Decisões 08.2025
| PAT Nº: 20242906700022 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor final em Rondônia | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20242906700022 |
| PAT Nº: 20252700100117 1. Não recolhimento do ICMS devido em operações tributáveis não declaradas 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20252700100117 |
| PAT Nº: 20252700100189 1. Não recolhimento do ICMS devido em operações tributáveis não declaradas 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20252700100189 |
| PAT Nº: 20252700100190 1. Realizar venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20252700100190 |
| PAT Nº: 20252700100191 1. Não recolhimento do ICMS devido em operações tributáveis não declaradas 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20252700100191 |
| PAT Nº: 20252700100192 1. Não recolhimento do ICMS devido em operações tributáveis não declaradas 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20252700100192 |
| PAT Nº: 20252700100193 1. Realizar a venda de mercadoria sem a emissão de nota fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20252700100193 |
| PAT Nº: 20252700100194 1. Realizar a venda de mercadoria sem a emissão de nota fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20252700100194 |
| PAT Nº: 20252700100195 1. Não recolhimento do ICMS devido em operações tributáveis não declaradas 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20252700100195 |
| PAT Nº: 20252700100196 1. Realizar venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20252700100196 |
| PAT Nº: 20252700200051 1) ICMS. Apropriação indevida de créditos oriundos de devoluções. 2) Monitoramento Fiscal nº 14799916. 3) Regularização anterior ao início da ação fiscal. 4) Valores já constituídos e incluídos em parcelamento. 5) Ação fiscal improcedente. | 20252700200051 |
| PAT Nº: 20252700200052 1) ICMS. Apropriação indevida de créditos oriundos de devoluções. 2) Monitoramento Fiscal nº 14799916. 3) Regularização anterior ao início da ação fiscal. 4) Valores já constituídos e incluídos em parcelamento. 5) Ação fiscal improcedente. | 20252700200052 |
| PAT Nº: 20252700200056 1) ICMS. Saídas de produtos industrializados destinadas à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio. 2) Ausência de comprovação do internamento. 3) Monitoramento Fiscal nº 14799916. 4) Autorregularização anterior ao início da ação fiscal. 5) Valores já constituídos e incluídos em parcelamento. 6) Ação fiscal improcedente. | 20252700200056 |
| PAT Nº: 20252700600040 1. Não recolhimento do imposto devido 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida Auto de Infração Procedente. | 20252700600040 |
| PAT Nº: 20252900100522 1.Realizar operações sem destacar o ICMS devido. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. Auto de infração improcedente. | 20252900100522 |
| PAT Nº: 20252900600070 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600070 |
| PAT Nº: 20252900600079 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600079 |
| PAT Nº: 20252900600084 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20252900600084 |
| PAT Nº: 20252900600085 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600085 |
| PAT Nº: 20252900600099 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600099 |
| PAT Nº: 20252906300507 1.Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO | art. 77, VII, “b”, 2, da Lei 688/96. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida em parte 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20252906300507 |
| PAT Nº: 20252906300706 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20252906300706 |
| PAT Nº: 20252906300761 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor final em Rondônia | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20252906300761 |
| PAT Nº: 20252906300823 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20252906300823 |
| PAT Nº: 20252909900016 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20252909900016 |
| PAT Nº: 20262700100010 1) ICMS. Produtos importados. 2) Levantamento quantitativo específico. 3) Saídas desacobertadas não comprovadas. 4) NF-e de devolução com quantidade incompatível com a operação por ela referenciada. 5) Divergência interna entre o totalizador e o demonstrativo fiscal de vendas 6) Auto de Infração improcedente. | 20262700100010 |
| PAT Nº: 20262700100036 1) Telecomunicação. Serviço móvel pré-pago. Emissão de nota com informação de valor isento ou não tributado que deveria compor a base de cálculo da recarga. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração parcialmente ilidida. 3.1) O fato gerador dos serviços pré-pagos ocorre no fornecimento ou disponibilização dos créditos ao usuário. 3.2) O ICMS integra o valor da operação de recarga. 3.3) A legislação estadual aplicável à modalidade pré-paga determina que a nota fiscal seja emitida pelo valor total carregado. Art. 458, § 2º, do Anexo X do RICMS/RO. 3.4) A utilização posterior de parte dos créditos em Serviços de Valor Adicionado – SVA não autoriza a redução da base de cálculo de recarga subsequente. 4) Decadência parcial. Art. 150, § 4º, do CTN. Enunciado nº 002/TATE/SEFIN. Extintas as competências janeiro e fevereiro de 2021. Competência março de 2021 integralmente alcançada pelo lançamento. 5) Pedido de perícia. Desnecessidade. 6) Auto de infração julgado parcialmente procedente. | 20262700100036 |
