Decisão 02/2023
| PAT N°: 20143000400194 ITCD – DOAÇÃO ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR | 20143000400194 |
| PAT N°: 20172700100325 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE SAÍDAS DE MERCADORIAS COM CFOP 6.102 – OCORRÊNCIA | 20172700100325 |
| PAT N°: 20172700100335 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO – OCORRÊNCIA | 20172700100335 |
| PAT N°: 20172700300062 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS NA EFD DE MERCADORIAS JÁ ALCANÇADAS PELA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA | 20172700300062 |
| PAT N°: 20172700500019 ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL – OPERAÇÕES TRIBUTADAS SEM DESTAQUE DO ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA | 20172700500019 |
| PAT N°: 20182700100052 ICMS E MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO POR APLICAR O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA LEI 1.558/2005 E DECRETO 12.988/2007 – OCORRÊNCIA. | 20182700100052 |
| PAT N°: 20182700100647 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 05/TATE – INOCORÊNCIA. | 20182700100647 |
| PAT N°: 20182700600132 ICMS/MULTA – RECOLHER O ICMS A MENOR QUE O DEVIDO EM FUNÇÃO DE OPERAÇÕES COM INCONSISTÊNCIA NA APURAÇÃO DE SEUS DÉBITOS/CRÉDITOS – OCORRÊNCIA – | 20182700600132 |
| PAT N°: 20182701200133 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERNAS – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – INOCORRÊNCIA | 20182701200133 |
| PAT N°: 20183006300030 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A MERCADORIAS ISENTAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESCRITURAÇÃO FEITA POR CONTADOR – IMPROCEDÊNCIA. | 20183006300030 |
| PAT N°: 20190060004921 TRIBUTO-MULTA – DEIXAR DE LANÇAR CORRETAMENTE O FATURAMENTO – SIMPLES NACIONAL – PGDAS-D – OCORRÊNCIA | 20190060004921 |
| PAT N°: 20192700100163 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ- MIRIM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO INTERNAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20192700100163 |
| PAT N°: 20192700100173 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER, NO ANO DE 2015, O ICMS-DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) – SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA | 20192700100173 |
| PAT N°: 20192700100278 ICMS/MULTA – FRIGORÍFICO – DEIXAR DE RECOLHER ICMS EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20192700100278 |
| PAT N°: 20192700100346 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – CRÉDITO PRESUMIDO – BENEFÍCIO FISCAL – CONDER – OCORRÊNCIA | 20192700100346 |
| PAT N°: 20192701900050 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO ELETRÔNICO EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20192701900050 |
| PAT N°: 20192903600018 MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL COM DOCUMENTOS FISCAIS INDÔNEOS – NULIDADE – | 20192903600018 |
| PAT N°: 20192906300029 MULTA – DEIXAR DE EMITIR NOVO MDF-E QUANDO HOUVER A RETENÇÃO IMPREVISTA DE PARTE DA CARGA TRANSPORTADA – ILEGITIMIDADE ATIVA – SÚMULA 01 DO TATE – AUTUAÇÃO INDEVIDA – | 20192906300029 |
| PAT N°: 20202700100118 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS TRIBUTADAS NO LIVRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA – | 20202700100118 |
| PAT N°: 20202700100124 ICMS/MULTA – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS QUE INDICAVAM SER OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA – | 20202700100124 |
| PAT N°: 20202700100149 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD – OCORRÊNCIA – | 20202700100149 |
| PAT N°: 20202700100237 ICMS/MULTA – VENDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – OCORRÊNCIA | 20202700100237 |
| PAT N°: 20202700100290 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL – ESTOQUE IRREGULAR – OCORRÊNCIA – | 20202700100290 |
| PAT N°: 20202700100469 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – OCORRÊNCIA – | 20202700100469 |
| PAT N°: 20202700200042 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20202700200042 |
| PAT N°: 20202700300017 ICMS/MULTA – ACOBERTAR, COM DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – INOCORRÊNCIA – | 20202700300017 |
| PAT N°: 20202700300018 ICMS/MULTA – ACOBERTAR, COM DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – INOCORRÊNCIA – | 20202700300018 |
| PAT N°: 20202700300019 ICMS/MULTA – ACOBERTAR, COM DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – OCORRÊNCIA – | 20202700300019 |
| PAT N°: 20202700300020 ICMS/MULTA – ACOBERTAR, COM DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – OCORRÊNCIA – | 20202700300020 |
| PAT N°: 20202700400018 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS NA EFD – INOCORRÊNCIA – | 20202700400018 |
| PAT N°: 20202700400019 ICMS/MULTA – SIMPLES NACIONAL – EMITIR NOTA FISCAL CFOP 5102 SEM DESTAQUE DO ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20202700400019 |
| PAT N°: 20202700300020 ICMS/MULTA – ACOBERTAR, COM DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – OCORRÊNCIA – | 20202700300020 |
| PAT N°: 20202700400018 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS NA EFD – INOCORRÊNCIA | 20202700400018 |
| PAT N°: 20202700400019 ICMS/MULTA – SIMPLES NACIOAL – EMITIR NOTA FISCAL CFOP 5102 SEM DESTAQUE DO ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20202700400019 |
| PAT N°: 20202700400024 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS REFERENTE À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA – | 20202700400024 |
