Decisão 11/2022
| PAT N°: 20152900111520 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO Á ENTRADA DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR – POSTO FISCAL – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20152900111520 |
| PAT N°: 201529305514597 MULTA – INICIAR SUAS OPERAÇÕES – SEM POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAD/ICMS-RO – INDUSTRIA METALÚRGICA – INOCORRÊNCIA. | 20152930514597 |
| PAT N°: 20172700100108 ICMS/MULTA – TRANSFÊRENCIA IRREGULAR DE CRÉDITO DE ICMS – ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA – INFRIGÊNCIA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – OCORRÊNCIA. | 20172700100108 |
| PAT N°: 20182700100489 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APURAR E PAGAR O ICMS-ST SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA REALIZADAS – VENDA PORTA A PORTA – INOCORRÊNCIA. | 20182700100489 |
| PAT N°: 20182700600019 ICMS/MULTA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS – INCENTIVO TRIBUTÁRIO CONDER – LEI 1558/05 – INOCORRÊNCIA. | 20182700600019 |
| PAT N°: 20182700600078 ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO – CRÉDITO PRESUMIDO – EMPRESA INCENTIVADA – CONDER – INOCORRÊNCIA. | 20182700600078 |
| PAT N°: 20182701200229 MULTA. DEIXAR DE ESCRITURAR NO ANO DE 2014 NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20182701200229 |
| PAT N°: 20182703600008 MULTA – INCORREÇÃO DE DADOS NA EFD/SPED – NOS REGISTROS RELATIVOS ÀS EXPORTAÇÕES – INOCORRÊNCIA. | 20182703600008 |
| PAT N°: 20182900100173 MULTA – EMITIR NOTAS FISCAIS COM OMISSÕES DE DADOS – CARTA CORREÇÃO – ESPONTANEIDADE – INOCORRÊNCIA. | 20182900100173 |
| PAT N°: 20182900300079 MULTA – EMITIR DANFEs COM CÓDIGOS DE BARRAS ILEGÍVEIS – OCORRÊNCIA. | 20182900300079 |
| PAT N°: 20182900300915 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – NULIDADE. | 20182900300915 |
| PAT N°: 20182900301129 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20182900301129 |
| PAT N°: 20182906300215 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA. | 20182906300215 |
| PAT N°: 20192700100327 ICMS/MULTA – APROPRIA-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA DE OUTRA EMPRESA – INOCORRÊNCIA. | 20192700100327 |
| PAT N°: 20192700200003 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL DA LEI 1.558/2005 – OCORRÊNCIA. | 20192700200003 |
| PAT N°: 20192703700031 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20192703700031 |
| PAT N°: 20192704100001 ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO SOBRE OPERAÇÕES TRIBUTAVEIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20192704100001 |
| PAT N°: 20192900100248 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20192900100248 |
| PAT N°: 20192900200089 ICMS E MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – EMPRESA BENEFICIADA COM INCENTIVO TRIBUTÁRIO – CONDER LEI N° 1.558/05 – INOCORRÊNCIA. | 20192900200089 |
| PAT N°: 20192900600019 MULTA – PRODUTOR RURAL -ADQUIRIR VEÍCULO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA – INOCORRÊNCIA. | 20192900600019 |
| PAT N°: 20192900600069 MULTA – FALSIFICAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20192900600069 |
| PAT N°: 20192903300002 ICMS – PRODUTOR RURAL – INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO CANCELADA – INOCORRÊNCIA. | 20192903300002 |
| PAT N°: 20192906300012 ICMS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAL DE USO EXCLUSIVO DO FISCO – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA – RECAPITULAÇÃO DA PENALIDADE – OCORRÊNCIA. | 20192903600012 |
| PAT N°: 20192906300507 ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTE INTERESTADUAL – NULIDADE. | 20192906300507 |
| PAT N°: 20192906300508 ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – NULIDADE. | 20192906300508 |
| PAT N°: 20192906300796 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20192906300796 |
| PAT N°: 20192906300826 ICMS – MERCADORIA SUJIETA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INERESTADUAL – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POSTERIOR A OPERAÇÃO E ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20192906300826 |
| PAT N°: 20193000100171 MULTA – ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE – FALTA DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO – EMPRESA SITUADA EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – OCORRÊNCIA. | 20193000100171 |
| PAT N°: 20202700100101 ICMS/MULTA – EFD – SPED – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202700100101 |
| PAT N°: 20202700100146 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA ISENTA NÃO TRIBUTADA OU JÁ TRIBUTADA PO ST – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100146 |
| PAT N°: 20202700100162 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100162 |
| PAT N°: 20202700100163 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA ISENTA NÃO TRIBUTADA OU JÁ TRIBUTADA POR ST – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100163 |
| PAT N°: 20202700100165 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA ISENTAS NÃO TRIBUTADA OU JÁ TRIBUTADA POR ST – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100165 |
| PAT N°: 20202700100166 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100166 |
| PAT N°: 20202700100167 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA ISENTAS NÃO TRIBUTADA OU JÁ TRIBUTADA POR ST – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100167 |
| PAT N°: 20202700100169 ICMS/MULTA – USO/CONSUMO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20202700100169 |
| PAT N°: 20202700100184 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100184 |
| PAT N°: 20202700100202 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA. | 20202700100202 |
| PAT N°: 20202700100204 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100204 |
| PAT N°: 20202700100207 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA OU AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100207 |
| PAT N°: 20202700100208 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA OU AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100208 |
| PAT N°: 20202700100210 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100210 |
| PAT N°: 20202700100211 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100211 |
| PAT N°:20202700100219 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100219 |
