Decisões 12.2025
| PAT N°: 20202900400011 ICMS/ MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400011 |
| PAT N°: 20222701200022 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS EM OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO ISENTAS – OCORRÊNCIA | 20222701200022 |
| PAT N°: 20232700600056 ICMS/MULTA – EMITIR NOTAS FISCAIS DE SAÍDASTRIBUTADAS – SEM DESTAQUE DE ICMS – DESTAQUE A MENOR – PARCIAL OCORRÊNCIA. | 20232700600056 |
| PAT N°: 20242700100053 ICMS/MULTA – ACOBERTAR COM DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA OU ISENTA – OCORRÊNCIA. | 20242700100053 |
| PAT N°: 20242700500022 ICMS/MULTA – UTILIZAÇAO DE CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA | 20242700500022 |
| PAT N°: 20242700600016 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – ESTORNO DE DÉBITO INDEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20242700600016 |
| PAT N°: 20242702200008 ICMS/MULTA – ISENÇÃO CONDICIONADA – CONVÊNIO ICMS 100/97- AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DA DEDUÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL –– DECADÊNCIA – ART. 150, §4º, DO CTN – ENUNCIADO Nº 002/TATE- INOCORRÊNCIA | 20242702200008 |
| PAT N°: 20242702200009 ICMS/MULTA – EFETUAR VENA DE PRODUTOS TRIBUTADOS – AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES – DECADÊNCIA. | 20242702200009 |
| PAT N°: 20242802200004 ICMS/MULTA – ACOBERTAR COM DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA – LEITE UHT – INOCORRÊNCIA. | 20242802200004 |
| PAT N°: 20242903700026 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS DIFERIDO) – OCORRÊNCIA. | 20242903700026 |
| PAT N°: 20242903700028 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS DIFERIDO) – NULIDADE. | 20242903700028 |
| PAT N°: 20242903700029 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS DIFERIDO) – OCORRÊNCIA. | 20242903700029 |
| PAT N°: 20242906300818 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO DIFAL – VENDAS PARA CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA. | 20242906300818 |
| PAT N°: 20252700500005 ICMS/MULTA – PROMOVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO | 20252700500005 |
| PAT N°: 20252906300164 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EC 87/15 – INOCORRÊNCIA. | 20252906300164 |
| PAT N°: 20252906700002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO DIFAL – VENDAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CARTA DE CORREÇÃO DA NOTA FISCAL – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA. | 20252906700002 |
| PAT N°: 20253000400063 ICMS/MULTA – MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR – EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA – LANÇAMENTO EFETUADO EM NOME DA SÓCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE. | 20253000400063 |