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE (ÓRGÃO PÚBLICO) – OCORRÊNCIA. | 20252930500106 |
| PAT Nº: 20253000200045 MULTA – VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGIME ESPECIAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- OCORRÊNCIA. | 20253000200045 |
| PAT Nº: 20262900600009 : ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA. | 20262900600009 |