Decisões 05.2025
| PAT N°: 20252700100173 1.Praticar operações com mercadorias importadas, sem entradas documentadas. 2. Defesa tempestiva.3. Infração parcial ilidida. 4. Ação fiscal parcial procedente. | 20252700100173 |
| PAT N°: 20252700200033 1.Substituto tributário deixar de recolher ou recolher ICMS menor que o devido. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcial procedente. | 20252700200033 |
| PAT N°: 20252803700002 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20252803700002 |
| PAT N°: 20252900100525 1. Não recolhimento de ICMS/Diferido | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com diferimento do imposto | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900100525 |
| PAT N°: 20252900100536 1. Não recolhimento de ICMS/Diferido | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com diferimento do imposto | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900100536 |
| PAT N°: 20252900400022 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20252900400022 |
| PAT N°: 20252900400024 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva.3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20252900400024 |
| PAT N°: 20252900400025. 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20252900400025 |
| PAT N°: 20252900500025 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20252900500025 |
| PAT N°: 20252900600054 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600054 |
| PAT N°: 20252900600078 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600078 |
| PAT N°: 20252900600081 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600081 |
| PAT N°: 20252900600083 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600083 |
| PAT N°: 20252900600087 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252900600087 |
| PAT N°: 20252900600088. 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20252900600088 |
| PAT N°: 20252900600089 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600089 |
| PAT N°: 20252900600090 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600090 |
| PAT N°: 20252900600091 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252900600091 |
| PAT N°: 20252900600092 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252900600092 |
| PAT N°: 20252900600093 1.Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600093 |
| PAT N°: 20252900600094 1.Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600094 |
| PAT N°: 20252900600095 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252900600095 |
| PAT N°: 20252900600102 1.Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600102 |
| PAT N°: 20252900600104 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida em parte. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20252900600104 |
| PAT N°: 20252900600105 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600105 |
| PAT N°: 20252900600107 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900600107 |
| PAT N°: 20252903700053 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20252903700053 |
| PAT N°: 20252903900006 1.Realizar operação de saída interestadual de miúdos bovinos sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, sem apresentar o com- provante do recolhimento. 2. Defesa tempestiva. 3.Infração nao ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252903900006 |
| PAT N°: 20252906300655 1. Realizar prestação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração não ilidida . 4. Auto de infração procedente. | 20252906300655 |
| PAT N°: 20252906300664. 1.Não recolhimento do valor do ICMS DIFAL para o Estado de Rondônia conforme EC 87/15. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de infração Improcedente devido a extinção pelo pagamento. | 20252906300664 |
| PAT N°: 20252906300809 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração ilidida em parte. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20252906300809 |
| PAT N°: 20252906300853 1.Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO | art. 77, IV, “a”, 1, da Lei 688/96. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida em parte 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20252906300853 |
| PAT N°: 20252930500141 1. ICMS. Obrigação Principal. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto (ICMS Difal) 2. Defesa tempestiva 3. Redução da Base de cálculo. Carga Tributária de 8,8%. Alíquota de origem superior ao teto legal. 4. Ação fiscal improcedente | 20252930500141 |
| PAT N°: 20262800600004. 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262800600004 |
| PAT N°: 20262803700007 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262803700007 |
| PAT N°: 20262803700009. 1.Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262803700009 |
| PAT N°: 20262900100073. 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100073 |
| PAT N°: 20262900100095. 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100095 |
| PAT N°: 20262900100136. 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100136 |
| PAT N°: 20262900600004 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20262900600004 |
| PAT N°: 20262900600024. 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900600024 |
| PAT N°: 20262901300016 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300016 |
| PAT N°: 20262902200003 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902200003 |
| PAT N°: 20262902200004 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902200004 |
| PAT N°:20262902200005 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902200005 |
| PAT N°: 20262902200006 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902200006 |
| PAT N°: 20262902200007 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902200007 |
| PAT N°: 20262902200009 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902200009 |
| PAT N°: 20262902800002 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902800002 |
| PAT N°: 20262903400003 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903400003 |
| PAT N°: 20262903700001 1.Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700001 |
| PAT N°: 20262903700002 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700002 |
| PAT N°: 20262903700003 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700003 |
| PAT N°: 20262903700005 1.Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700005 |
| PAT N°: 20262903700007 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700007 |
| PAT N°: 20262903700009 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700009 |
| PAT N°: 20262903700012 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700012 |
| PAT N°: 20262903700014 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700014 |
| PAT N°: 20262903700017 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700017 |
| PAT N°: 20262903700020 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700020 |
| PAT N°: 20262903700021 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700021 |
| PAT N°: 20262903700022 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903700022 |
| PAT N°: 20262906300038 1. Não recolhimento do valor do ICMS DIFAL para o Estado de Rondônia conforme EC 87/15, em relação a remessa de mostruário. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de infração Improcedente. | 20262906300038 |
| PAT N°: 20262906300042 1. ICMS Difal. Operação destinada a consumidor final não contribuinte. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto no momento da fiscalização. 2. Defesa tempestiva 3. Recurso Desprovido. Não há comprovação do pagamento do imposto. 4. Ação fiscal procedente. | 20262906300042 |
| PAT N°: 20252909900019 1. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto (ICMS Difal) 2. Defesa tempestiva 3. Pagamento via GNRE com inscrição de substituto tributário 4. Ação fiscal improcedente. | 220252909900019 |