Decisões 06/2022
| PAT N°: 20082900300619 MULTA – UTILIZAR DO SEU CAD/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – PORÉM PRATICOU A OPERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE BENEFICIANDO-SE DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA | 20082900300619 |
| PAT N°: 20083000200249 ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – FALTA DE REQUISITOS LEGAIS – INOCORRÊNCIA – | 20083000200249 |
| PAT N°: 20112900200193 ICMS – TRANSPORTAR MERCADORIA COM VALIDADE DO DOCUMENTO FISCAL EXPIRADO – FALTA DE REQUISITOS LEGAIS – INOCORRÊNCIA – | 20112900200193 |
| PAT N°: 20142700100221 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA E, POR DECORRÊNCIA, NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) – OCORRÊNCIA | 20142700100221 |
| PAT N°: 20142700100227 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA – | 20142700100227 |
| PAT N°: 20142900100992 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20142900100992 |
| PAT N°: 20142900102451 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20142900102451 |
| PAT N°: 20152900109761 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20152900109761 |
| PAT N°: 20152900109777 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20152900109777 |
| PAT N°: 20152900109779 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20152900109779 |
| PAT N°: 20152900109785 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20152900109785 |
| PAT N°: 20152900110155 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA – | 20152900110155 |
| PAT N°: 20152900110191 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110191 |
| PAT N°: 20152900110222 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA – | 20152900110222 |
| PAT N°: 20152900110226 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110226 |
| PAT N°: 20152900110227 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – INOCORRÊNCIA. | 20152900110227 |
| PAT N°: 20152900110468 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20152900110468 |
| PAT N°: 20152900110477 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20152900110477 |
| PAT N°: 20152900110490 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110490 |
| PAT N°: 20152900110491 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110491 |
| PAT N°: 20152900110536 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20152900110536 |
| PAT N°: 20152900110634 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110634 |
| PAT N°: 20152900110636 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20152900110636 |
| PAT N°: 20152900110640 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20152900110640 |
| PAT N°: 20152900110641 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110641 |
| PAT N°: 20152900110642 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110642 |
| PAT N°: 20152900110646 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20152900110646 |
| PAT N°: 20152900110649 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20152900110649 |
| PAT N°: 20152900110650 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110650 |
| PAT N°: 20152900110690 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO ETERIOR – FALTA DE RECOLHIMETO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110690 |
| PAT N°: 20152900110708 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110708 |
| PAT N°: 20152900110709 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900110709 |
| PAT N°: 20152900110784 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À ENTRADA DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR – PONTO FISCAL – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO – NULIDADE – | 20152900110784 |
| PAT N°: 20152900110833 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900110833 |
| PAT N°: 20152900111051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900111051 |
| PAT N°: 20152900111307 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900111307 |
| PAT N°: 20152930514425 MULTA – EMITIR NOTA FISCAL PARA ACOBERTAR TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA LOCAL DIVERSO – INOCORRÊNCIA – | 20152930514425 |
| PAT N°: 20162700100528 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER PARTE DO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OMISSÃO DE VALORES QUE COMPOEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20162700100528 |
| PAT N°: 20162800100027 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20162800100027 |
| PAT N°: 20172700100161 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR OS ARQUIVOS ELETRÔNICOS MENSAIS DA EFD – INOCORRÊNCIA – | 20172700100161 |
| PAT N°: 20172700100163 MULTA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INCORREÇÃO DE DADOS – OCORRÊNCIA. | 20172700100163 |
| PAT N°: 20172700100364 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20172700100364 |
| PAT N°: 20172700100365 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20172700100365 |
| PAT N°: 20172700100411 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA E NÃO APURAR E RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) – OCORRÊNCIA. | 20172700100411 |
| PAT N°: 20172702200007 MULTA – REALIZAR EXPORTAÇÃO E DEIXAR PRESTAR INFORMAÇÃO NO REGISTRO 1100 – EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20172702200007 |
