Decisões 03.2026
| PAT N°: 20212700100184 MULTA – DIVERGÊNCIA EM REGISTROS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20212700100184 |
| PAT N°: 20222700100097 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20222700100097 |
| PAT N°: 20232700200074 ICMS/MULTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO – TERMO DE ACORDO – INOCORRÊNCIA. | 20232700200074 |
| PAT N°: 20232701200023 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – OCORRÊNCIA. | 20232701200023 |
| PAT N°: 20233000100077 ICMS/MULTA – VENDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS OCORRÊNCIA. | 20233000100077 |
| PAT N°: 20233000100078 ICMS/MULTA – VENDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS OCORRÊNCIA. | 20233000100078 |
| PAT N°: 20233000100079 ICMS/MULTA – VENDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIO OCORRÊNCIA. | 20233000100079 |
| PAT N°: 20233000100080 ICMS/MULTA – VENDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS – OCORRÊNCIA. | 20233000100080 |
| PAT N°: 20233010400059 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – OCORRÊNCIA – DECADÊNCIA PARCIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO DESPROVIDO. | 20233010400059 |
| PAT N°: 20242903700030 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 05/TATE – OCORRÊNCIA. | 20242903700030 |
| PAT N°: 20252700100031 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – PROMOVER SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DESTAQUE DO ICMS – INOCORRÊNCIA | 20252700100031 |
| PAT N°: 20252700100034 ICMS/MULTA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VALORES INFERIORS AO MÍNIMO EXIGIDO PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20252700100034 |
| PAT N°: 20252700100132 ICMS/MULTA – SAÍDAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL – IMPOSTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO E DEVIDO NA OPERAÇÃO POSTERIOR NÃO RECOLHIDO (LEI 1.473/05) – INOCORRÊNCIA. | 20252700100132 |
| PAT N°: 20252700100133 ICMS/MULTA – SAÍDAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL – IMPOSTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO E DEVIDO NA OPERAÇÃO POSTERIOR NÃO RECOLHIDO (LEI 1.473/05) – OCORRÊNCIA. | 20252700100133 |
| PAT N°: 20252700100137 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – SAÍDA DE PRODUTOS DESACOBERTADOS DE NOTA FISCAL – INOCORRÊNCIA. | 20252700100137 |
| PAT N°: 20252700100138 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – SAÍDA DE PRODUTOS DESACOBERTADOS DE NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20252700100138 |
| PAT N°: 20252700100139 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – SAÍDA DE PRODUTOS DESACOBERTADOS DE NOTA FISCAL – INOCORRÊNCIA. | 20252700100139 |
| PAT N°: 20252700100141 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – SAÍDA DE PRODUTOS DESACOBERTADOS DE NOTA FISCAL – INOCORRÊNCIA. | 20252700100141 |
| PAT N°: 20252700100176 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS -SAÍDA DE MERCADORIAS – LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES – OCORRÊNCIA. | 20252700100176 |
| PAT N°: 20252701200012 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE RECEITAS – LEVANTAMENTO FISCAL – CONFRONTO DAS DECLARAÇÕES NA EFD. | 20252701200012 |
| PAT N°: 20252702600004 ICMS – APURAÇÃO ICMS A MENOR EM CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA. | 20252702600004 |
| PAT N°: 20252900100213 ICMS/MULTA – PROMOVER A ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO SEM RECOLHER O ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA. | 20252900100213 |
| PAT N°: 20252900100316 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DIFAL PARA O ESTADO DE RONDÔNIA CONFORME EC 87/15 – CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA. | 20252900100316 |
| PAT N°: 20252900600039 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO – OCORRÊNCIA. | 20252900600039 |
| PAT N°: 20252901200005 ICMS – REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO INDIRETA- AUSÊNCIA DE REGIME ESPECIAL – INOCORRÊNCIA. | 20252901200005 |
| PAT N°: 20252902200008 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA – REGIME ESPECIAL LEI Nº 1.473/2005 – CRÉDITO PRESUMIDO – TERMO DE ACORDO – INOCORRÊNCIA. | 20252902200008 |
| PAT N°: 20252902200010 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA – REGIME ESPECIAL LEI Nº 1.473/2005 – CRÉDITO PRESUMIDO – TERMO DE ACORDO – INOCORRÊNCIA. | 20252902200010 |
| PAT N°: 20252903700029 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO – OCORRÊNCIA. | 20252903700029 |
| PAT N°: 20252906300381 ICMS/MULTA – PROMOVER A ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO SEM RECOLHER O ICMS DIFAL – INOCORRÊNCIA. | 20252906300381 |
| PAT N°: 20252906300448 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO DIFAL – VENDAS PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20252906300448 |
| PAT N°: 20252909900009 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO – OLEO DIESEL – FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – OCORRÊNCIA. | 20252909900009 |
| PAT N°: 20252909900011 ICMS/MULTA – OMITIR INFORMAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – PROCEDENTE. | 20252909900011 |
| PAT Nº: 20252700600019 MULTA – APRESENTAR EFD COM OMISSÃO DE REGISTRO OBRIGATÓRIOS – OCORRÊNCIA | 20252700600019 |