Decisão 04/2023
| PAT N°:20153000109864 MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O INGRESSO DAS MERCADORIAS NO DESTINO – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAHARÁ-MIRIM – INOCORRÊNCIA. | 20153000109864 |
| PAT N°:20162700500005 ICMS – CONSTRUÇÃO – DEIXAR DE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALIQUOTA – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA APLICAÇÃO EM OBRA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20162700500005 |
| PAT N°: 20162703500001 ICMS/MULTA- NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ESTOQUE NO ENCERRAMWNTO DAS ATIVIDADES – OCORRÊNCIA. | 20162703500001 |
| PAT N°: 20162930503798 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS – DIFAL – OPERAÇÃO DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20162930503798 |
| PAT N°: 20192702800032 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20192702800032 |
| PAT N°: 20192702800035 ICMS/MULTA – APROPRIA- SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20192702800035 |
| PAT N°: 20182700600008 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – ENTRADAS – ERRO DE REGISTRO – LIVRO PRÓPRIO – NULIDADE. | 20182700600008 |
| PAT N°: 20182700600011 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – ENTRADAS – ERRO DE REGISTRO – LIVRO PRÓPRIO – INOCORRÊNCIA. | 20182700600011 |
| PAT N°: 20182700600017 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO INCENTIVO FISCAL – EMPRESA DETENTORA DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO CONST/CONDER LEI 1.558/05 – OCORRÊNCIA. | 20182700600017 |
| PAT N°: 20192701200080 MULTA – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – ARQUIVO SINTEGRA – OCORRÊNCIA. | 20192701200080 |
| PAT N°: 20192702800038 ICMS/MULTA – APROPRIAR- SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20192702800038 |
| PAT N°: 20192703400003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD – SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20192703400003 |
| PAT N°: 20192704200003 IMPOSTO E MULTA- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20192704200003 |
| PAT N°: 20192704200004 IMPOSTO E MULTA- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20192704200004 |
| PAT N°: 20192900100311 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – DESTACAR VALOR DE BASE DE CÁLCULO, EM DOCUMENTO FISCAL (DACTE), INFERIOR À PAUTA FISCAL DE PREÇOS MÍNIMOS – INOCORRÊNCIA. | 20192900100311 |
| PAT N°: 20202700100199 MULTA – APRESENTAR EFD COM OMISSÃO DE REGISTROS ESPECÍFICOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA. | 20202700100199 |
| PAT N°: 20202700100200 MULTA – APRESENTAR EFD COM OMISSÃO DE REGISTROS ESPECÍFICOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – INOCORRÊncia. | 20202700100200 |
| PAT N°:20202700100215 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS , NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700100215 |
| PAT N°: 20202700100396 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER PARCIALMENTE O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DECORRENTE DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO – INOCORRÊNCIA | 20202700100396 |
| PAT N°:20202700100466 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO – LEI 1.473/2005 – OCORRÊNCIA. | 20202700100466 |
| PAT N°: 20202700100466 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO – LEI 1.473/2005 -OCORRÊNCIA. | 20202700100466 |
| PAT N°:20202700100476 ICMS/MULTA – AUDITORIA DE CONTA GRÁFICA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700100476 |
| PAT N°: 20202700100477 ICMS/MULTA – AUDITORIA DE CONTA GRÁFICA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20202700100477 |
| PAT N°: 20202700100478 iICMS/MULTA – AUTORIA DE CONTA GRÁFICA- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700100478 |
| PAT N°: 20202700200031 MULTA – OMITIR NO LIVROREGISTRO DE ENTRADA DA EFD/SPED DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AS OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20202700200031 |
| PAT N°: 20202700200082 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – FALTA DE REGISTRO DE DACTEs – PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – NULIDADE. | 20202700200082 |
| PAT N°: 20202700400021 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DE MERCADORIAS – CFOP 5102 – INOCORRÊNCIA. | 20202700400021 |
| PAT N°: 20202700400023 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DE OPERACÕES DE SAÍDA E RETORNO – DISSIMULAÇÃO – CFOP 5904 3 1904 – INOCORÊNCIA. | 20202700400023 |
| PAT N°: 20202700400033 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – RESSARCIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA. | 20202700400033 |