| PAT N°: 20172900300538 ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – EMENTA CONSTITUCIONAL 87/15 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – AUTUAÇÃO FEITA SEM A DEVIDA DESIGNAÇÃO FISCAL COMPETENTE – | 20172900300538 |
| PAT N°: 20172906700020 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AUSÊNCIA DE DFE – NULIDADE – | 20172906700020 |
| PAT N°: 20172930500562 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS NO ESTADO – OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – OBRIGAÇÃO REVOGADA PELO DECRETO 22721/2015 – INOCORRÊNCIA – | 20172930500562 |
| PAT N°: 20182700100024 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS/DIFAL – EMPRESA ENQUADRADA COMO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA – | 20182700100024 |
| PAT N°: 20182700100037 ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20182700100037 |
| PAT N°: 20182700200029 ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS EFD SPED FISCAL – EXERCÍCIO 2015 – OCORRÊNCIA – | 20182700200029 |
| PAT N°: 20182700400001 ICMS – DEIXAR DE PAGAR ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA – VENDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO – FALTA DE ABATIMENTO DO PREÇO EM FUNÇÃO DE ISENÇÃO – MERCADORIA JÁ TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – | 20182700400001 |
| PAT N°: 20182900100192 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FRETE ANTECIPADAMENTE SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO – PONTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20182900100192 |
| PAT N°: 20182900100255 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FRETE ANTECIPADAMENTE SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO – PONTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20182900100255 |
| PAT N°: 20182900100471 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20182900100471 |
| PAT N°: 20182900100526 ICMS – FRETE – ERRO BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA – | 20182900100526 |
| PAT N°: 20182900200027 ICMS – REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO INDIRETA – EMPRESA SEM REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200027 |
| PAT N°: 20182900300749 ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 97/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – NULIDADE | 20182900300749 |
| PAT N°: 20182900300916 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – NULIDADE. | 20182900300916 |
| PAT N°: 20182900600126 MULTA – MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – OMISSÃO DE NFe – OCORRÊNCIA – | 20182900600126 |
| PAT N°: 20182900600335 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600335 |
| PAT N°: 20182900600348 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600348 |
| PAT N°: 20182901200001 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA – PASSAGEM PELO POSTO FISCAL POSTERIORMENTE – OCORRÊNCIA – | 20182901200001 |
| PAT N°: 20182930500092 MULTA – DEIXAR O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-e – OCORRÊNCIA – | 20182930500092 |
| PAT N°: 20183000100011 MULTA – USO DE DOCUMENTO FISCAL ADULTERADO – NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM AIDF VÁLIDA – OCORRÊNCIA. | 20183000100011 |
| PAT N°: 20192700100129 MULTA – REALIZAR IMPORTAÇÃO E DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO REGISTRO C120 – EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20192700100129 |
| PAT N°: 20192700100130 MULTA – REALIZAR IMPORTAÇÃO E DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO REGISTRO C120 – EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20192700100130 |
| PAT N°: 20192700100131 MULTA – REALIZAR IMPORTAÇÃO E DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO REGISTRO C120 – EFD/SPED – INOCORRÊNCIA – | 20192700100131 |
| PAT N°: 20192700100140 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – OCORRÊNCIA – | 20192700100140 |
| PAT N°: 20192700100356 MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE À EFETIVA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192700100356 |
| PAT N°: 20192700200044 MULTA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192700200044 |
| PAT N°: 20192700300035 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA | 20192700300035 |
| PAT N°: 20192700300035 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20192700300035 |
| PAT N°: 20192700300036 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20192700300036 |
| PAT N°: 20192700300037 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20192700300037 |
| PAT N°: 20192700300038 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20192700300038 |
| PAT N°: 20192700400010 MULTA – EIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20192700400010 |
| PAT N°: 20192700400011 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20192700400011 |
| PAT N°: 20192700400012 ICMS/MULTA – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA – | 20192700400012 |
| PAT N°: 20192700400013 ICMS/MULTA – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA – | 20192700400013 |
| PAT N°: 20192700400014 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA – | 20192700400014 |
