1ª Instância 2026

Decisões 08.2025

PAT Nº: 20242906700022
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor final em Rondônia | art. 77, IV, “a”, 1, Lei
688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente.
20242906700022
PAT Nº: 20252700100117
1. Não recolhimento do ICMS devido em
operações tributáveis não declaradas 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Parcial
Procedente.
20252700100117
PAT Nº: 20252700100189
1. Não recolhimento do ICMS devido em
operações tributáveis não declaradas 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Parcial
Procedente.
20252700100189
PAT Nº: 20252700100190
1. Realizar venda de mercadorias sem
emissão de nota fiscal 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de Infração Parcial Procedente.
20252700100190
PAT Nº: 20252700100191
1. Não recolhimento do ICMS devido em
operações tributáveis não declaradas 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente
Procedente.
20252700100191
PAT Nº: 20252700100192
1. Não recolhimento do ICMS devido em
operações tributáveis não declaradas 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Parcial
Procedente.
20252700100192
PAT Nº: 20252700100193
1. Realizar a venda de mercadoria sem
a emissão de nota fiscal 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de Infração Parcial Procedente.
20252700100193
PAT Nº: 20252700100194
1. Realizar a venda de mercadoria sem
a emissão de nota fiscal 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de Infração Parcial Procedente.
20252700100194
PAT Nº: 20252700100195
1. Não recolhimento do ICMS devido em
operações tributáveis não declaradas 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente
Procedente.
20252700100195
PAT Nº: 20252700100196
1. Realizar venda de mercadorias sem
emissão de nota fiscal 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de Infração Parcial Procedente.
20252700100196
PAT Nº: 20252700200051
1) ICMS. Apropriação indevida de créditos
oriundos de devoluções. 2) Monitoramento
Fiscal nº 14799916. 3) Regularização
anterior ao início da ação fiscal. 4) Valores
já constituídos e incluídos em
parcelamento. 5) Ação fiscal
improcedente.
20252700200051
PAT Nº: 20252700200052
1) ICMS. Apropriação indevida de créditos
oriundos de devoluções. 2) Monitoramento
Fiscal nº 14799916. 3) Regularização
anterior ao início da ação fiscal. 4) Valores
já constituídos e incluídos em
parcelamento. 5) Ação fiscal
improcedente.
20252700200052
PAT Nº: 20252700200056
1) ICMS. Saídas de produtos industrializados
destinadas à Zona Franca de Manaus ou às
Áreas de Livre Comércio. 2) Ausência de
comprovação do internamento. 3)
Monitoramento Fiscal nº 14799916. 4)
Autorregularização anterior ao início da ação
fiscal. 5) Valores já constituídos e incluídos em
parcelamento. 6) Ação fiscal improcedente.
20252700200056
PAT Nº: 20252700600040
1. Não recolhimento do imposto devido 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida
Auto de Infração Procedente.
20252700600040
PAT Nº: 20252900100522
1.Realizar operações sem destacar o ICMS
devido. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida.
Auto de infração improcedente.
20252900100522
PAT Nº: 20252900600070
1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual
de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido |
art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4.
Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente.
20252900600070
PAT Nº: 20252900600079
1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual
de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido |
art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4.
Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente.
20252900600079
PAT Nº: 20252900600084
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20252900600084
PAT Nº: 20252900600085
1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual
de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido |
art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4.
Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente.
20252900600085
PAT Nº: 20252900600099
1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual
de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido |
art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4.
Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente.
20252900600099
PAT Nº: 20252906300507
1.Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor em RO | art. 77, VII, “b”, 2, da Lei 688/96.
Defesa tempestiva 3. Infração ilidida em parte 4.
Auto de infração parcialmente procedente.
20252906300507
PAT Nº: 20252906300706
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração
improcedente.
20252906300706
PAT Nº: 20252906300761
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor final em Rondônia | art. 77, VII, “b”, 2, Lei
688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente.
20252906300761
PAT Nº: 20252906300823
1. Realizar operação destinada a não
contribuinte do ICMS sem recolhimento do
diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva.
