Decisões 07.2022
| PROCESSO Nº: 20182900200064 Ementa: IMPOSTO E MULTA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182900200064Baixar |
| PROCESSO Nº: 20182701700008 Ementa: ICMS/MULTA – REALIZAR A OPERAÇÃO DE VENDA DE GATO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA | 20182701700008Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20182900100580 EMENTA: ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO – OPERAÇÃO PRATICADA COMO SE ISENTO FOSSE – INOCORRÊNCIA | 20182900100580Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20182900100153 EMENTA: ICMS/MULTA – POSTO FISCAL – CIRCULAÇÃO DE MERCAODRIA SEM O DESTAQUE O ICMS DEVIDO – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL | 20182900100153Baixar |
| PROCESSO: N°. 20182900300908 EMENTA: ICMS/MULTA – PROMOVER A VENDA INTERESTADUAL PARA CONSUMIDOR FINAL SEM RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA– OCORRÊNCIA | 20182900300908Baixar |
| PROCESSO: N°. 20182900700039 EMENTA : MULTA – NÃO EMISSÃO DE MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – DOCUMENTO ENCERRADO ANTES DE FINALIZAR A PRESTAÇÃO – INOCORRÊNCIA | 20182900700039Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20172700100179 EMENTA: MULTA – DEIXOU DE REGISTRAR ENTRADA OU AQUISÕES DE MERCADORIAS NO LRE – AUTO DE INFRAÇÃO EXTEMPORÂNEO – NULIDADE – CONVALIDAÇÃO – INOCORRÊNCIA | 20172700100179Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20182701900035 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NA EFD – INOCORRÊNCIA – | 20182701900035Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20183000200116 EMENTA: IMPOSTO E MULTA – MANTER, EM ESTOQUE, MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA | 20183000200116Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20183000100046 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE REALIZAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL – EFD – INOCORRÊNCIA | 20183000100046Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20182903200029 EMENTA: ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA POR FALTA DE RECADASTRAMENTO – INOCORRÊNCIA | 20182903200029Baixar |
| PROCESSO: N °. 20182903600085 EMENTA: ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR RURAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA | 20182903600085Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20192701300004 EMENTA: ICMS / MULTA – FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS – PREUNÇÃO DE VENDAS – OCORRÊNCIA | 20192701300004Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20192701300010 EMENTA : ICMS / MULTA – FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS – PREUNÇÃO DE VENDAS – OCORRÊNCIA | 20192701300010Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20172900301613 EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO DE SAÍDA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS – LEI 1.558/05 INCENTIVO CONDER – INOCORRÊNCIA | 20172900301613Baixar |
| PROCESSO: Nº 20172900301619 EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO DE SAÍDA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS – BENEFICIÁRIA DO CONDER – INOCORRÊNCIA | 20172900301619Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20172904200010 EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OCORRÊNCIA | 20172904200010Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182900300651 EMENTA: IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS (DIFAL) – OCORRÊNCIA. | 20182900300651Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192906301063 EMENTA: IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS (DIFAL) – OCORRÊNCIA. | 20192906301063Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182900300269 EMENTA: MULTA – NÃO EMISSÃO DE MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – OCORRÊNCIA | 20182900300269Baixar |
| PROCESSO: Nº 20173010400438 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR LIVRO FISCAL – FALTA DE ENTREGA DE ESCRITA FUSCAL SPED/EFD – OCORRÊNCIA | 20173010400438Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182900300445 EMENTA: ICMS – RECOLHIMENTO DE ICMS EM DESCONFORMIDADE COM A PAUTA FISCAL – RECOLHIMENTO A MENOR – INOCORRÊNCIA | 20182900300445Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100418 EMENTA: IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RELATIVOS A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA – OCORRÊNCIA | 20182700100418Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100430 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – OCORRÊNCIA | 20182700100430Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700300020 EMENTA: ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA FOSSE DEIXANDO DE DESTACAR O ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA | 20182700300020Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700600031 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE EFETUAR OS REGISTROS OBRIGATÓRIOS DO SPED FISCAL RELATIVOS Á EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS – OCORRÊNCIA | 20192700600031Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700600041 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA SEM POSSUIR O REGIME ESPECIAL – INOCORRÊNCIA | 20192700600041Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700600039 EMENTA: MULTA – EMITIR DE FORMA INCORRETA INFORMAÇÕES NO SPED FISCAL – OCORRÊNCIA | 20192700600039Baixar |