| PAT N°: 20202700500021 IMPOSTO E MULTA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202700500021 |
| PAT N°: 20202700600012 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – OCORRÊNCIA. | 20202700600012 |
| PAT N°: 20202702200019 ICMS – REALIZAR OPERACÕES COM BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO) SEM ABATER O IMPOSTO DISPENSADO – OCORRÊNCIA. | 20202702200019 |
| PAT N°: 20202703300014 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS – PRODUTOS NA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202703300014 |
| PAT N°: 20202703500001 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO A MENOR EM VIRTUDE DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20202703500001 |
| PAT N°: 20202900100012 MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM A INSCRIÇÃO ESTADUAL IRREGULAR – EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETE A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATIVA INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOCORRÊNCIA. | 20202900100012 |
| PAT N°: 20202900600036 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600036 |
| PAT N°: 20202906300054 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM RONDÔNIA – EMENDA CONSTICIONAL 87/15 – OCORRÊNCIA. | 20202906300054 |
| PAT N°: 20202906300197 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO (CONVÊNIO ICMS 37/94), SEM REALIZAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20202906300197 |
| PAT N°: 20202906300225 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ANTECIPADO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20202906300225 |
| PAT N°: 20202906300316 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EC 87/2015 – INOCORRÊNCIA. | 20202906300316 |
| PAT N°: 20202906300802 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTICIONAL 87/15 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20202906300802 |
| PAT N°: 20202906301151 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE. | 20202906301151 |
| PAT N°: 20210010042677 ICMS/MULTA – SIMPLES NAIONAL – DEIXAR DE RECOLHER ICMS POR OMISSÃO DE RECEITA – DADOS INSUFICIENTES – INOCORRÊNCIA. | 20210010042677 |
| PAT N°: 20212700100009 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FICAL RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIAS- OCORRÊNCIA. | 20212700100009 |
| PAT N°: 20212700100094 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS ISENTAS – INOCORRÊNCIA. | 20212700100094 |
| PAT N°: 20212906300178 ICMS PROMOVER A CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EC 87/15 – CONVÊNIO ICMS – ADI 5469 – STF – OCORRÊNCIA. | 20212906300178 |
| PAT N°: 20202700100201 MULTA – APRESENTAR O ARQUIVO DA EFD COM OMISSÃO DE REGISTROS ESPECÍFICOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA. | 20202700100201 |
| PAT N°: 20212700100175 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA – DECADÊNCIA PARCIAL | 20212700100175 |
| PAT N°: 20212700100390 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDTO FISCAL – ESTORNO DE DÉBITO – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – INOCORRÊNCIA – | 20212700100390 |
| PAT N°: 20212700100392 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDTO FISCAL – ESTORNO DE DÉBITO – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – INOCORRÊNCIA – | 20212700100392 |
| PAT N°: 20212700100391 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDTO FISCAL – ESTORNO DE DÉBITO – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – INOCORRÊNCIA – | 20212700100391 |
| PAT N°: 20212700200069 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DO ICMS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO CUJA SAÍDAS OCORREU SEM TRIBUTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20212700200069 |
| PAT N°: 20212700100138 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA – | 20212700100138 |
| PAT N°: 20212906700013 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SEM EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFAL – NULIDADE – | 20212906700013 |
| PAT N°: 20212900600017 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR MDF-E E RESPECTIVO DAMDFE NA PASSAGEM PELO POSTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20212900600017 |
| PAT N°: 20212700100158 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA – | 20212700100158 |
| PAT N°: 20212700200030 ICMS/MULTA – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE EFETUAR O DESTAQUE DO ICMS NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA – | 20212700200030 |
| PAT N°: 20212700200031 IMPOSTO/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS – NOTA FISCAL DE ENTRADA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20212700200031 |