Infração ilidida. 4. Auto de infração
improcedente.
20252906300823
PAT Nº: 20252909900016
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração
improcedente.
20252909900016
PAT Nº: 20262700100010
1) ICMS. Produtos importados. 2)
Levantamento quantitativo específico. 3)
Saídas desacobertadas não comprovadas. 4)
NF-e de devolução com quantidade
incompatível com a operação por ela
referenciada. 5) Divergência interna entre o
totalizador e o demonstrativo fiscal de vendas
6) Auto de Infração improcedente.
20262700100010
PAT Nº: 20262700100036
1) Telecomunicação. Serviço móvel pré-pago. Emissão de
nota com informação de valor isento ou não tributado que
deveria compor a base de cálculo da recarga. 2) Defesa
tempestiva. 3) Infração parcialmente ilidida. 3.1) O fato
gerador dos serviços pré-pagos ocorre no fornecimento ou
disponibilização dos créditos ao usuário. 3.2) O ICMS
integra o valor da operação de recarga. 3.3) A legislação
estadual aplicável à modalidade pré-paga determina que a
nota fiscal seja emitida pelo valor total carregado. Art. 458,
§ 2º, do Anexo X do RICMS/RO. 3.4) A utilização posterior
de parte dos créditos em Serviços de Valor Adicionado –
SVA não autoriza a redução da base de cálculo de recarga
subsequente. 4) Decadência parcial. Art. 150, § 4º, do CTN.
Enunciado nº 002/TATE/SEFIN. Extintas as competências
janeiro e fevereiro de 2021. Competência março de 2021
integralmente alcançada pelo lançamento. 5) Pedido de
perícia. Desnecessidade. 6) Auto de infração julgado
parcialmente procedente.
20262700100036
PAT Nº: 20262700100037
1) ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel pré-paga. 2)
Defesa tempestiva. 3) Fato gerador por ocasião da
disponibilização dos créditos ao usuário. Documento fiscal
emitido pelo valor total carregado. Art. 458, § 2º, do Anexo
X do RICMS/RO. 4) Utilização posterior de créditos em
Serviços de Valor Adicionado – SVA. Ausência de
autorização normativa para redução da base de cálculo de
recarga subsequente. 5) Alegação de presunção indevida
do fato gerador afastada. 6) Pedido de diligência e perícia.
Desnecessidade. 7) Auto de infração procedente.
20262700100037
PAT Nº: 20262700100038
1) ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel pré-paga. 2)
Defesa tempestiva. 3) Fato gerador por ocasião da
disponibilização dos créditos ao usuário. Documento fiscal
emitido pelo valor total carregado. Art. 458, § 2º, do Anexo
X do RICMS/RO. 4) Utilização posterior de créditos em
Serviços de Valor Adicionado – SVA. Ausência de
autorização normativa para redução da base de cálculo de
recarga subsequente. 5) Alegação de presunção indevida
do fato gerador afastada. 6) Pedido de diligência e perícia.
Desnecessidade. 7) Auto de infração procedente.
20262700100038
PAT Nº: 20262700100039
1) ICMS. Telecomunicação. Apropriação indevida de
créditos. 2) NF-e de entrada com CFOP 1205. Pedidos de
restituição previamente indeferidos. Ausência de
autorização para recuperação. 3) Ajuste RO020009.
Crédito apropriado diretamente na EFD. Ausência de
processo autorizativo correspondente. 4) Procedimento de
recuperação do imposto. Requisitos legais de natureza
material e probatória. 5) Defesa tempestiva. 6. Ação fiscal
procedente.
20262700100039
PAT Nº: 20262700100040
1) ICMS. Telecomunicação. Apropriação indevida de
créditos. 2) NF-e de entrada com CFOP 1205.
Pedidos de restituição previamente indeferidos.
Ciência anterior à apropriação. Ausência de
autorização para recuperação. 3) Procedimento de
recuperação do imposto. Requisitos legais de
natureza material e probatória. 4) Defesa tempestiva.