| PAT N°: 20202700600010 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – MANDADO DE SEGURANÇA – OCORRÊNCIA – | 20202700600010 |
| PAT N°: 20202701200019 ICMS/MULTA – OPERAÇÕES DE ENTRADA FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA EFD – AUSÊNCIA DE INTERNAMENTO DAS NF- e NO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCIA. | 20202701200019 |
| PAT N°: 20202701200085 MULTA – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OCORRÊNCIA – | 20202701200085 |
| PAT N°: 20202701200145 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20202701200145 |
| PAT N°: 20202701200146 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20202701200146 |
| PAT N°: 20202701200147 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20202701200147 |
| PAT N°: 20202701200185 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA – OCORRÊNCIA – | 20202701200185 |
| PAT N°: 20202701200187 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA – OCORRÊNCIA – | 20202701200187 |
| PAT N°: 20202701200188 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA | 20202701200188 |
| PAT N°: 20202701200190 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20202701200190 |
| PAT N°: 20202701200191 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – CRÉDITOS RELATIVO A MERCADORIAS ISENTAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA | 20202701200191 |
| PAT N°: 20202702200014 ICMS/MULTA – ICMS DESTACADO A MENOR – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA NF-e – DECADÊNCIA PARCIAL – OCORRÊNCIA | 20202702200014 |
| PAT N°: 20202900100262 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA AJUSTADA-VENDA ÁREA DE LIVRO COMÉRCIO – GUAJARÁ-MIRIM – OCORRÊNCIA – | 20202900100262 |
| PAT N°: 20202900100270 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA AJUSTADA-VENDA ÁREA DE LIVRO COMÉRCIO – GUAJARÁ-MIRIM – OCORRÊNCIA – | 20202900100270 |
| PAT N°: 20202900100271 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA AJUSTADA-VENDA ÁREA DE LIVRO COMÉRCIO – GUAJARÁ – MIRIM – OCORRÊNCIA – | 20202900100271 |
| PAT N°: 20202903700006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA VENDA DE MERCADORIA – SAÍDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS – IMUNIDADE – INOCORRÊNCIA – | 20202903700006 |
| PAT N°: 20202906300319 MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO – NULIDADE – | 20202906300319 |
| PAT N°: 20202906300518 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL RELATIVO À OPERAÇÃO DE VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃ]O CONTRIBUIENTE SITUADO EM RONDÔNIA. INOCORRÊNCIA – | 20202906300518 |
| PAT N°: 20202906300557 ICMS/MULTA – ICMS/ST ANTECIPADO – ERRO DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PAGAMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20202906300557 |
| PAT N°: 20202906300605 ICMS/MULTA – ICMS/ST ANTECIPADO – ERRO DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PAGAMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20202906300605 |
| PAT N°: 20202906301076 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO AO ESTADO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA – | 20202906301076 |
| PAT N°: 20212700100063 ICMS/MULTA – REALIZAR REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO INDIRETA SEM COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20212700100063 |
| PAT N°: 20212700100180 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – INOCORRÊNCIA – | 20212700100180 |
| PAT N°: 20212701200029 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – OCORRÊNCIA – | 20212701200029 |
| PAT N°: 20212701200031 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DE SAÍDA NA ESCRITURAÇÃO NA EFD DE PRODUTOS SUJEITOS AO ICMS – NOTAS FISCAIS DENEGADAS – INOCORRÊNCIA – | 20212701200031 |
| PAT N°: 20212903700001 MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – DEIXAR DE EMITIR O MDF-E – ILEGITIMIDADE ATIVA – NULIDADE – | 20212903700001 |
| PAT N°: 20212906300040 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) DE QUE TRATA A EC N° 87/15 – INOCORRÊNCIA. | 20212906300040 |
| PAT N°: 20212906700009 ICMS/MULTA – REMETENTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – ICMS/ST RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – | 20212906700009 |
| PAT N°: 20213000100013 MULTA – ENCERRAR AS ATIVIDADES SEM SOLICITAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO – INOCORRÊNCIA – | 20213000100013 |
| PAT N°: 20182700100656 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA- MIRIM E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA – | 20182700100656 |
| PAT N°: 20182700100650 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA- MIRIM E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA – | 20182700100650 |
| PAT N°: 20182700100684 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA – MIRIM E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA – | 20182700100684 |
| PAT N°: 20202700200036 ICMS – VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE O NEGÓCIO JURÍDICO – SAÍDA DE MERCADORIAS COM EMISSÃO DE NOTAS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20202700200036 |
| PAT N°: 20202700200037 ICMS – SUJEITO PASSIVO DEIXOU DE DESTACAR ICMS – AUTORREGULARIZAÇÃO INAPLICAVÉL – NÃO ALCANCE DO DECRETO 24.202/19 – OCORRÊNCIA – | 20202700200037 |
| PAT N°: 20202701200183 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – OCORRÊNCIA – | 20202701200183 |