| PAT N°: 20192700400017 ICMS/MULTA – RECOLHER O ICMS-ST EM VALOR MENOR DO QUE O DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192700400017 |
| PAT N°: 20192700400018 ICMS/MULTA – RECOLHER O ICMS-ST EM VALOR MENOR DO QUE DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192700400018 |
| PAT N°: 20192700400019 ICMS/MULTA RECOLHER O ICMS-ST EM VALOR MENOR DO QUE O DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192700400019 |
| PAT N°: 20192700400020 ICMS/MULTA – RECOLHER O ICMS-ST EM VALOR MENOR DO QUE O DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192700400020 |
| PAT N°: 20192700600012 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA ISENTAS NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO SIMPLES NACIONAL – AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – | 20192700600012 |
| PAT N°: 20192700600013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA TRIBUTADAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA – | 20192700600013 |
| PAT N°: 20192700600014 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA ISENTAS NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA – | 20192700600014 |
| PAT N°: 20192700600016 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS ISENTAS NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA – | 20192700600016 |
| PAT N°: 20192701300020 ICMS/MULTA – DEIXA DE PAGAR O ICMS – DIVERGÊNCIA ENTRE ENTRADA E SAÍDA E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA EFD-SPED – INOCORRÊNCIA. | 20192701300020 |
| PAT N°: 20192703700092 ICMS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192703700092 |
| PAT N°: 20192800400008 ICMS – VENDA DE PRODUTOS COM VALORES ÚNITARIOS SUBFATURADOS E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR DO ICMS-ST – INOCORRÊNCIA – | 20192800400008 |
| PAT N°: 20192800400013 ICMS-ST – REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS NÃO REGISTRADAS COM PRODUTOS SUJEITOS à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 0 OCORRÊNCIA – | 20192800400013 |
| PAT N°: 20192903600010 ICMS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO PERANTE O FISCO – OCORRÊNCIA – | 20192903600010 |
| PAT N°: 20202700100284 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – ESTOQUE DE MERCADORIA DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL – AUSÊNCIA DE NF DE ENTRADA – OCORRÊNCIA – | 20202700100284 |
| PAT N°: 20202700100289 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – ESTOQUE DE MERCADORIA DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL – AUSÊNCIA DE NF DE ENTRADA – OCORRÊNCIA | 20202700100289 |
| PAT N°: 20202700100293 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – ESTOQUE DE MERCADORIA DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL – AUSÊNCIA DE NF DE ENTRADA – OCORRÊNCIA – | 20202700100293 |
| PAT N°: 20202700200034 MULTA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700200034 |
| PAT N°: 20202700600026 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – DECADÊNCIA PARCIAL – OCORRÊNCIA – | 20202700600026 |
| PAT N°: 20202701200128 ICMS – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO EREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – | 20202701200128 |
| PAT N°: 20202702800009 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20202702800009 |
| PAT N°: 20202703600001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – VALOR DO DÉBITO DECLARADO A MENOR QUE O DESTACADO NA NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20202703600001 |
| PAT N°: 20202900600020 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600020 |
| PAT N°: 20202900600023 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20202900600023 |
| PAT N°: 20202900600031 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600031 |
| PAT N°: 20202900600053 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCOTRRÊNCIA. | L20202900600053 |
| PAT N°: 20202900600054 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600054 |
| PAT N°: 20202900600060 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600060 |
| PAT N°: 20202900600073 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600073 |
| PAT N°: 20202900600075 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600075 |
| PAT N°: 20202900600078 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600078 |
| PAT N°: 20202900600081 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600081 |
| PAT N°: 20202900600087 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600087 |
| PAT N°: 20202900600088 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600088 |
| PAT N°: 20202900600092 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600092 |
| PAT N°: 20202900600096 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600096 |
| PAT N°: 20202900600100 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600100 |
| PAT N°: 20202900600102 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600102 |
| PAT N°: 20202900600127 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600127 |
| PAT N°: 20212700100056 ICMS/MULTA – REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO – ICMS SUSPENSO – SEM RETORNO NO PRAZO LEGAL – INOCORRÊNCIA – | 20212700100056 |
| PAT N°: 20212700600002 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA E SAÍDA – MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20212700600002 |