Decisão 08/2023
| PAT N°: 20122900102519 ICMS/MULTA – REMESSA DE VEÍCULOS NOVOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONTRIBUINTE RONDONIENSE – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÀLCULO – INOCORRÊNCIA – | 20122900102519 |
| PAT N°: 20142930506591 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DESTACAR E RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (PROTOCOLO ICMS 28/93) – INOCORRÊNCIA – | 20142930506591 |
| PAT N°: 20162703300005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – PROLEITE – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20162703300005 |
| PAT N°: 20162703300006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PROLEITE – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20162703300006 |
| PAT N°: 20202700400034 ICMS APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – RESSARCIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – | 20202700400034 |
| PAT N°: 20202700400036 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL – INOCORRÊNCIA – | 20202700400036 |
| PAT N°: 20202700400037 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL – INOCORRÊNCIA – | 20202700400037 |
| PAT N°: 20202700500009 ICMS – FRIGORÍFICO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO – BENEFÍCIO FISCAL – LEI 1558/05 – OCORRÊNCIA – | 20202700500009 |
| PAT N°: 20202701200148 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – | 20202701200148 |
| PAT N°: 20212700100105 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – DEIXAR DE ABATER DO PREÇO DO SERVIÇO O ICMS QUE SERIA DEVIDO – ISENÇÃO CONDICIONAL – OCORRÊNCIA – | 20212700100105 |
| PAT N°: 20212700100195 ICMS/MULTA– DEIXAR DE APRESENTAR GNREs DO FECOEP/RO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE. | 20212700100195 |
| PAT N°: 20212700100409 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD/SPED NOTA FISCAL DE SAÍDA– INOCORRÊNCIA – | 20212700100409 |
| PAT N°: 20212700200086 ICMS / MULTA – DESONERAÇÃO DE ICMS – CONVÊNIO 100/97 – BENEFÍCIO FISCAL – PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – INOCORRÊNCIA – | 20212700200086 |
| PAT N°: 20212700600004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS TRIBUTADAS NA EFD- OCORRÊNCIA. | 20212700600004 |
| PAT N°: 20212701700019 ICMS/MULTA – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL – AUDITORIA DE ESTOQUES – LEVANTAMENTO FÍSICO – OCORRÊNCIA – | 20212701700019 |
| PAT N°: 20212703200003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA – | 20212703200003 |
| PAT N°: 20212906300872 ICMS – MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO –- INOCORRÊNCIA – | 20212906300872 |
| PAT N°: 20222700100216 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS NA EFD – OCORRÊNCIA – | 20222700100216 |
| PAT N°: 20222700200001 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LANÇAMENTO IRREGULAR NA EFD – INOCORRÊNCIA – | 20222700200001 |
| PAT N°: 20222700300013 ICMS/MULTA – APROPRIAR INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO ICMS NA AQUISIÇÃO DE CIMENTO – MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20222700300013 |
| PAT N°: 20222700400007 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – | 20222700400007 |
| PAT N°: 20222700600013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS -OPERAÇÕES TRIBUTADAS – NFE-s SEM DESTAQUE DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20222700600013 |
| PAT N°: 20222700600016 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – OPERAÇÕES TRIBUTADAS – NFE-s SEM DESTAQUE DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20222700600016 |
| PAT N°: 20222700600019 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O LIVRO DE REGISTO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA – RUDFTO – OCORRÊNCIA – | 20222700600019 |
| PAT N°: 20222703600003 ICMS/MULTA – APURAÇÃO DE ICMS A MENOR EM CONTA GRÁFICA – BITRIBUTAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20222703600003 |
| PAT N°: 20222703600008 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST REFERENTE Á ENTRADA DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA – | 20222703600008 |
| PAT N°: 20222703600029 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS – OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20222703600029 |
| PAT N°: 20222800200005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – PRODUTO PRIMÁRIO –LEI 1558/05 – REGIME ESPECIAL SUSPENSO – INOCORRÊNCIA – | 20222800200005 |
| PAT N°: 20222900100100 MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS ESTANDO COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA – | 20222900100100 |
| PAT N°: 20222901300008 ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO DE SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20222901300008 |
| PAT N°: 20222906300403 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – EC 87/15 – OPERAÇÃO ORIUNDA DO AMAZONAS – ALÍQUOTA INTERESTADUAL 12% (Res. Sen. 22/1989) – OCORRÊNCIA – | 20222906300403 |
| PAT N°: 20223000600050 MULTA – ESTABELECIMENTO OPERANDO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL – NULIDADE – | 20223000600050 |
| PAT N°: 20212906300424 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA – | 20212906300424 |
| PAT N°: 20212703200004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA – | 20212703200004 |
| PAT N°: 20222700300018 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR O LIVRO DE REGISTO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE – RECOPE – OCORRÊNCIA – | 20222700300018 |
| PAT N°: 20222700600007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADA AO ATIVO PERMANENTE – OCORRÊNCIA– | 20222700600007 |
| PAT N°: 20212701200105 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL AO ESCRITURAR EM SUA EFD VALORES SUPERIORES AO DESTACADO- OCORRÊNCIA – | 20212701200105 |
| PAT N°: 20222700200002 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LANÇAMENTO IRREGULAR NA EFD – OCORRÊNCIA – | 20222700200002 |
| PAT N°: 20212701200116 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212701200116 |
| PAT N°: 20202906301110 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE RONDÔNIA SEM RECOLHER O ICMS – NULIDADE – | 20202906301110 |
| PAT N°: 20082901900067 ICMS/MULTA – PROMOVER SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO SEM APRESENTAR O COMPROVANTE – INOCORRÊNCIA – | 20082901900067 |