| PAT N°: 20202702400008 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR PARTE DO ICMS DEVIDO RELATIVO A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – NULIDADE. | 20202702400008 |
| PAT N°: 20212700100129 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO – SEM REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº. 1.473/2005 – OCORRÊNCIA. | 20212700100129 |
| PAT N°: 20212700100160 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA – | 20212700100160 |
| PAT N°: 20212700100172 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR, NA EFD, DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS DE USO E CONSUMO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE RECOLHER O ICMS DIFAL – INOCORRÊNCIA. | 20212700100172 |
| PAT N°: 20212700100157 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA – | 20212700100157 |
| PAT N°: 20212700100174 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVAS À AQUISÇÃO DE PRODUTOS PARA USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20212700100174 |
| PAT N°: 20212702600001 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO DE SAÍDA SEM EMITIR NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20212702600001 |
| PAT N°: 20212701200089 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD/SPED NOTA FISCAL DE SAÍDA– INOCORRÊNCIA – | 20212701200089 |
| PAT N°: 20212703600008 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS PELO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20212703600008 |
| PAT N°: 20212701200087 ICMS-ST/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST NA SÁIDA DE PRODUTOS IMPORTADOS – INOCORRÊNCIA – | 20212701200087 |
| PAT N°: 20182700100503 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA – | 20182700100503 |
| PAT N°: 20212906300431 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA – | 20212906300431 |
| PAT N°: 20182700100512 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA – | 20182700100512 |
| PAT N°: 20212700100182 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NA EFD – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20212700100182 |
| PAT N°: 20212701200086 ICMS-ST/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST NA SÁIDA DE PRODUTOS IMPORTADOS – OPERAÇÃO PRÓPRIA- INOCORRÊNCIA – | 20212701200086 |
| PAT N°: 20212700300032 ICMS–ST – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST – INOCORRÊNCIA – | 20212700300032 |
| PAT N°: 20212700300035 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS TRIBUTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OMISSÃO DO DÉBITO NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20212700300035 |
| PAT N°: 20212906300171 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EC 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA – | 20212906300171 |
| PAT N°: 20212906300173 ICMS/MULTA – PROMOVER SERVIÇO DE TRANSPORTE COM NOTA FISCAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR – FORA DO PRAZO DE VALIDADE INOCORRÊNCIA – | 20212906300173 |
| PAT N°: 20212900100124 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – EC 87/15 – NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO NA ADI 5469 STF– | 20212900100124 |
| PAT N°: 20212906300407 IMPOSTO E MULTA – PROMOVER A REMESSA DE VEÍCULOS SEM COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – OCORRÊNCIA. | 20212906300407 |
| PAT N°: 20212701200074 ICMS-ST/MULTA – RECOLHIMENTO DO ICMS-ST A MENOR – REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212701200074 |
| PAT N°: 20212700100152 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INDICANDO OUTRO TOMADOR DO SERVIÇO – OCORRÊNCIA – | 20212700100152 |
| PAT N°: 20212701200084 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA – | 20212701200084 |
| PAT N°: 20212700100098 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE EMISSÃO PRÓPRIA – REGISTRO DE SAÍDA – OCORRÊNCIA – | 20212700100098 |
| PAT N°: 20212700300034 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS TRIBUTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OMISSÃO DO DÉBITO NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20212700300034 |
| PAT N°: 20212900300031 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO À OPERAÇÃO – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PAUTA FISCAL – SUCATA – OCORRÊNCIA – | 20212900300031 |
| PAT N°: 20212701200085 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA – | 20212701200085 |
| PAT N°: 20212701200083 ICMS-ST/MULTA –RECOLHIMENTO DO ICMS-ST A MENOR – REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212701200083 |
| PAT N°: 20212700100159 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20212700100159 |
| PAT N°: 20212906300439 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA – | 20212906300439 |