| PROCESSO: Nº 20133000100784 EMENTA: ICMS / MULTA – DEIXAR DE EMITIR CUPON FISCAL –VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – OCORRÊNCIA | 20133000100784Baixar |
| PROCESSO: Nº 20172906300168 EMENTA: ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOCORRÊNCIA | 20172906300168Baixar |
| PROCESSO: Nº 20172900301544 EMENTA: ICMS – VENDA DE MERCADORIAS À CONSUMIDOR FINAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL –– INOCORRÊNCIA | 20172900301544Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100648 EMENTA: IMPOSTO E MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA | 20182700100648Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182703600002 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – OCORRÊNCIA | 20182703600002Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182930500569 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REFERENTE A REMESSA DE MERCADORIA PARA NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15 – INOCORRÊNCIA | 20182930500569Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700600029 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –- OCORRÊNCIA | 20192700600029Baixar |
| PROCESSO: Nº 20172700600107 EMENTA: MULTA – ERRO NA INFORMAÇÃO DE REGISTROS FISCAIS – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA | 20172700600107Baixar |
| PROCESSO: Nº 20172701200004 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE PAGAR ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA | 20172701200004Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202700200029 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL – CFOP 5102 – NOTAS FISCAIS DENEGADAS – OCORRÊNCIA | 20202700200029Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202700200030 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL – CFOP 5102 – NOTAS FISCAIS DENEGADAS – OCORRÊNCIA | 20202700200030Baixar |
| PROCESSO: Nº 20172700100156 EMENTA: MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – ARQUIVO EFD/SPED – NULIDADE | 20172700100156Baixar |
| PROCESSO: Nº 20153000108011 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE INGRESSO DE MERCADORIAS NA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INOCORRÊNCIA. | 20153000108011Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100056 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/ST – OMISSOS DE FRONTEIRA – OCORRÊNCIA | 20182700100056Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700400018 EMENTA: ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO SOBRE VENDAS TRIBUTADAS – SIMPLES NACIONAL – CONFRONTO PGDAS x GIAM’S – OCORRÊNCIA | 20182700400018Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192701200141 EMENTA: ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – MATRIZ E FILIAL – SÁIDA DE ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ – MIRIM – DESTAQUE DE ICMS – OCORRÊNCIA | 20192701200141Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192701200142 EMENTA: ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA | 20192701200142Baixar |
| PROCESSO: Nº 20193000100152 EMENTA: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO AO FISCO – OCORRÊNCIA | 20193000100152Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700100380 EMENTA: ICMS-ST – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO DE LANÇAMENTO –- OCORRÊNCIA | 20192700100380Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700100381 EMENTA: ICMS-ST – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO DE LANÇAMENTO –- OCORRÊNCIA | 20192700100381Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202700200051 EMENTA: ICMS –DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO– OCORRÊNCIA | 20202700200051Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202700100108 EMENTA: ICMS-MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA | 20202700100108Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202700100177 EMENTA: ICMS-MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NA EFD SPED/FISCAL NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20202700100177Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700100285 EMENTA: MULTA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES – OCORRÊNCIA | 20192700100285Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700100288 EMENTA: ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ANTECIPADO – CRÉDITO INDEVIDO – INOCORRÊNCIA | 20192700100288Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182701200104 EMENTA : MULTA – OPERAÇÕES COM EXPORTAÇÕES – APRESENTAR EFD COM OMISSÕES DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS – INOCORRÊNCIA | 20182701200104Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700100384 EMENTA: ICMS-DIFAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO DE LANÇAMENTO –- OCORRÊNCIA | 20192700100384Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700100385 EMENTA: ICMS-DIFAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO DE LANÇAMENTO –- OCORRÊNCIA | 20192700100385Baixar |