| PAT Nº: 20262700100037 1) ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel pré-paga. 2) Defesa tempestiva. 3) Fato gerador por ocasião da disponibilização dos créditos ao usuário. Documento fiscal emitido pelo valor total carregado. Art. 458, § 2º, do Anexo X do RICMS/RO. 4) Utilização posterior de créditos em Serviços de Valor Adicionado – SVA. Ausência de autorização normativa para redução da base de cálculo de recarga subsequente. 5) Alegação de presunção indevida do fato gerador afastada. 6) Pedido de diligência e perícia. Desnecessidade. 7) Auto de infração procedente. | 20262700100037 |
| PAT Nº: 20262700100038 1) ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel pré-paga. 2) Defesa tempestiva. 3) Fato gerador por ocasião da disponibilização dos créditos ao usuário. Documento fiscal emitido pelo valor total carregado. Art. 458, § 2º, do Anexo X do RICMS/RO. 4) Utilização posterior de créditos em Serviços de Valor Adicionado – SVA. Ausência de autorização normativa para redução da base de cálculo de recarga subsequente. 5) Alegação de presunção indevida do fato gerador afastada. 6) Pedido de diligência e perícia. Desnecessidade. 7) Auto de infração procedente. | 20262700100038 |
| PAT Nº: 20262700100039 1) ICMS. Telecomunicação. Apropriação indevida de créditos. 2) NF-e de entrada com CFOP 1205. Pedidos de restituição previamente indeferidos. Ausência de autorização para recuperação. 3) Ajuste RO020009. Crédito apropriado diretamente na EFD. Ausência de processo autorizativo correspondente. 4) Procedimento de recuperação do imposto. Requisitos legais de natureza material e probatória. 5) Defesa tempestiva. 6. Ação fiscal procedente. | 20262700100039 |
| PAT Nº: 20262700100040 1) ICMS. Telecomunicação. Apropriação indevida de créditos. 2) NF-e de entrada com CFOP 1205. Pedidos de restituição previamente indeferidos. Ciência anterior à apropriação. Ausência de autorização para recuperação. 3) Procedimento de recuperação do imposto. Requisitos legais de natureza material e probatória. 4) Defesa tempestiva. 5) Ação fiscal procedente. | 20262700100040 |
| PAT Nº: 20262700100041 1) ICMS. Telecomunicação. Prestações a órgãos públicos estaduais. 2) Convênio ICMS nº 26/2003. Isenção condicionada ao desconto do imposto e à sua indicação no documento fiscal. 3) Condições não demonstradas. 4) Diligência desnecessária. 5) Defesa tempestiva. 6) Ação fiscal procedente. | 20262700100041 |
| PAT Nº: 20262700100042 1) ICMS. Telecomunicação. Prestações a órgãos públicos estaduais. 2) Convênio ICMS nº 26/2003. Isenção condicionada ao desconto do imposto e à sua indicação no documento fiscal. 3) Condições não demonstradas. 4) Diligência desnecessária. 5) Defesa tempestiva. 6) Ação fiscal procedente. | 20262700100042 |
| PAT Nº: 20262700100043 1) ICMS. Telecomunicação. Prestações a órgãos públicos estaduais. 2) Convênio ICMS nº 26/2003. Isenção condicionada ao desconto do imposto e à sua indicação no documento fiscal. 3) Condições não demonstradas. 4) Diligência desnecessária. 5) Defesa tempestiva. 6) Ação fiscal procedente. | 20262700100043 |
| PAT Nº: 20262700200009 1. Apropriar créditos indevidos de ICMS em decorrência de incorporação de contribuinte 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Improcedente. | 20262700200009 |
| PAT Nº: 20262700400004 1. Não recolhimento do ICMS-ST 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262700400004 |
| PAT Nº: 20262700600025 1. Apropriar créditos indevidos de ICMS Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida Auto de Infração Improcedente. | 20262700600025 |
| PAT Nº:20262800600008 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | |
| PAT Nº: 20262803700012 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262803700012 |
| PAT Nº:20262900100121 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100121 |
| PAT Nº:20262900100204 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100204 |
| PAT Nº: 20262900100223 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100223 |
| PAT Nº: 20262900100278 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100278 |
| PAT Nº: 20262900400004 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (ADC 49) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior). 4. Ação fiscal procedente. | 20262900400004 |
| PAT Nº: 20262900400009 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900400009 |
| PAT Nº: 20262900600006 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262900600006 |
| PAT Nº: 20262900600054 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Recolhimento efetuado via DARE avulso, antes da lavratura do auto de infração 4. Ação fiscal improcedente. | 20262900600054 |