| PAT N°: 20202700100226 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA ISENTAS NÃO TRIBUTADA OU JÁ TRIBUTADA POR ST – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100226 |
| PAT N°: 20202700100228 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100228 |
| PAT N°: 20202700100229 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700100229 |
| PAT N°: 20202700100260 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRUBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100260 |
| PAT N°: 20202700100261 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100261 |
| PAT N°: 20202700100262 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100262 |
| PAT N°: 202027001100264 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100264 |
| PAT N°: 20202700100266 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100266 |
| PAT N°: 20202700100267 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100267 |
| PAT N°: 20202700100268 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700100268 |
| PAT N°: 20202700100269 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRUBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100269 |
| PAT N°: 20202700100291 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO A REMESSA DE MERCADORIA À ALCGM – INOCORRÊNCIA. | 20202700100291 |
| PAT N°: 20202700100455 MULTA – ESCRITURAR DE FORMA INCORRETA NA EFD – FALTA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS DE PRODUTOS ADQUIRIDOS E VENDIDOS – OCORRÊNCIA. | 20202700100455 |
| PAT N°: 20202700100456 MULTA – ESCRITURAR DE FORMA INCORRETA NA EFD – FALTA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS DE PRODUTOS ADQUIRIDOS E VENDIDOS – OCORRÊNCIA. | 20202700100456 |
| PAT N°: 20202700100457 MULTA – ESCRITURAR DE FORMA INCORRETA NA EFD – FALTA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS DE PRODUTOS ADQUIRIDOS E VENDIDOS – OCORRÊNCIA. | 20202700100457 |
| PAT N°: 20202700100473 ICMS E MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS NO EXERCÍCIO DE 2017 – NULIDADE | 20202700100473 |
| PAT N°: 20202700100474 ICMS E MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS NO EXERCÍCIO DE 2018 – NULIDADE. | 20202700100474 |
| PAT N°: 20202700100475 ICMS E MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS NO EXERCÍCIO DE 2019 – INOCORRÊNCIA. | 20202700100475 |
| PAT N°: 20202700200044 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700200044 |
| PAT N°: 20202700200045 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700200045 |
| PAT N°: 20202700200047 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202700200047 |
| PAT N°: 20202700200060 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO A REMESSA DE MERCADORIA À ALCGM – INOCORRÊNCIA. | 20202700200060 |
| PAT N°: 20202700400007 ICMS/MULTA – OPERAÇÃO COM GADO BOVINO – SAÍDA INTERESTADUAL – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700400007 |
| PAT N°: 20202700400008 ICMS/MULTA – OPERAÇÃO COM GADO BOVINO – SAÍDA INTERESTADUAL – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202700400008 |
| PAT N°: 20202700400009 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS – CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL – TRANSFÊRENCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS – INOCORRÊNCIA. | 20202700400009 |
| PAT N°: 20202700400010 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS – CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL – TRANSFÊRENCIA ENTRE ESTABELECIMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20202700400010 |
| PAT N°: 20202700400011 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS-ST – CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA. | 20202700400011 |
| PAT N°: 20202700400012 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – ST CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL OCORRÊNCIA. | 20202700400012 |
| PAT N°: 20202700400013 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS-ST CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA. | 20202700400013 |
| PAT N°: 20202700400014 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS-ST – CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA. | 20202700400014 |
| PAT N°: 20202701200089 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20202701200089 |
| PAT N°: 20202702800010 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE FORMA INDEVIDA – CRÉDITO FISCAL ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL LEI N° 1558/05 – OCORRÊNCIA. | 20202702800010 |
| PAT N°: 20202702800011 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE FORMA INDEVIDA – CRÉDITO FISCAL ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL LEI N° 1558/05 – OCORRÊNCIA. | 20202702800011 |
| PAT N°: 20202703300017 ICMS/MULTA – OPERAÇÃO COM GADO BOVINO – SAÍDA INTERESTADUAL – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202703300017 |
| PAT N°: 20202703300018 ICMS/MULTA – OPERAÇÃO COM GADO BOVINO – SAÍDA INTERESTADUAL – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – OCORRÊNCIA. | 20202703300018 |
| PAT N°: 20202703700002 ICMS-ST/MULTA – DESCONTO INCONDICIONAL – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST- INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA OPERAÇÃO PRÓPRIA – OCORRÊNCIA. | 20202703700002 |
| PAT N°: 20202900600028 MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO – AUTUAÇÃO FEITA SEM A DEVIDA DESIGNAÇÃO FISCAL COMPETENTE – NULIDADE. | 20202900600028 |
| PAT N°: 20202901200040 ICMS – CADASTRO DE CONTRIBUINTE – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM INSCRIÇÃO IRREGULAR (NÃO HABILITADO) – INOCORRÊNCIA. | 20202901200040 |
| PAT N°: 20202906300819 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS ST COM ERRO DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – NULIDADE. | 20202906300819 |
| PAT N°: 20202906300860 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS ST COM ERRO DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS – NULIDADE. | 20202906300860 |
| PAT N°: 20202906301017 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS ST COM ERRO DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – NULIDADE. | 20202906301017 |
| PAT N°: 20202906301018 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS ST COM ERRO DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – NULIDADE. | 20202906301018 |
| PAT N°: 20212700100057 ICMS/MULTA – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA. | 20212700100057 |