Decisão 05/2023
| PAT N°: 20152900109782 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900109782 |
| PAT N°: 20152900110644 ICMS/MULTA – DEICAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZDO – IMPROCEDÊNCIA | 20152900110644 |
| PAT N°: 20152900110648 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110648 |
| PAT N°: 20152900110693 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110693 |
| PAT N°: 20182700100557 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA. | 20182700100557 |
| PAT N°: 20182700600016 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – EMPRESA DETENTORA DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO CONSIT/CONDER LEI 1.558/05 – VALOR APROPRIADO – OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO BENEFÍCIO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20182700600016 |
| PAT N°: 20182700600018 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – EMPRESA DETENTORA DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO CONSIT/CONDER LEI 1.558/05 – VALOR APROPRIADO – OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO BENEFÍCIO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20182700600018 |
| PAT N°: 20192700200031 ICMS – RECONSTITUIÇÃO CONTA CAIXA – SALDO CREDOR – VENDAS DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20192700200031 |
| PAT N°: 20202700500008 ICMS – GLOSA – CRÉDITO PRESUMIDO – BENEFÍCIO FISCAL LEI1558/05 – OCORRÊNCIA. | 20202700500008 |
| PAT N°: 20202700500010 ICMS – GLOSA – CRÉDITO PRESUMIDO – BENEFÍCIO FISCAL LEI 1558/05 – OCORRÊNCIA. | 20202700500010 |
| PAT N°: 20202701200181 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20202701200181 |
| PAT N°: 20202701200182 MULTA APRESENTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL EFD/SPED COM OMISSÃO – OCORRÊNCIA. | 20202701200182 |
| PAT N°: 20202701200184 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUITÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202701200184 |
| PAT N°: 20202701200186 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS – MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202701200186 |
| PAT N°: 20202702200020 ICMS/MULTA -SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20202702200020 |
| PAT N°: 20152900109777 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900109777 |
| PAT N°: 20152900109779 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900109779 |
| PAT N°: 20152900109785 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900109785 |
| PAT N°: 20152900110222 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110222 |
| PAT N°: 20152900110468 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110468 |
| PAT N°: 20152900110477 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110477 |
| PAT N°: 20152900110536 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110536 |
| PAT N°: 20152900110641 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110641 |
| PAT N°: 20152900110709 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110709B |
| PAT N°: 20152900111307 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900111307 |
| PAT N°: 20162800100027 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20162800100027 |
| PAT N°: 20202700100351 ICMS/MULTA – PROMOVER O INGRESSO DE GADO BOVINO NO ESTABELECIMENTO, SEM EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA– OCORRÊNCIA – | 20202700100351 |
| PAT N°: 20212700100097 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – PRESTAÇÃO ONEROSA SEM DESTAQUE DE ICMS – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20212700100097 |
| PAT N°: 20212700100143 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD SPED FISCAL – MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20212700100143 |
| PAT N°: 20212700100147 ICMS/MULTA – UTILIZAR-SE DE CRÉDITO FISCAL DE VALORES DE ICMS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITO AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212700100147 |
| PAT N°: 20212700100148 ICMS/MULTA – UTILIZAR-SE DE CRÉDITO FISCAL DE VALORES DE ICMS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITO AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212700100148 |
| PAT N°: 20212700100177 ICMS/MULTA – VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DO DOCUMENTO FISCAL NA EFD – NULIDADE. | 20212700100177 |
| PAT N°: 20212700100186 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR, NA EFD, ENTRADAS DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO – NÃO DECLARAR E RECOLHER O ICMS – DIFAL – INOCORRÊNCIA. | 20212700100186 |
| PAT N°: 20212700100297 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20212700100297 |
| PAT N°: 20212700100298 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM ESCRITURAR E APURAR IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20212700100298 |
| PAT N°: 20212700100300 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM ESCRITURAR E APURAR O IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20212700100300 |
| PAT N° : 20212700100301 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM ESCRITURAR E APURAR IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20212700100301 |
| PAT N°: 20212700100302 MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM ESCRITURAR E APURAR IMPOSTO NA EFD – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA | 20212700100302 |
| PAT N°: 20212700100304 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS – PARCIAL OCORRÊNCIA – | 20212700100304 |
| PAT N°: 20212700100338 MULTA – DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO BLOCO G DA EFD (CIAP) – OCORRÊNCIA – | 20212700100338 |
| PAT N°: 20212700200040 ICMS/MULTA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20212700200040 |
| PAT N°: 20212700500035 MULTA – OMISSÃO DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS – SPED FISCAL – NOTIFICAÇÃO – FISCONFORME – PARCIAL OCORRÊNCIA – | 20212700500035 |
