Decisão 12/2022
| PAT N°: 20122930500162 ICMS-ST/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST – PROTOCOLO ICMS 11/91 – INOCORRÊNCIA. | 20122930500162 |
| PAT N°: 20132900300296 MULTA – USO INDEVIDO DO CONVÊNIO 65/88 -BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PARA MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL ULTILIZADO EM MERCADORIAS ESTRANGEIRAS – COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO – IMPROCEDENTE. | 20132900300296 |
| PAT N°: 20133000101326 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE DSF – NULIDADE. | 20133000101326 |
| PAT N°: 20142900100991 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NULIDADE. | 20142900100991 |
| PAT N°: 20142900101181 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA. | 20142900101181 |
| PAT N°: 20142900101182 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20142900101182 |
| PAT N°: 20142900102448 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20142900102448 |
| PAT N°: 20142900102450 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NULIDADE. | 20142900102450 |
| PAT N°: 20152900109762 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA. | 20152900109762 |
| PAT N°: 20152900110191 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900110191 |
| PAT N°: 20152900110226 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900110226 |
| PAT N°: 20152900110491 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900110491 |
| PAT N°: 20152900110636 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA. | 20152900110636 |
| PAT N°: 20152900110640 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA. | 20152900110640 |
| PAT N°: 20152900110642 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900110642 |
| PAT N°: 20152900110646 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA. | 20152900110646 |
| PAT N°: 20152900110649 IMPOSTO E MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA. | 20152900110649 |
| PAT N°: 20152900110690 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900110690 |
| PAT N°: 20152900110833 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900110833 |
| PAT N°: 20152900111051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NULIDADE. | 20152900111051 |
| PAT N°: 20152900111309 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NULIDADE. | 20152900111309 |
| PAT N°: 20152900209571 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IRREGULAR – BAIXADA – INOCORRÊNCIA. | 20152900209571 |
| PAT N°: 20152930511898 ICMS/MULTA – REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INFRACIONAL – NULIDADE. | 20152930511898 |
| PAT N°: 20152930516094 ICMS – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS ST – INOCORRÊNCIA. | 20152930516094 |
| PAT N°: 20153000109856 MULTA – DESVIAR MERCADORIAS DE SEU DESTINO (ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ – MIRIM) – INOCORRÊNCIA. | 20153000109856 |
| PAT N°: 20153000109868 MULTA – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM – DESVIAR DO SEU DESTINO – INOCORRÊNCIA. | 20153000109868 |
| PAT N°: 20162700100682 ICMS – LANÇAMENTO INCORRETO DO DESCONTO DO ICMS NA REMESSA PARA ALC – ERRO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL – INOCORRÊNCIA. | 20162700100682 |
| PAT N°: 2016290010060 ICMS-ST/MULTA – VEÍCULOS AUTOMOTORES – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA – INOCORRÊNCIA. | 20162900100760 |
| PAT N°: 20172700100295 ICMS/MULTA – APROPRIA -SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20172700100295 |
| PAT N°: 20172700100354 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA. | 20172700100354 |
| PAT N°: 20172900100583 MULTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REALIZADA POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO CANCELADA – RETROATIVIDADE DA NORMA – HIPÓTESE DEIXOU DE SER CONSIDERADA INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20172900100583 |
| PAT N°: 20172900300536 ICMS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15 – INOCORRÊNCIA. | 20172900300536 |
| PAT N°: 20172903400006 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADAMENTE A SAÍDA DA MERCADORIA – BENEFÍCIO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO CONDER – INOCORRÊNCIA. | 20172903400006 |
| PAT N°: 20173000100004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMUNICAR AO FISCO EXTRAVIO DE MÁQUINAS DE ECF – NULIDADE. | 20173000100004 |
| PAT N°: 20182700100486 ICMS E MULTA – DEIXAR DE APURAR E PAGAR O ICMS-ST SOBRE AS OPERAÇÕES DE SAÍDA – VENDA PORTA A PORTA – INOCORRÊNCIA. | 20182700100486 |
| PAT N°: 20182700100654 ICMS-ST/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR E RECOLHER O ICMS-ST DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA. | 20182700100654 |
| PAT N°: 20182700600013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – SPED/EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OCORRÊNCIA. | 20182700600013 |
| PAT N°: 20192700100275 ICMS E MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS EM OPERAÇÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA. | 20192700100275 |
| PAT N°: 20192700100276 ICMS E MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA. | 20192700100276 |
| PAT N°: 20192701300026 ICMS E MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO ANO DE 2017 NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OU AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20192701300026 |
| PAT N°: 20192701900049 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192701900049 |
| PAT N°: 20192701900053 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192701900053 |
| PAT N°: 20192701900054 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192701900054 |