5) Ação fiscal procedente.
20262700100040
PAT Nº: 20262700100041
1) ICMS. Telecomunicação. Prestações a
órgãos públicos estaduais. 2) Convênio ICMS
nº 26/2003. Isenção condicionada ao desconto
do imposto e à sua indicação no documento
fiscal. 3) Condições não demonstradas. 4)
Diligência desnecessária. 5) Defesa
tempestiva. 6) Ação fiscal procedente.
20262700100041
PAT Nº: 20262700100042
1) ICMS. Telecomunicação. Prestações a
órgãos públicos estaduais. 2) Convênio ICMS
nº 26/2003. Isenção condicionada ao desconto
do imposto e à sua indicação no documento
fiscal. 3) Condições não demonstradas. 4)
Diligência desnecessária. 5) Defesa
tempestiva. 6) Ação fiscal procedente.
20262700100042
PAT Nº: 20262700100043
1) ICMS. Telecomunicação. Prestações a
órgãos públicos estaduais. 2) Convênio ICMS
nº 26/2003. Isenção condicionada ao desconto
do imposto e à sua indicação no documento
fiscal. 3) Condições não demonstradas. 4)
Diligência desnecessária. 5) Defesa
tempestiva. 6) Ação fiscal procedente.
20262700100043
PAT Nº: 20262700200009
1. Apropriar créditos indevidos de ICMS
em decorrência de incorporação de
contribuinte 2. Defesa Tempestiva 3.
Infração ilidida 4. Auto de Infração
Improcedente.
20262700200009
PAT Nº: 20262700400004
1. Não recolhimento do ICMS-ST 2.
Defesa Tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de Infração Procedente.
20262700400004
PAT Nº: 20262700600025
1. Apropriar créditos indevidos de ICMS
Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida
Auto de Infração Improcedente.
20262700600025
PAT Nº:20262800600008
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
PAT Nº: 20262803700012
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262803700012
PAT Nº:20262900100121
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262900100121
PAT Nº:20262900100204
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262900100204
PAT Nº: 20262900100223
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262900100223
PAT Nº: 20262900100278
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262900100278
PAT Nº: 20262900400004
1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de
diferimento por saída interestadual. 2. Defesa
tempestiva. 3. Alegação de não incidência em
transferências (ADC 49) afastada pela natureza
da exação (imposto de etapa anterior). 4. Ação
fiscal procedente.
20262900400004
PAT Nº: 20262900400009
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262900400009
PAT Nº: 20262900600006
1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual
de gado | operação anterior/aquisição com ICMS diferido |
art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4.
Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente.
20262900600006
PAT Nº: 20262900600054
1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de
diferimento por saída interestadual. 2. Defesa
tempestiva. 3. Recolhimento efetuado via
DARE avulso, antes da lavratura do auto de
infração 4. Ação fiscal improcedente.
20262900600054
PAT Nº:20262901300046
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262901300046
PAT Nº:20262901300048
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262901300048
PAT Nº:20262901300050
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262901300050
PAT Nº:20262901300052
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida.
Auto de infração nulo.
20262901300052
PAT Nº:20262901300054
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262901300054
PAT Nº:20262901300055
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262901300055
PAT Nº:20262901300056
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262901300056
PAT Nº:20262902200014
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262902200014
PAT Nº:20262902200018
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262902200018
PAT Nº:20262902200019
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262902200019
PAT Nº: 20262902200025
1. Realizar operação de transferência
Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o
ICMS diferido em operações anteriores.
2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida.
Auto de infração procedente.
20262902200025
PAT Nº: 20262902600007
1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de
diferimento por saída interestadual de bovinos. 2.
Defesa tempestiva. 3. Auto de infração lavrado
contra contribuinte diverso daquele identificado na
planilha de cálculo e nos documentos que
materializam a operação autuada. 4. Divergências
quanto ao documento fiscal, às quantidades, às
categorias dos animais e à base de cálculo. Erro
na identificação do sujeito passivo. Vício
insanável. 5. Ação fiscal nula. Recurso de ofício.
