Decisões 07.2021
| PAT N.º 20162900500135 EMENTA : ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO ANTECIPADO À OPERAÇÃO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20162900500135Baixar |
| PAT Nº 20202900500006 EMENTA : ICMS – EXPORTAÇÃO INDIRETA – REGIME ESPECIAL SUSPENSO – INOCORRÊNCIA. | 20202900500006Baixar |
| PAT Nº 20163000400092 EMENTA: MULTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – DEIXAR DE REQUERER SUA EXCLUSÃO DO CAD/ICMS/RO –INOCORRÊNCIA. | 20163000400092Baixar |
| PAT Nº 20152700100067 EMENTA : ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO – ÍNDICE DO CIAP – OCORRÊNCIA. | 20152700100067Baixar |
| PAT Nº 20162701200045 EMENTA : ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – VENDA DE ATIVO PERMANENTE – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20162701200045Baixar |
| PAT Nº 20162700100284 EMENTA : ICMS –- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – AQUISIÇÃO DE FEIJÃO ORIUNDO DO MATO GROSSO – INOCORRÊNCIA. | 20162700100284Baixar |
| PAT Nº:20162900101836 EMENTA : MULTA – UTILIZAR A INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA QUANDO POSSUI A CONDIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20162900101836Baixar |
| PAT Nº 20162930508968 EMENTA : MULTA – DARE ICMS – FRETE – COMPROVANTE BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADO – OCORRÊNCIA. | 20162930508968Baixar |
| PAT Nº20162700500010 EMENTA : ICMS/MULTA – VENDAS DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE DOCUMENO FISCAL E SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20162700500010Baixar |
| PAT Nº 20162700100333 EMENTA : ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO JÁ TRIBUTADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20162700100333Baixar |
| PAT Nº 20192700100224 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL EM OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA. | 20192700100224Baixar |
| PAT Nº 20192700100165 EMENTA : ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS AREAS DE LIVRE COMÉRCIO E ZONA FRANCA DE MANAUS – OPERAÇÃO COM ISENÇÃO DE ICMS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20192700100165Baixar |
| PAT Nº 20162700300009 EMENTA : ICMS/MULTA – REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS EM VALOR MENOR DO EMITIDO – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – NULIDADE. | 20162700300009Baixar |
| PAT Nº 20162906700129 EMENTA : ICMS/MULTA – MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20162906700129Baixar |
| PAT Nº 20162906700353 EMENTA : ICMS – MERCADORIA SOB O MANTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO –- INOCORRÊNCIA. | 20162906700353Baixar |
| PAT Nº 20162930500548 EMENTA : ICMS/MULTA – PROMOVER A VENDAS DE MERCADORIAS PARA CONSUMIDOR FINAL SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – INOCORRÊNCIA. | 20162930500548Baixar |
| PAT Nº 20162930506965 EMENTA : ICMS/MULTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SEM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO – NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20162930506965Baixar |
| PAT Nº 20202700100024 EMENTA : ICMS – TELECOMUNICAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS DE COMUNICAÇÃO –– ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO DE ICMS A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20202700100024Baixar |
| PAT Nº 20192700100298 EMENTA : ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20192700100298Baixar |
| PAT Nº 20192700400060 EMENTA : ICMS – VENDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20192700400060Baixar |
| PAT Nº 20162701200001 EMENTA : ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA. | 20162701200001Baixar |
| PAT Nº 20162701700009 EMENTA : MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ISENTAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20162701700009Baixar |
| PAT Nº 20162900500077 EMENTA :ICMS/MULTA – VENDA DE GADO COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR – NULIDADE. | 20162900500077Baixar |
| PAT Nº 20182900300237 EMENTA : ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR– OCORRÊNCIA. | 20182900300237Baixar |
| PAT Nº 20182900300238 EMENTA : ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20182900300238Baixar |
| PAT Nº 20182900300165 EMENTA : ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20182900300165Baixar |
| PAT Nº 20182700500004 EMENTA : ICMS –- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – INSUMOS – ATIVIDDADE AGROPECUÁRIA – INOCORRÊNCIA. | 20182700500004Baixar |
| PAT Nº 20202700200012 EMENTA : ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONTRIBUINTE DO ICMS – ERRO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20202700200012Baixar |
| PAT Nº 20202700200011 EMENTA : ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONTRIBUINTE DO ICMS – ERRO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20202700200011Baixar |
