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PAT Nº: 20252700100032 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NADETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO –AUSÊNCIA DE

PAT N°: 202527001000861. Não recolhimento do ICMS / operações de saídasinterestaduais | omissão de apuração e pagamento |art. 77, IV, a,

PAT Nº: 20222700100168ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOSFISCAIS (ATIVO IMOBILIZADO) – OCORRÊNCIA. 20222700100168 PAT Nº: 20222703500003ICMS/MULTA –DEIXAR DE EFETUAR A

PAT N°: 202527001001731.Praticar operações com mercadorias importadas, sem entradas documentadas. 2. Defesa tempestiva.3. Infração parcial ilidida.4. Ação fiscal parcial procedente.

PAT N°: 20212700100184MULTA – DIVERGÊNCIA EM REGISTROS FISCAIS –OCORRÊNCIA. 20212700100184 PAT N°: 20222700100097ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOFISCAL – OCORRÊNCIA PARCIAL. 20222700100097

PAT N°: 202527001000851. Não recolhimento do ICMSem operações próprias compneumáticos e Câmaras de Ar.Defesa tempestiva.Infração ilidida 4. Auto deinfração improcedente.

PAT N°:202428001000221.Operação mercantil não correspondente | Nota fiscal deretorno (saída) parcialmente simulada – retorno de produtonão recebido | art. 77,

PAT N°: 20222800400002MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS– EFD – AUDITORIA FISCAL – NULIDADE. 20222800400002 PAT

PAT Nº: 202527001001681. Omitir escrituração de operações de entradascom produtos tributados. 2. Defesa tempestiva.Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialprocedente.

PAT Nº: 202527001000821. Praticar operações de venda interestadualsem pagar o ICMS. 2. Defesa tempestiva.Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. 20252700100082