| PROCESSO: Nº 20183000100383 EMENTA: ICMS-MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NA EFD SPED/FISCAL NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20183000100383Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182900300771 EMENTA: ICMS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – VENDA A CONSUMIDOR FINAL NO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCIA | 20182900300771Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700100279 EMENTA: MULTA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES – NÚMERO DA NOTA FISCAL DO REMETENTE – NÚMERO DO GTA –OCORRÊNCIA | 20192700100279Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700100290 EMENTA: ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADAMENTE A OPERAÇÃO – SAÍDA INTERNA DE CHARQUE – OCORRÊNCIA | 20192700100290Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192900200036 EMENTA: ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA | 20192900200036Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192900200087 EMENTA: ICMS/MULTA – VENDA DE MERCADORIA SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – ITEM DA NOTA FISCAL NÃO ATINGIDO PELO BENEFÍCIO FISCAL/CONDER – INOCORRÊNCIA | 20192900200087Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192900200091 EMENTA: ICMS – SÁIDA DE MERCADORIA SUJEITA A ICMS ANTECIPADO, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20192900200091Baixar |
| PROCESSO: 20202906300105 EMENTA: ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA | 20202906300105Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202900100204 EMENTA: MULTA/ICMS – REALIZAR OPERAÇÕES SEM POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NO CAD/ICMS-RO – NÃO APRESENTAÇÃO GNRE NA ENTRADA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA | 20202900100204Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100566 EMENTA: MULTA/ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS/ST – ENTRADA DE MERCADORIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OMISSÃO DE LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA | 20182700100566Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100562 EMENTA: MULTA/ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS/ST – ENTRADA DE MERCADORIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OMISSÃO DE LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA | 20182700100562Baixar |
| PROCESSO: Nº 20193000100093 EMENTA: ICMS/MULTA – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI – TRANSPORTAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL -INOCORRÊNCIA | 20193000100093Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192700600022 EMENTA: ICMS/MULTA– CONTA GRÁFICA- RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – OCORRÊNCIA | 20192700600022Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700400045 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20182700400045Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700400046 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20182700400046Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700400047 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20182700400047Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700400049 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20182700400049Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700400050 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA | 20182700400050Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192803200003 EMENTA: ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS REGISTRADAS NA EFD-SPED FISCAL COM VALOR DO TRIBUTO MAIOR QUE O DESTACADO – OCORRÊNCIA | 20192803200003Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192703200008 EMENTA: ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS REGISTRADAS NA EFD-SPED FISCAL COM VALOR DO TRIBUTO MAIOR QUE O DESTACADO – OCORRÊNCIA | 20192703200008Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182900600101 EMENTA: MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA -SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – OMISSAO DE INFORMAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA – INOCORRÊNCIA | 20182900600101Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182900600085 EMENTA: MULTA – APRESENTAR AO FISCO COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO FALSIFICADO – OCORRÊNCIA | 20182900600085Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192703200010 EMENTA: ICMS – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR – REGISTRO NO SPED COM VALOR DO TRIBUTO ZERADO OU MENOR QUE DEVIDO – OCORRÊNCIA | 20192703200010Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192703200011 EMENTA: ICMS – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR – REGISTRO NO SPED COM VALOR DO TRIBUTO ZERADO OU MENOR QUE DEVIDO – OCORRÊNCIA | 20192703200011Baixar |
| PROCESSO: Nº 20192703200012 EMENTA: ICMS – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR – REGISTRO NO SPED COM VALOR DO TRIBUTO ZERADO OU MENOR QUE DEVIDO – OCORRÊNCIA | 20192703200012Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202900600002 EMENTA: MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO – NULIDADE | 20202900600002Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202900600019 EMENTA: MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO – NULIDADE | 20202900600019Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202900600021 EMENTA: MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO – NULIDADE | 20202900600021Baixar |
| PROCESSO: Nº 20152900110693 EMENTA: ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO – OCORRÊNCIA | 20152900110693Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700200006 EMENTA: ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM – OCORRÊNCIA | 20182700200006Baixar |