| PAT Nº 20163006300020 EMENTA : ICMS – ECF – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – ERRO NA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA – NULIDADE. | 20163006300020Baixar |
| PAT Nº 20162806100006 EMENTA : MULTA – IMPORTAÇÃO – DEIXAR DE APRESENTAR COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20162806100006Baixar |
| PAT Nº 20202700100034 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ONEROSOS DE COMUNICAÇÃO – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO DE ICMS A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20202700100034Baixar |
| PAT Nº 20182903700046 EMENTA : ICMS – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM A INSCRIÇÃO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO CAD/ICMS-RO – OCORRÊNCIA. | 20182903700046Baixar |
| PAT Nº 20192700100286 EMENTA: ICMS – FRIGORÍFICO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE TERCEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS NA COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA PARA INDUTRIALIZAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20192700100286Baixar |
| PAT Nº 20192700100272 EMENTA : ICMS – FRIGORÍFICO – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SAÍDA DE CARNE –– PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL – OCORRÊNCIA | 20192700100272Baixar |
| PAT Nº 20162900304960 EMENTA : ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO – OCORRÊNCIA. | 20162900304960-1Baixar |
| PAT Nº 20162900101611 EMENTA : MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE REMESSA DE MERCADORIA CARACTERIZANDO DESVIO DE ROTA – INOCORRÊNCIA. | 20162900101611-1Baixar |
| PAT Nº 20182900300440 EMENTA : ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR DO QUE O DEFINIDO EM PAUTA FISCAL DE PREÇO MÍNIMO – OCORRÊNCIA. | 20182900300440-1Baixar |
| PAT Nº 20182900300464 EMENTA : ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR DO QUE O DEFINIDO EM PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20182900300464-1Baixar |
| PAT Nº 20182900300198 EMENTA : ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR DO QUE O DEFINIDO EM PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20182900300198-1Baixar |
| PAT Nº 20182800300002 EMENTA : ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR DO QUE O DEFINIDO EM PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20182800300002-1Baixar |
| PAT Nº 20162700200084 EMENTA : ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – EMPRESA COM INCENTIVO FISCAL –- OCORRÊNCIA. | 20162700200084-1Baixar |
| PAT Nº 20192900400140 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400140-1Baixar |
| PAT Nº. 20192700100392 Ementa: ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL PELA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA POR TERCEIRO – OCORRÊNCIA | 20192700100392-2Baixar |
| PAT Nº. 20182700600101 Ementa: MULTA – DEIXAR DE INFORMAR NA EFD REGISTROS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO – OCORRÊNCIA | 20182700600101-1Baixar |
| PAT Nº. 20122703600017 Ementa: MULTA – VENDA DE MADEIRAS SERRADAS EM VALORES INFERIORES À DA PAUTA DE PREÇOS MINIMOS – OCORRÊNCIA | 20122703600017-1Baixar |
| PAT Nº. 20153010409585 Ementa: ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS ENTRADAS INTERESTADUAL – OCORRENCIA | 20153010409585-1Baixar |
| PAT Nº. 20162930509532 Ementa: MULTA – MDF-e – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – OMITIR PLACA DO VEÍCULO TRATOR – PLACA DIVERGENTE – INOCORRÊNCIA | 20162930509532-1Baixar |
| PAT Nº. 20192700100393 Ementa: MULTA – OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD/SPED) DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA | 20192700100393-1Baixar |
| PAT Nº. 20192700100217 Ementa: ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL DO ATIVO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA | 20192700100217-1Baixar |
| PAT Nº. 20152803900001 Ementa: ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS – OCORRENCIA | 20152803900001-1Baixar |
| PAT Nº. 20192703700058 Ementa: ICMS – REALIZAR OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS COMO SE NÃO TRIBUTADAS OU ISENTAS FOSSEM –– OCORRÊNCIA | 20192703700058-1Baixar |
| PAT Nº. 20192703700054 Ementa: ICMS – REALIZAR OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS COMO SE NÃO TRIBUTADAS OU ISENTAS FOSSEM –– OCORRÊNCIA | 20192703700054-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900315090 Ementa: ICMS – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SEM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO –– INOCORRENCIA | 20152900315090-1Baixar |
