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PAT N°:202428001000221.Operação mercantil não correspondente | Nota fiscal deretorno (saída) parcialmente simulada – retorno de produtonão recebido | art. 77,

PAT N°: 20222800400002MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS– EFD – AUDITORIA FISCAL – NULIDADE. 20222800400002 PAT

PAT Nº: 202527001001681. Omitir escrituração de operações de entradascom produtos tributados. 2. Defesa tempestiva.Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialprocedente.

PAT Nº: 202527001000821. Praticar operações de venda interestadualsem pagar o ICMS. 2. Defesa tempestiva.Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. 20252700100082

PAT N°: 20192900400050ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

PAT Nº: 202327004000631.Simular operações de transferênciasinterestaduais de bovinos com intuito dese eximir do pagamento do ICMS. 2.Defesa tempestiva 3. Infração não

PAT Nº: 20242700300004Não recolhimento/apuração do ICMS sobre operações próprias. 2. Defesa tempestivaInfração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. 20242700300004 PAT

PAT N°: 20153000110222ICMS/MULTA – DECLARAR COMO NÃO TRIBUTADAOPERAÇÃO DE VENDA TRIBUTADA – EXTRAPOLAÇÃO DEPRAZO DA DSF PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS –NULIDADE

PAT N°: 20153000405078ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCALEM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA –OCORRÊNCIA – RETROATIVIDADE DA NORMA MENOSGRAVOSA –