20262902600007
PAT Nº: 20262902800009
1. Não pagamento do ICMS referente ao
encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262902800009
PAT Nº: 20262902800011
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262902800011
PAT Nº: 20262902800012
1. Não pagamento do ICMS antecipado referente
ao encerramento da fase de Diferimento na saída
interestadual de gado em pé. 2. Defesa
tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de
Infração Procedente.
20262902800012
PAT Nº: 20262903700024
1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de
diferimento por saída interestadual de bovinos
adquiridos de terceiros (Item 05, Nota 1, II,
Parte 02, Anexo III do RICMS/RO c/c art. 13, §
1º, II). 2. Inaplicabilidade do Tema 1.099/STF,
da ADC 49/STF e da Súmula 166/STJ, que
versam sobre o ICMS da transferência em si,
não sobre o imposto diferido de operação
anterior. 3. Defesa tempestiva. 4. Ação fiscal
procedente.
20262903700024
PAT Nº: 20262903700026
1. ICMS Diferido. Encerramento da fase de
diferimento por saída interestadual. 2. Defesa
tempestiva. 3. Alegação de não incidência em
transferências (Súmula 166 STJ) afastada pela
natureza da exação (imposto de etapa anterior).
4. Ação fiscal procedente.
20262903700026
PAT Nº: 20262906300071
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | venda a
consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Auto de
infração procedente.
20262906300071
PAT Nº:20262906300105
1) ICMS. DIFAL. Venda interestadual destinada a
consumidor final não contribuinte. 2) Aquisição por órgão da
Administração Pública Estadual. Item 49 da Parte 2 do
Anexo I do RICMS/RO. Isenção condicionada. 3) Desconto
no preço não comprovado. NF-e sem indicação do ICMS
desonerado. Resolução Conjunta nº
1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE. 4) Convênio ICMS nº 63/2020.
Benefício expirado. 5) Defesa tempestiva. 6) Ação fiscal
procedente.
20262906300105
PAT Nº: 20262906300148
1. Recolhimento a menor do valor do ICMS-ST,
sendo destacado nas notas fiscais emitidas, na
operação de saída para o Estado de Rondônia,
devido a utilização da redução de base de cálculo
sem ter termo de acordo. 2. Defesa tempestiva. 3.
Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente
com Recurso.
20262906300148
PAT Nº: 20262906300155
1. ICMS Difal. Operação destinada a
consumidor final não contribuinte. Veículos
automotores novos adaptados para
ambulância. 2. Inaplicabilidade da Redução da
base de cálculo prevista no Item 09 da Parte 2
do Anexo II do RICMS/RO. Benefício fiscal
condicionado ao recolhimento do imposto nos
prazos previstos na legislação tributária.
Ausência de pagamento. 3. Defesa
tempestiva. 4. Ação fiscal procedente.
20262906300155
PAT Nº: 20262906300236
1. Deixar de Recolher o valor do ICMS-ST, na
operação de saída para o Estado de Rondônia. 2.
Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto
de Infração Procedente.
20262906300236
PAT Nº:20262906300240
1. Deixar de Recolher o valor do ICMS-ST, na
operação de saída para o Estado de Rondônia. 2.
Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto
de Infração Procedente.
20262906300240
PAT Nº: 20262906300262
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração
improcedente.
20262906300262
PAT Nº: 20262906700009
1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a
consumidor em RO | art. 77, IV, “a”, 1, da Lei 688/96.
2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida em parte 4.
Auto de infração parcialmente procedente.
20262906700009
PAT Nº: 20262910400005
1. ICMS Difal. Operação destinada a
consumidor final não contribuinte. Adquirente
situado em unidade federada diversa do
destino físico da mercadoria. Entrada física da
mercadoria no Estado de Rondônia. Critério do
destino físico. 2. Defesa tempestiva 3.
Recapitulação da multa para o art. 77, IV, “a”,
item 5, da Lei nº 688/96, nos termos do art. 108
da mesma lei. 4. Ação fiscal procedente.
20262910400005