| PAT Nº. 20192700100394 Ementa: MULTA – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – MERCADORIAS NÃO SUJEITAS A DÉBITO DO ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR – OCORRÊNCIA | 20192700100394-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000110190 Ementa: ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA | 20153000110190-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900400134 Ementa: ICMS – FRIGORÍFICO – REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE MERCADORIAS – PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL – CDA EM DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA | 20162900400134-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900400129 Ementa: ICMS – FRIGORÍFICO – REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE MERCADORIAS – PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL – CDA EM DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA | 20162900400129-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900400121 Ementa: ICMS – FRIGORÍFICO – REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE MERCADORIAS – PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL – CDA EM DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA | 20162900400121-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700200142 Ementa: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – MERCADORIAS TRIBUTADAS – PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA | 20182700200142-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900500079 Ementa: ICMS – GADO BOVINO – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA | 20162900500079-1Baixar |
| PAT Nº.20162900500078 Ementa: ICMS – GADO BOVINO – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA | 20162900500078-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900313438 Ementa: MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA – OCORRENCIA | 20152900313438-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000110326 Ementa: MULTA –- DEIXAR DE APRESENTAR NA AGÊNCIA DE RENDAS LIVROS FISCAIS PARA AUTENTICAÇÃO – OCORRÊNCIA | 20153000110326-1Baixar |
| PAT Nº. 20172930500121 Ementa: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEIXAR DE FAZER RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA | 20172930500121-1Baixar |
| PAT Nº. 20172700100104 Ementa: ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – RESSARCIMENTO DE ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM DUPLICIDADE – OCORRÊNCIA | 20172700100104-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000609756 Ementa: ICMS – PROMOVER SAÍDA DE MERCADORIAS, MADEIRA PARA EXPORTAÇÃO, SEM SER DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E SEM COMPROVAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA | 20153000609756-1Baixar |
| PAT Nº. 20162701700011 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS –OCORRÊNCIA | 20162701700011-1Baixar |
| PAT Nº. 20192700100296 Ementa: ICMS – DEIXAR DE PAGAR ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS RESULTANTES DE ABATE DE BOVINOS – INOCORRÊNCIA | 20192700100296-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000109871 Ementa: MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE INGRESSO DE MERCADORIAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM – RO – INOCORRENCIA | 20153000109871-1Baixar |
| PAT Nº. 20173000400034 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REQUERER EXCLUSÃO DO CAD/ICMS-RO – INOCORRÊNCIA | 20173000400034-1Baixar |
| PAT Nº. 20162600100071 Ementa: ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA | 20162600100071-1Baixar |
| PAT Nº. 20163000100036 Ementa: ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS –- OCORRÊNCIA | 20163000100036-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000108011 Ementa: MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE INGRESSO DE MERCADORIAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM/RO – OCORRENCIA | 20153000108011-1Baixar |
| PAT Nº. 20162930508444 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCIA | 20162930508444-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900101580 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM CONSTAR NO DOCUMENTO FISCAL O NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO PAGO A MENOR – OCORRÊNCIA | 20162900101580-1Baixar |
| PAT Nº. 20172900300045 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA | 20172900300045-1Baixar |
| PAT Nº. 20172900100979 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DEVIDO EM OPERAÇÃO DE SAÍDA – CONTRIBUINTE DESENQUADRADO DO SIMPLES NACIONAL – EFEITOS RETROATIVOS – NULIDADE | 20172900100979-1Baixar |
| PAT Nº. 20152700400001 Ementa: ICMS –- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – ESTORNO DE DÉBITOS EM VALORES SUPERIORES AO EFETIVAMENTE PAGO/COMPENSADO – OCORRÊNCIA | 20152700400001-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900311263 Ementa: MULTA – INICIAR ATIVIDADE SEM CADASTRO NO CAD/ICMS-RO – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REALIZAÇÃO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – INOCORRÊNCIA | 20152900311263-1Baixar |