DECISÕES 07.2026
PAT Nº: 20212700100272ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA
Read MoreTRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
PAT Nº: 20212700100272ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA
Read MorePAT Nº: 20222703600009ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO(ST) – OCORRÊNCIA. 20222703600009 PAT Nº: 20252700100080ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DEENTRADA
Read MorePAT Nº: 202430104000581.Não comprovar a exportação deoperações diretas 2. DefesaTempestiva 3. Infração ilidida 4. Autode Infração Improcedente. 20243010400058 PAT Nº:
Read MorePAT Nº: 20252700100032 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NADETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO –AUSÊNCIA DE
Read MorePAT N°: 202527001000861. Não recolhimento do ICMS / operações de saídasinterestaduais | omissão de apuração e pagamento |art. 77, IV, a,
Read MorePAT Nº: 20222700100168ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOSFISCAIS (ATIVO IMOBILIZADO) – OCORRÊNCIA. 20222700100168 PAT Nº: 20222703500003ICMS/MULTA –DEIXAR DE EFETUAR A
Read MorePAT N°: 202527001001731.Praticar operações com mercadorias importadas, sem entradas documentadas. 2. Defesa tempestiva.3. Infração parcial ilidida.4. Ação fiscal parcial procedente.
Read MorePAT N°: 20212700100184MULTA – DIVERGÊNCIA EM REGISTROS FISCAIS –OCORRÊNCIA. 20212700100184 PAT N°: 20222700100097ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOFISCAL – OCORRÊNCIA PARCIAL. 20222700100097
Read MorePAT N°: 202527001000851. Não recolhimento do ICMSem operações próprias compneumáticos e Câmaras de Ar.Defesa tempestiva.Infração ilidida 4. Auto deinfração improcedente.
Read MorePAT N°:202428001000221.Operação mercantil não correspondente | Nota fiscal deretorno (saída) parcialmente simulada – retorno de produtonão recebido | art. 77,
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