Decisões 04.2026
| PAT Nº: 20222700100168 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS (ATIVO IMOBILIZADO) – OCORRÊNCIA. | 20222700100168 |
| PAT Nº: 20222703500003 ICMS/MULTA –DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE PARTE DE SEUS DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA (NFE/NFCE´s) REDUZINDO O MONTANTE DE IMPOSTOS A PAGAR – OCORRÊNCIA. | 20222703500003 |
| PAT Nº: 20232701200024 DEIXAR DE RECOLHER ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – OCORRÊNCIA | 20232701200024 |
| PAT Nº: 20242903700025 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 05/TATE – OCORRÊNCIA | 20242903700025 |
| PAT Nº: 20243000100047 MOVIMENTAÇÃO – MÁQUINA DE CARTÃO – PESSOA FÍSICA – SÓCIO – NEGANDO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – NULIDADE | 20243000100047 |
| PAT Nº: 20243000100048 MOVIMENTAÇÃO – MÁQUINA DE CARTÃO – PESSOA FÍSICA – SÓCIO – NEGANDO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – NULIDADE | 20243000100048 |
| PAT Nº: 20252700100057 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – IMPORTAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO DIFERIDA PARA A SAÍDAS – OCORRÊNCIA | 20252700100057 |
| PAT Nº: 20252700100058 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – OMISSÃO DE SAIDAS – IMPORTAÇÃO PELA LEI 1473/2005 – SAÍDAS INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA. | 20252700100058 |
| PAT Nº: 20252700100134 ICMS/MULTA – SAÍDAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL – IMPOSTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO E DEVIDO NA OPERAÇÃO POSTERIOR NÃO RECOLHIDO (LEI 1.473/05) – INOCORRÊNCIA. | 20252700100134 |
| PAT Nº: 20252700100135 ICMS/MULTA – SAÍDAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL – IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RECOLHIDO – INOCORRÊNCIA. | 20252700100135 |
| PAT Nº: 20252700100136 ICMS/MULTA – SAÍDAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL – IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INOCORRÊNCIA. | 20252700100136 |
| PAT Nº: 20252906300057 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ICMS MONOFÁSICO – IMPROCEDENTE | 20252906300057 |
| PAT Nº: 20252906300468 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL –– OCORRÊNCIA. | 20252906300468 |
| PAT Nº: 20252906300546 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL –– OCORRÊNCIA. | 20252906300546 |
| PAT Nº: 20252910400001 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR DE ICMS ST – RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE. | 20252910400001 |
| PAT Nº: 20252910400003 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR DE ICMS ST – RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE. | 20252910400003 |
| PAT Nº: 20252910400004 ICMS/MULTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-VEÍCULOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA- NULIDADE. | 20252910400004 |
| PAT Nº: 20253006300006 ICMS/MULTA – DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO –- INOCORRÊNCIA. | 20253006300006 |
| PAT Nº: |