Decisões 04/2022
| PAT N°: 20182900300572 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS TRANSPORTE – OCORRÊNCIA – | 20182900300572 |
| PAT N°: 20182900300574 MULTA – DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO ELETRÔNICO – MDFe – NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SÚMULA 01/2016/TATE/SEFIN – INOCORRÊNCIA- | 20182900300574 |
| PAT N°: 20153000110222 ICMS/MULTA – NÃO DECLARAR E RECOLHER ICMS DEVIDO – OMISSÃO DE DÉBITOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20153000110222 |
| PAT N°: 20153000110280 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA – | 20153000110280 |
| PAT N°: 20153000110282 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA – | 20153000110282 |
| PAT N°: 20153000209734 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS BENS DO ATIVO PERMANENTE. USO E CONSUMO – AQUISIÇÃO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – FALTA DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20153000209734 |
| PAT N°: 20162700100469 MULTA – NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS – MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS/ OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO FISCAL DE SAIDA – EFD – OCORRÊNCIA – | 20162700100469 |
| PAT N°: 20172700100151 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD/SPED FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20172700100151 |
| PAT N°: 20172700100281 ICMS – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO NA SAÍDA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA – | 20172700100281 |
| PAT N°: 20172700100282 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDA MERCADORIA – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA – | 20172700100282 |
| PAT N°: 20172700100542 ICMS – NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA OMITIDOS E NÃO DECLARADOS = OCORRÊNCIA – | 20172700100542 |
| PAT N°: 20172700300057 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA OU ISENTA – OCORRÊNCIA – | 20172700300057 |
| PAT N°: 20172700600027 ICMS – INCENTIVO TRIBUTÁRIO MODALIDADE AMPLICAÇÃO – DEIXAR DE PAGAR PARTE DO ICMS DEVIDO – NÃO CONSIDERAR NO CÁLCULO DO ICMS A RECOLHER A MÉDIA DO IMPOSTO DOS PERÍODOS ANTERIORES OCORRÊNCIA – | 20172700600027 |
| PAT N°: 20172701200136 ICMS/MULTA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO OCORRÊNCIA – | 20172701200136 |
| PAT N°: 20172703600019 ICMS – AUDITORIA DE CONTA GRÁFICA – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE ESTORNO DE DÉBITO SEM COMPROVAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20172703600019 |
| PAT N°: 20172703700038 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – FILIAL PARA MATRIZ – DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20172703700038 |
| PAT N°: 20172900100604 ICMS – VENDA DE BEM USADO DO ATIVO IMOBILIZADO – DANFE SEM DESTAQUE ICMS – OCORRÊNCIA – | 20172900100604 |
| PAT N°: 20172900300587 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE RONDÔNIA – | 20172900300587 |
| PAT N°: 20172900301128 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL – EC 87/15 – INOCORRÊNCIA – | 20172900301128 |
| PAT N°: 20172902200011 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS – REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20172902200011 |
| PAT N°: 20172902200026 ICMS – PAUTA FISCAL – NÃO INCLUSÃO DO FRETE MODALIDADE CIF – EMPRESA INCETIVADA – INOCORRÊNCIA – | 20172902200026 |
| PAT N°: 20172906700022 ICMS – FALTA DE DESTAQUE DO ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – | 20172906700022 |
| PAT N°: 20172906700024 ICMS – FALTA DE DESTAQUE DO ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – INOCORRÊNCIA. | 20172906700024 |
| PAT N°: 20172906700033 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20172906700033 |
| PAT N°: 20172906700037 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA PARA COTRIBUINTE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20172906700037 |
| PAT N°: 20173010400892 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD/SPED – EMPRESA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA – | 20173010400892 |
| PAT N°: 20173010401035 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD/SPED – EMPRESA EM SITUAÇÃO NÃO HABILITADA, BAIXADA – INOCORRÊNCIA – | 20173010401035 |
| PAT N°: 20182700100064 MULTA – DEIXAR DE OBSERVAR FORMALIDADES REFERENTES A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20182700100064 |
| PAT N°: 20182700100066 MULTA – DEIXAR DE OBSERVAR FORMALIDADES REFERENTES A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20182700100066 |
| PAT N°: 20182700100121 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA | 20182700100121 |
| PAT N°: 20182700100475 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIA NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20182700100475 |
| PAT N°: 20182700100478 MULTA. APRESENTAÇÃO DE EFD COM OMISSÃO DE REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO REALIZADA – OCORRÊNCIA | 20182700100478 |
| PAT N°: 20182700100552 MULTA APRESENTAÇÃO DE EFD COM OMISSÃO DE REGISTROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS RELATIVOS À EXPORTAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182700100552 |
| PAT N°: 20182700400036 ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – NÃO ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA – | 20182700400036 |
| PAT N°: 20182700400039 ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – DEIXAR DE ESCRITURAR LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA – | 20182700400039 |
| PAT N°: 20182701200033 ICMS – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO – SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS OCORRÊNCIA – | 20182701200033 |
| PAT N°: 20182900100302 ICMS – PROMOVER SERVIÇO DE TRANSPORTES COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A PAUTA MÍNIMA – OCORRÊNCIA – | 20182900100302 |
| PAT N°: 20182900200079 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO – SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA – | 20182900200079 |
| PAT N°: 20182900300015 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHER O ICMS DIRENCIAL DE ALIQUOTAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL VENDA PARA NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA – | 20182900300015 |
