Decisão 07/2023
| PAT N°: 20122904200034 ICMS/MULTA – PAUTA FISCAL DE PREÇOS MÍNIMOS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. OCORRÊNCIA, | 20122904200034 |
| PAT N°: 20143000400197 ITCD/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO REFERENTE À DOAÇÃO DDE SEMOVENTES – INOCORRÊNCIA. | 20143000400197 |
| PAT N°: 20172700400015 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PREMUSIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FITHA – LEI 1558/05 – CONDER – INOCORRÊNCIA. | 20172700400015 |
| PAT N°: 20182700100508 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIA DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA. | 20182700100508 |
| PAT N°: 20182700100515 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005/ – INOCORRÊNCIA. | 20182700100515 |
| PAT N°: 20192701900048 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – PERDA DO BENEFÉCIO DE ISENÇÃO – FISCONFORME – OCORRÊNCIA. | 20192701900048 |
| PAT N°: 20192800400009 ICMS – VENDA DE PRODUTOS COM VALORES UNITÁRIOS SUBFATURADOS E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR DO ICMS-ST – INOCORRÊNCIA. | 20192800400009 |
| PAT N°: 20192906300275 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR A GUIA DE PAGAMENTO DO ICMS-ST – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE. | 20192906300275 |
| PAT N°: 20202700100145 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202700100145 |
| PAT N°: 20202700100283 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL SAÍDA DECORRENTE DE INDUSTRIALIZAÇÃO – EMPRESA DENTORA DE REGIME ESPECIAL – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. | 20202700100283 |
| PAT N°: 20202700100288 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – SAÍDA DECORRENTE DE INDUSTRIALIZAÇÃO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – OCORRÊNCIA. | 20202700100288 |
| PAT N°: 20202700200040 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS , NÃO OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS – OCORRÊNCIA. | 20202700200040 |
| PAT N°: 20202700200089 ICMS/MULTA – FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO – MANTER ESTOQUE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700200089 |
| PAT N°: 20202701200017 ICMS/MULTA – PAGAMENTO A MENOR DE ICMS/ST – ALCGM FALTA DE APLICAÇÃO DA MVA AJUSTADA – OCORRÊNCIA. | 20202701200017 |
| PAT N°: 20202703900014 ICMS/MULTA – ABATEDOURO – AUSÊNCIA DE TERMO DE ACORDO – PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20202703900014 |
| PAT N°: 20202900100161 ICMS – ST/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – ST ANTECIPADAMENTE, NA SAÍDA DE MERCADORIAS ( ÓLEO COMBUSTÍVEL) – INOCORRÊNCIA. | 20202900100161 |
| PAT N°: 20202900100200 ICMS – ST/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – ST ANTECIPAMENTE, NA SAÍDA DE MERCADORIAS (ÓLEO COMBUSTÍVEL) – INOCORRÊNCIA. | 20202900100200 |
| PAT N°: 20202900600119 ICMS/MULTA – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR RURAL COM AQUISIÇÃO COM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO CANCELADA – INOCORRÊNCIA. | 20202900600119 |
| PAT N°: 20212700100093 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDA – VENDAS ISENTAS – INOCORRÊNCIA. | 20212700100093 |
| PAT N°: 20212800400001 ICMS-ST REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS NÃO REGISTRADAS COM PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20212800400001 |
| PAT N°: 20212900100005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS – FRETE ANTECIPADAMENTE AO ÍNICIO DA OPERAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20212900100005 |
| PAT N°: 20162930506556 MULTA/IMPOSTO – REMESSA DE BENS PARA DEMONSTRAÇÃO SEM O RETORNO DENTRO DO PRAZO LEGAL – INOCORRÊNCIA | 20162930506556 |
| PAT N°: 20182700100511 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA – | 20182700100511 |
| PAT N°: 20202700100428 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20202700100428 |
| PAT N°: 20212700100118 ICMS/MULTA– APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE EMISSÃO PRÓPRIA REGISTRADAS NA EFD-SPED – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – | 20212700100118 |
| PAT N°: 20212700100339 MULTA – DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO BLOCO G DA EFD (CIAP) – OCORRÊNCIA – | 20212700100339 |
| PAT N°: 20212700200088 MULTA – DESONERAÇÃO DE ICMS – CONVÊNIO 100/97 – BENEFÍCIO FISCAL – FISCOFORME – INOCORRÊNCIA – | 20212700200088 |
| PAT N°: 20212700400038 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÂO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – OPERAÇÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20212700400038 |
| PAT N°: 20212700400057 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS-ST – CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL –- INOCORRÊNCIA – | 20212700400057 |
| PAT N°: 20212700600057 ICMS/MULTA – AUDITORIA ESPECÍFICA – ESTOQUES – LEVANTAMENTO FÍSICO – OCORRÊNCIA – | 20212700600057 |
| PAT N°: 20212701300007 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – OMISSÃO NA ESCRITURAÇÂO NA EFD/SPED – NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – OPERAÇÕES TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20212701300007 |
| PAT N°: 20212701300008 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DIVERGÊNCIA ENTRE A EFD/SPED E A NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20212701300008 |
| PAT N°: 20212703200001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA – | 20212703200001 |
| PAT N°: 20212703700005 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20212703700005 |
| PAT N°: 20212900100066 ICMS/MULTA – MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR – DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – INOCORRÊNCIA. | 20212900100066 |
| PAT N°: 20212900600038 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DO MINERAL ESTANHO COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20212900600038 |
| PAT N°: 20212906300405 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AUSÊNCIA DE DFE – IMPROCEDENTE – | 20212906300405 |
| PAT N°: 20213000400010 MULTA – MANTER MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS EM ESTABELECIMENTO COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – OCORRÊNCIA – | 20213000400010 |
| PAT N°: 20222910400009 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS (DIFAL) – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM RONDÔNIA – OCORRÊNCIA. | 20222910400009 |
| PAT N°: 20202700100297 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1.473/2005) – OCORRÊNCIA – | 20202700100297 |
| PAT N°: 20212703200002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA – | 20212703200002 |
| PAT N°: 20082900300321 MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO O ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – INOCORRÊNCIA – | 20082900300321 |
| PAT N°: 20222700300024 ICMS/MULTA – EMITIR NFE COM OMISSÕES E IRREGULARIDADES – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ATO COTEPE 044/2018 – INOCORRÊNCIA – | 20222700300024 |
| PAT N°: 20192700100197 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE FIM – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20192700100197 |
| PAT N°: 20192700100199 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE FIM – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20192700100199 |
| PAT N°: 20192700100201 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE FIM – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20192700100201 |
| PAT N°: 20202700100488 MULTA – DEIXAR DE INUTILIZAR DOCUMENTOS FISCAIS – INOCORRÊNCIA – | 20202700100488 |
| PAT N°: 20212701200062 ICMS/MULTA – FALTA DE REGSITRO DE TRIBUTO NA EFD/SPED REFERENTE A NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – IMPROCEDÊNCIA – | 20212701200062 |
| PAT N°: 20212701200030 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20212701200030 |