| PAT N°: 20192701900057 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE MERCDAORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20192701900057 |
| PAT N°: 20192701900059 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20192701900059 |
| PAT N°: 20192701900060 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20192701900060 |
| PAT N°: 20192701900065 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192701900065 |
| PAT N°: 20192701900066 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192701900066 |
| PAT N°: 20192701900067 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192701900067 |
| PAT N°: 20192704200005 IMPOSTO E MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20192704200005 |
| PAT N°: 20192704200009 IMPOSTO E MULTA – APROPRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS NO ANO DE 2016 EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – INOCORRÊNCIAS. | 20192704200009 |
| PAT N°: 20192900100086 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-FRETE – INOCORRÊNCIA. | 20192900100086 |
| PAT N°: 20192900100138 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-FRETE – INOCORRÊNCIA. | 20192900100138 |
| PAT N°: 20202700100209 ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100209 |
| PAT N°: 20202700100212 ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100212 |
| PAT N°: 20202700100213 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700100213 |
| PAT N°: 20202700100214 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700100214 |
| PAT N°: 20202700100216 ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100216 |
| PAT N°: 20202700100217 ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100217 |
| PAT N°: 20202700100218 ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADA – OCORRÊNCIA. | 20202700100218 |
| PAT N°: 20202700100220 ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100220 |
| PAT N°: 20202700100221 ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100221 |
| PAT N°: 20202700100480 ICMS – EMITIR NOTAS FISCAIS (MOD.55) TRIBUTADAS COMO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100480 |
| PAT N°: 20202700100481 ICMS – EMITIR NOTAS FISCAIS CONSUMIDOR (MOD.65) TRIBUTADAS COMO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100481 |
| PAT N°: 20202700200010 ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20202700200010 |
| PAT N°:20202700200091 ICMS – MANTER ESTOQUE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700200091 |
| PAT N°: 20202700200121 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700200121 |
| PAT N°: 20202700400022 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO IMPOSTO CREDITADO – CFOP 5927 – INOCORRÊNCIA. | 20202700400022 |
| PAT N°: 20202702200003 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS-ST APURAÇÃO EM CONTA GRAFICA – DECADÊNCIA PARCIAL – OCORRÊNCIA. | 20202702200003 |
| PAT N°: 20202900100083 ICMS/MULTA – EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM O DESTAQUE DA BASE DE CÁLCULO E DO ICMS DEVIDO – INOCORRÊNCIA. | 20202900100083 |
| PAT N°: 20202900100152 MULTA – MANIFESTO ELTRÔNICO DE CARGA – INCORREÇÃO DE DADOS RELATIVO A IDENTIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – INOCORRÊCIA. | 20202900100152 |
| PAT N°: 20202900300016 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO – CONVÊNIO 100/97 – PERDA DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – OCORRÊNCIA. | 20202900300016 |
| PAT N°: 20202900600067 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SUBCONTRATAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA. | 20202900600067 |
| PAT N°: 20202900600136 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SUBCONTRATAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA. | 20202900600136 |
| PAT N°: 20202903600002 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA. | 20202903600002 |
| PAT N°: 20202904200007 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM A SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – NÃO HABILITADA POR FALTA DA INDICAÇÃO DE CONTADOR – INOCORRÊNCIA. | 20202904200007 |
| PAT N°: 20202906300271 ICMS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAL DE USO EXCLUSIVO DO FISCO – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA – INOCORRÊNCIA. | 20202906300271 |
| PAT N°: 20202906300273 ICMS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAL DE USO EXCLUSIVO DO FISCO – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA – INOCORRÊNCIA. | 20202906300273 |
| PAT N°: 20202906300736 ICMS/MULTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – SAÍDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – INOCORRÊNCIA. | 20202906300736 |
| PAT N°: 20202906300821 ICMS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO 52/91 CONFAZ – OCORRÊNCIA. | 20202906300821 |
| PAT N°: 20212700100058 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS – ANTECIPADO – EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRUBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA. | 20212700100058 |
| PAT N°: 20212700100060 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA SUJEITOS A ST OU ISENTOS OU COM ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA – AUTO REGULARIZAÇÃO – FISCONFORME DEC. 24.202/19 – INOCORRÊNCIA. | 20212700100060 |
| PAT N°: 20212700100061 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20212700100061 |
| PAT N°: 20212700100062 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS – INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20212700100062 |
| PAT N°: 20212900400001 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20212900400001 |