| PAT N°: 20212700500036 ICMS – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO – VALOR SUPERIOR AO DESTACADO – OCORRÊNCIA – | 20212700500036 |
| PAT N°: 20212700600074 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – AJUSTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20212700600074 |
| PAT N°: 20212701200107 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – NOTA FISCAL LANÇADA EM DUPLICIDADE – OCORRÊNCIA – | 20212701200107 |
| PAT N°: 20212701200111 ICMS/MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA – OCORRÊNCIA – | 20212701200111 |
| PAT N°: 20212703600005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS PELO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20212703600005 |
| PAT N°: 20212900100058 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELA EC 87/15 SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO A MENOR – PARCIAL PROCEDÊNCIA – | 20212900100058 |
| PAT N°: 20212900200023 ICMS E MULTA – ACOBERTAR COM DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA – | 20212900200023 |
| PAT N°: 20212900300059 ICMS E MULTA – DOCUMENTOS FISCAIS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ICMS-ST – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO AFASTADA. | 20212900300059 |
| PAT N°: 20212900300065 ICMS E MULTA – DOCUMENTOS FISCAIS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ICMS-ST – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO AFASTADA. | 20212900300065 |
| PAT N°: 20212900300096 ICMS E MULTA – DOCUMENTOS FISCAIS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO AFASTADA. | 20212900300096 |
| PAT N°: 20212901200024 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA SEM APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20212901200024 |
| PAT N°: 20212901700006 MULTA – DARE ICMS – FRETE – FALSIFICAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20212901700006 |
| PAT N°: 20212906300217 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20212906300217 |
| PAT N°: 20212906300285 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELA EC 87/15 SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20212906300285 |
| PAT N°: 20212906300291 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EC 87/15 – OPERAÇÃO INTERESTADUAL NÃO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA – | 20212906300291 |
| PAT N°: 20212906300684 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS NO POSTO FISCAL – APRESENTAÇÃO DO MDFE SUPRIU A FALTA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – | 20212906300684 |
| PAT N°: 20212906300966 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE QUE TRATA A EC 87/15 – INOCORRÊNCIA – | 20212906300966 |
| PAT N°: 20212906700026 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM – ST – VALOR INFERIOR AO DA PAUTA FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20212906700026 |
| PAT N°: 20212906700027 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ST – VALOR INFERIOR AO BOLETIM DE PREÇO – OCORRÊNCIA – | 20212906700027 |
| PAT N°: 20212906700028 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM – ST – VALOR INFERIOR AO DA PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20212906700028 |
| PAT N°: 20213000100052 MULTA – DEIXAR DE REQUERER A BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – OCORRÊNCIA – | 20213000100052 |
| PAT N°: 20222700100079 MULTA – APRESENTAR EFD COM OMISSÃO DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS NA ENTRADA DE NOTAS FISCAIS – INOCORRÊNCIA – | 20222700100079 |
| PAT N°: 20212701200108 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212701200108 |
| PAT N°: 20212906700022 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ST – VALOR INFERIOR AO DA PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20212906700022 |
| PAT N°: 20212703600007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS PELO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20212703600007 |
| PAT N°: 20212700100309 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR, NA EFD, DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA. | 20212700100309 |
| PAT N°: 20212700100279 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR, NA EFD, DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA | 20212700100279 |
| PAT N°: 20212700100197 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD – PRODUTOS SUJEITOS À SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA – | 20212700100197 |
| PAT N°: 20223000600018 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20223000600018 |
| PAT N°: 20222800100013 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – NULIDADE – | 20222800100013 |
| PAT N°: 20212904200005 ICMS – REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO INDIRETA- EMPRESA SEM REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20212904200005 |
| PAT N°: 20212906300325 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELA EC 87/15 SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20212906300325 |
| PAT N°: 20212700100176 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – IMPORTAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20212700100176 |
| PAT N°: 20212901200018 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA SEM APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20212901200018 |
| PAT N°: 20212906300467 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – SERVIÇOS DE TRANSPORTE – ICMS FRETE DIVERGENTE DO PREVISTO NA PAUTA FISCAL DE PREÇOS MÍNIMOS – OCORRÊNCIA – | 20212906300467 |
| PAT N°: 20152900109761 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA | 20152900109761 |
| PAT N°: 20212700100385 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APURAR VALOR DO ICMS DE DOCUMENTOS FISCAIS DE EMISSÃO PRÓPRIA (NFC-E) NÃO REGISTRADOS NA EFD – INOCORRÊNCIA | 20212700100385 |
| PAT N°: 20212901200025 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA SEM APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20212901200025 |