| PAT Nº:20262901300046 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262901300046 |
| PAT Nº:20262901300048 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262901300048 |
| PAT Nº:20262901300050 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262901300050 |
| PAT Nº:20262901300052 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. Auto de infração nulo. | 20262901300052 |
| PAT Nº:20262901300054 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262901300054 |
| PAT Nº:20262901300055 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262901300055 |
| PAT Nº:20262901300056 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300056 |
| PAT Nº:20262902200014 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262902200014 |
| PAT Nº:20262902200018 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262902200018 |
| PAT Nº:20262902200019 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262902200019 |
| PAT Nº: 20262902200025 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20262902200025 |
| PAT Nº: 20262902600007 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual de bovinos. 2. Defesa tempestiva. 3. Auto de infração lavrado contra contribuinte diverso daquele identificado na planilha de cálculo e nos documentos que materializam a operação autuada. 4. Divergências quanto ao documento fiscal, às quantidades, às categorias dos animais e à base de cálculo. Erro na identificação do sujeito passivo. Vício insanável. 5. Ação fiscal nula. Recurso de ofício. | 20262902600007 |
| PAT Nº: 20262902800009 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902800009 |
| PAT Nº: 20262902800011 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902800011 |
| PAT Nº: 20262902800012 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902800012 |
| PAT Nº: 20262903700024 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual de bovinos adquiridos de terceiros (Item 05, Nota 1, II, Parte 02, Anexo III do RICMS/RO c/c art. 13, § 1º, II). 2. Inaplicabilidade do Tema 1.099/STF, da ADC 49/STF e da Súmula 166/STJ, que versam sobre o ICMS da transferência em si, não sobre o imposto diferido de operação anterior. 3. Defesa tempestiva. 4. Ação fiscal procedente. | 20262903700024 |
| PAT Nº: 20262903700026 1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Alegação de não incidência em transferências (Súmula 166 STJ) afastada pela natureza da exação (imposto de etapa anterior). 4. Ação fiscal procedente. | 20262903700026 |
| PAT Nº: 20262906300071 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | venda a consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20262906300071 |
| PAT Nº:20262906300105 1) ICMS. DIFAL. Venda interestadual destinada a consumidor final não contribuinte. 2) Aquisição por órgão da Administração Pública Estadual. Item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO. Isenção condicionada. 3) Desconto no preço não comprovado. NF-e sem indicação do ICMS desonerado. Resolução Conjunta nº 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE. 4) Convênio ICMS nº 63/2020. Benefício expirado. 5) Defesa tempestiva. 6) Ação fiscal procedente. | 20262906300105 |
| PAT Nº: 20262906300148 1. Recolhimento a menor do valor do ICMS-ST, sendo destacado nas notas fiscais emitidas, na operação de saída para o Estado de Rondônia, devido a utilização da redução de base de cálculo sem ter termo de acordo. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente com Recurso. | 20262906300148 |
| PAT Nº: 20262906300155 1. ICMS Difal. Operação destinada a consumidor final não contribuinte. Veículos automotores novos adaptados para ambulância. 2. Inaplicabilidade da Redução da base de cálculo prevista no Item 09 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO. Benefício fiscal condicionado ao recolhimento do imposto nos prazos previstos na legislação tributária. Ausência de pagamento. 3. Defesa tempestiva. 4. Ação fiscal procedente. | 20262906300155 |
| PAT Nº: 20262906300236 1. Deixar de Recolher o valor do ICMS-ST, na operação de saída para o Estado de Rondônia. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262906300236 |
| PAT Nº:20262906300240 1. Deixar de Recolher o valor do ICMS-ST, na operação de saída para o Estado de Rondônia. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262906300240 |
| PAT Nº: 20262906300262 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20262906300262 |
| PAT Nº: 20262906700009 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO | art. 77, IV, “a”, 1, da Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida em parte 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20262906700009 |
| PAT Nº: 20262910400005 1. ICMS Difal. Operação destinada a consumidor final não contribuinte. Adquirente situado em unidade federada diversa do destino físico da mercadoria. Entrada física da mercadoria no Estado de Rondônia. Critério do destino físico. 2. Defesa tempestiva 3. Recapitulação da multa para o art. 77, IV, “a”, item 5, da Lei nº 688/96, nos termos do art. 108 da mesma lei. 4. Ação fiscal procedente. | 20262910400005 |