| PAT N°: 20182900300144 ICMS – ADQUIRIR MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO SEM A INSCRIÇÃO ESTADUAL – CONSTRUÇÃO CIVIL – INOCORRÊNCIA – | 20182900300144 |
| PAT N°: 20182900300545 ICMS/MULTA DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DIFAL EC 87/15 INOCORRÊNCIA – | 20182900300545 |
| PAT N°: 20182900300570 MULTA – DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO ELETRÔNICO – MDFe – NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS DO ESTADO DE RONDÔNIA- SÚMULA 01/2016/fATE/SEFIN – INOCORRÊNCIA – | 20182900300570 |
| PAT N°: 20182900300571 ICMS/MULTA DEIXAR DE RECOLHER O ICMS TRANSPORTE – OCORRÊNCIA – | 20182900300571 |
| PAT N°: 20182900300587 ICMS/MULTA – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR ESTABELECIMENTO EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – NULIDADE – | 20182900300587 |
| PAT N°: 20182900500041 MULTA – MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – ENCERRADO ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – OCORRÊNCIA – | 20182900500041 |
| PAT N°: 20183000400001 ICMS/MULTA – PROMOVER VENDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL PRÓPRIA – INOCORRÊNCIA – | 20183000400001 |
| PAT N°: 20183010400006 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 97/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA – | 20183010400006 |
| PAT N°: 20192700100280 MULTA- EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA COM ERRO NO CFOP E NATUREZA DA OPERAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20192700100280 |
| PAT N°: 20192700100281 ICMS/MULTA- EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA COM OMISSÃO DE DADOS – OCORRÊNCIA. | 20192700100281 |
| PAT N°: 20192700100295 ICMS/MULTA- CHARQUE- DEIXAR DE RECOLHER O ICMS- ST- INOCORRÊNCIA. | 20192700100295 |
| PAT N°: 20192700300001 ICMS/MULTA- AUDITORIA EM CONTA GRÁFICA- SAÍDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL -NULIDADE. | 20192700300001 |
| PAT N°: 20192700400046 IMPOSTO E MULTA – REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO IMPOSTO POR MEIO DA ESCRITURAÇÃO INCORRETA DE DOCUMENTO FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20192700400046 |
| PAT N°: 20192700400047 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – REDUÇÃO DA BASE TRil3UTÁ VEL no IMPOSTO EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE ALGUNS PRODUTOS COMO JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA PARCIAL – OCORRÊNCIA. | 20192700400047 |
| PAT N°: 20192700400049 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO IMPOSTO EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE ALGUNS PRODUTOS COMO JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA PARCIAL – OCORRÊNCIA – | 20192700400049 |
| PAT N°: 20192703600003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS UTILIZANDO-SE DE ARTIFÍCIO FISCAL DE ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS FICTÍCIOS PARA COMPENSAR COM VALORES DE DÉBITO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20192703600003 |
| PAT N°: 20192703700091 ICMS – MULTA – DEIXAR DE DESTACAR E RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192703700091 |
| PAT N°: 20192900300063 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20192900300063 |
| PAT N°: 20192900300120 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20192900300120 |
| PAT N°: 20192900300121 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20192900300121 |
| PAT N°: 20192900300126 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20192900300126 |
| PAT N°: 20192900300127 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20192900300127 |
| PAT N°: 20192900300137 MULTA – APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADO – INOCORRÊNCIA – | 20192900300137 |
| PAT N°: 20192900400074 MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO O SEU ESTABELECIMENTO COM SUA INSCRIÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA – | 20192900400074 |
| PAT N°: 20192901200037 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM SITUAÇÃO CADASTRAL CAD/ICMS IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20192901200037 |
| PAT N°: 20192902800023 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR RURAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20192902800023 |
| PAT N°: 20193000600004 MULTA – DEIXAR DE REQUERER A BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA – | 20193000600004 |
| PAT N°: 20193006300053 ICMS/MULTA – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – OMISSÃO DE RECEITAS – OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – OCORRÊNCIA. | 20193006300053 |
| PAT N°: 20202700100175 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20202700100175 |
| PAT N°: 20202700100225 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITSL – EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100225 |
| PAT N°: 20202700100242 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – DECORRENTE DA ENTRADA DE OPERAÇÕES ISENTAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA-OCORRÊNCIA – | 20202700100242 |
| PAT N°: 20202700100368 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO SOBRE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADA A USO/CONSUMO NO ESTABELECIMENTO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INOCORRÊNCIA – | 20202700100368 |
| PAT N°: 20202700400026 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS – SAÍDAS BENEFICIADAS POR ISENÇÃO DO ICMS NO PERÍODO EXERCÍCIO DE 2015 – OCORRÊNCIA – | 20202700400026 |
| PAT N°: 20202700400027 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS – SAÍDAS BENEFICIADAS POR ISENÇÃO DO ICMS NO PERÍODO EXERCÍCIO DE 2016 – OCORRÊNCIA – | 20202700400027 |
| PAT N°: 20202701200019 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA – OCORRÊNCIA – | 20202701200019 |
| PAT N°: 20202701200126 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS – AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS/ST – INOCORRÊNCIA – | 20202701200126 |
| PAT N°: 20202701200127 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS – AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS/ST- INOCORRÊNCIA – | 20202701200127 |
| PAT N°: 20182900100302 ICMS – PROMOVER SERVIÇO DE TRANSPORTE COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A PAUTA MÍNIMA – OCORRÊNCIA – | 20182900100302 |
| PAT N°: 20202701200134 MULTA – OMISSÃO, INFORMAÇÃO INCOMPLETA NA EFD- ENTRADAS DE MERCADORIAS -INOCORRÊNCIA – | 20202701200134 |