Decisões 04.2025
| PAT N°: 20252700100085 1. Não recolhimento do ICMS em operações próprias com pneumáticos e Câmaras de Ar. Defesa tempestiva. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20252700100085 |
| PAT N°: 20252700100198 1. Não recolhimento do ICMS devido por saída desacobertada de documento fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20252700100198 |
| PAT N°: 20252700100199 1. Não recolhimento do ICMS devido por entradas desacobertada de documento fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20252700100199 |
| PAT N°: 20252700100200 1. Não recolhimento do ICMS devido por saída desacobertada de documento fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20252700100200 |
| PAT N°: 20252700100203 1. Não recolhimento do ICMS devido por entradas desacobertada de documento fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Improcedente. | 20252700100203 |
| PAT N°: 20252700100204 1. Apropriação de crédito fiscal indevido 2. Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20252700100204 |
| PAT N°: 20252900100383 1, Não recolhimento do valor do ICMS DIFAL para o Estado de Rondônia conforme EC 87/15, em relação a remessa de mostruário. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de infração Improcedente. | 20252900100383 |
| PAT N°: 20252900200038 1. Saída de mercadorias com fim de exportação indireta. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente. | 20252900200038 |
| PAT N°: 20252900500017 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900500017 |
| PAT N°: 20252900500019 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “e”, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900500019 |
| PAT N°: 20252900500020 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “e”, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900500020 |
| PAT N°: 20252900500021 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “e”, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900500021 |
| PAT N°: 20252900500022 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “e”, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900500022 |
| PAT N°: 20252900500023 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252900500023 |
| PAT N°: 20252900600082 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20252900600082 |
| PAT N°: 20252900600100 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20252900600100 |
| PAT N°: 20252900600106 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Parcialmente Ilidida. 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20252900600106 |
| PAT N°: 20252903700038 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva. 3. Ausência de DFE/DSF. Auto de infração nulo. | 20252903700038 |
| PAT N°: 20252903700040 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. 2. Defesa tempestiva.3. Ausência de DFE/DSF. 4. Auto de infração nulo. | 20252903700040 |
| PAT N°: 20252903700049 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20252903700049 |
| PAT N°: 20252903700050 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20252903700050 |
| PAT N°: 20252903700051 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20252903700051 |
| PAT N°: 20252903700055 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252903700055 |
| PAT N°: 20252903700056 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com imposto diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252903700056 |
| PAT N°: 20252903700057 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos, sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva.3. Infração ilidida em parte. Auto de infração parcial procedente. | 20252903700057 |
| PAT N°: 20252906300602 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252906300602 |
| PAT N°: 20252906300687 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252906300687 |
| PAT N°: 20252906300720 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252906300720 |
| PAT N°: 20252906300733 1. Recolhimento a menor do valor do ICMS-ST, sendo destacado nas notas fiscais emitidas, na operação de saída para o Estado de Rondônia, devido a utilização da redução de base de cálculo sem ter termo de acordo. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Nulo devido a ilegitimidade passiva. | 20252906300733 |
| PAT N°: 20252906300745 1. Não recolhimento do ICMS/ST | transferência de veículos destinados a RO. | art. 77, IV, a, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252906300745 |
| PAT N°: 20252906300778 1. Não recolhimento do ICMS devido. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20252906300778 |
| PAT N°: 20252906300791 1. Não recolhimento do ICMS devido. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20252906300791 |
| PAT N°: 20252906300821 1. Não recolhimento do ICMS/ST | transferência de veículos destinados a RO. | art. 77, IV, a, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252906300821 |
| PAT N°: 20252930500135 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252930500135 |
| PAT N°: 20253000400152 1. Não recolhimento do ICMS. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente e extinto pelo pagamento. | 20253000400152 |
| PAT N°: 20262900400003 1. Contribuinte em situação fiscal irregular, estando com sua inscrição no CAD. ICMS/RO suspensa. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente. | 20262900400003 |
| PAT N°: 20262900600005 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900600005 |
| PAT N°: 20262900600007 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900600007 |
| PAT N°: 20262900600008 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900600008 |
| PAT N°: 20262900600010 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900600010 |
| PAT N°: 20262900600025 1. Não pagamento do ICMS antecipado referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900600025 |
| PAT N°: 20262900700002 1. Promover transferência interestadual de bovinos sem recolher o ICMS incidente na operação anterior. 2. Defesa tempestiva. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20262900700002 |
| PAT N°: 20262903400002 1. Promover transferência interestadual de bovinos sem recolher o ICMS incidente na operação anterior. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida em parte. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20262903400002 |
| PAT N°: 20262903700006 1. Não recolhimento de ICMS |2. transferência interestadual de gado |3. operação anterior de aquisição com ICMS diferido| art. 77, IV, “a”,1, Lei 688/96. 4. Defesa tempestiva. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de Infração procedente. | 20262903700006 |
| PAT N°: 20262903700008 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação de aquisição com ICMS diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262903700008 |
| PAT N°: 20262903700011 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação de aquisição com ICMS diferido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262903700011 |
| PAT N°: 20262905000002 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | imposto diferido não recolhido | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração ilidida. 5. Auto de Infração improcedente. | 20262905000002 |