Decisões 02/2023
| PAT Nº: 20212700100100 1. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. 2. Descumprimento da obrigação de escriturar as entradas na EFD/SPED. 3. Art. 77, X, “a” da Lei 688/96. 4. Defesa tempestiva. 5. Infração fiscal parcialmente ilidida. 6. Auto de Infração parcialmente procedente. | 20212700100100 |
| PAT Nº: 20212700100101 1. Deixar de registrar notas fiscais de vendas. 2. Operações não tributadas ou já tributadas por substituição tributária. 3. Descumprimento da obrigação de escriturar as saídas na EFD/SPED. 4. Art. 77, X, “d” da Lei 688/96. 4. Defesa tempestiva. 5. Infração fiscal ilidida. 6. Auto de Infração improcedente. | 20212700100101 |
| PAT Nº: 20212700100252 1) Empresa com Termo de Acordo concedido por benefício fiscal de crédito presumido (Lei 1473/2005). Apropriação de outros créditos de entrada de mercadorias, vedados pela opção do benefício fiscal. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração parcialmente ilidida. Correção das irregularidades feita por retificação de SPED, porém após termo de início de fiscalização. 4) Auto de infração parcial procedente, com manutenção do valor da multa e exclusão do tributo e seus acessórios. | 20212700100252 |
| PAT Nº: 20212700100352 1. Deixar de estornar crédito presumido indevido em razão de devolução de vendas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212700100352 |
| PAT Nº: 20222700100113 1. Recolher o Diferencial de Alíquota do Ativo Imobilizado menor que o devido por utilizar crédito presumido concedido por lei declarada inconstitucional. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700100113 |
| PAT Nº: 20222700100157 1. Não registrar NFC-e de saída tributada. 2. Defesa tempestiva 3. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20222700100157 |
| PAT Nº: 20222700100158 1. Não registrar NF de saídas tributadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20222700100158 |
| PAT Nº: 20222700100168 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal | Imobilizações CIAP| 77, V, A, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222700100168 |
| PAT Nº: 20222700100189 1. Apropriação indevida de crédito fiscal | notas fiscais de emissão própria | art. 77, V, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222700100189 |
| PAT Nº: 20222700100237 1. Levantamento fiscal. 2. Devolução de mercadorias. 3. Apropriação de crédito fiscal indevido – Art. 77, V, “b” da Lei 688/96. 4. Defesa Tempestiva. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de infração procedente. | 20222700100237 |
| PAT Nº: 20222700100286 1.Não recolhimento do ICMS em decorrência da presunção de ausência de emissão de documento fiscal de saída. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração nulo. | 20222700100286 |
| PAT Nº: 20222700100304 1. Deixar de recolher ICMS de operações próprias 2. Transferências interestaduais de mesmo titular 3. Diferimento da ST para destinatário 4. Defesa Tempestiva 5. Infração não ilidida 6. Ação Fiscal Procedente. | 20222700100304 |
| PAT Nº: 20222700100353 1. Acusação de falta de pagamento de ICMS decorrente do cruzamento de registros em EFD com emissão de NFe’s e NFCe’s / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Ilidida: 1) a ação fiscal considerou como saídas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, mas que se referem a devoluções; 2) Comprovação de NFCe’s emitidas em duplicidade que devem ser afastadas da composição dos débitos apurados pela ação fiscal / 4. Auto de Infração Improcedente. | 20222700100353 |
| PAT Nº: 20222700200005 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal lançado na EFD/SPED. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Parcialmente Ilidida. 4. Auto de infração Parcial Procedente | 20222700200005 |
| PAT Nº: 20222700200037 1. Auditoria Fiscal determinada por DFE. Acusação de Ajustes de estorno de débitos feitos em EFD’s em valores superiores ao que o sujeito passivo pagou antecipadamente ao início de operações / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração parcialmente ilidida. Aceitação do argumento de defesa referente ao imposto destacado em notas fiscais emitidas por transferências vinculadas ao CFOP de uso e consumo / 4. Auto de infração parcial procedente. | 20222700200037 |
| PAT Nº: 20222700200039 1. Auditoria Fiscal determinada por DFE. Acusação de Ajustes de estorno de débitos feitos em EFD’s em valores superiores ao que o sujeito passivo pagou antecipadamente ao início de operações / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração parcialmente ilidida. Aceitação do argumento referente ao imposto destacado em notas fiscais emitidas por transferência vinculadas ao CFOP de uso e consumo / 4. Auto de infração parcial procedente. | 20222700200039 |
| PAT Nº: 20222702600005 1. Apropriação indevida de créditos de ICMS por aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo e de mercadorias tributadas por substituição tributária / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração não ilidida. / 4. Auto de infração procedente. | 20222702600005 |
| PAT Nº: 20222702600006 1. Falta de pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas devido pela aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo e ativo imobilizado em operações interestadual / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração parcialmente ilidida, já que parte dos documentos fiscais que compõe o auto de infração já estava com lançamento de cobrança do tributo feito pela entrada da mercadoria em Rondônia. / 4. Auto de infração parcial procedente. | 20222702600006 |
| PAT Nº: 20222703600014 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal oriundo de DEVOLUÇÕES de vendas de mercadorias. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222703600014 |
| PAT Nº: 20222703600015 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal oriundo de devoluções de vendas de mercadorias. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20222703600015 |
| PAT Nº: 20222703600031 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal oriundo de entradas de mercadorias com cobrança de ICMS-ST. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20222703600031 |
| PAT Nº: 20222703700017 1. Apropriar-se indevidamente de créditos do ICMS no livro de registro de apuração do ICMS / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Ação fiscal Procedente. 5. Mantida responsabilidade solidária. | 20222703700017 |
| PAT Nº: 20222703700018 1. Apropriar-se indevidamente de créditos do ICMS no livro de registro de apuração do ICMS em 2018 / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Ação fiscal Procedente. 5. Mantida responsabilidade solidária. | 20222703700018 |
| PAT Nº: 20222703700019 1. Apropriar-se indevidamente de créditos do ICMS no livro de registro de apuração do ICMS em 2018 / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Ação fiscal Procedente. 5. Mantida responsabilidade solidária. | 20222703700019 |
| PAT Nº: 20222800100022 1. Vender mercadorias para localidades fora da Área de Livre Comércio sem destacar o ICMS. 2. Defesa Tempestiva 3. Ausência de DFE. 4. Auto de infração Nulo. | 20222800100022 |
| PAT Nº: 20222800100023 1. Vender mercadorias para localidades fora da Área de Livre Comércio sem destacar o ICMS. 2. Defesa Tempestiva 3. Ausência de DFE. 4. Auto de infração Nulo. | 20222800100023 |
| PAT Nº: 20222800100042 1. Apropriação de créditos de ICMS em valores superiores aos permitidos pela legislação. Sujeito passivo beneficiado por lei de benefício fiscal. Cumulação de créditos de entrada de mercadorias (CFOP 2102) concomitantemente com o crédito presumido – fato vedado pela lei / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração não ilidida / 4. Auto de infração procedente. | 20222800100042 |
| PAT Nº: 20222800400003 1. Aproveitamento indevido de crédito do CIAP 2. Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Ação Fiscal parcialmente procedente | 20222800400003 |
| PAT Nº: 20222900100157 1. Erro na determinação da BC – Pauta Fiscal descumprida, valor inferior. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20222900100157 |
| PAT Nº: 20222900200024 1. Não recolhimento do ICMS antes da operação de saída de carne bovina. 2. Defesa tempestiva 3. Empresa com benefício fiscal suspenso. Auto de infração procedente. | 20222900200024 |
| PAT Nº: 20222900200025 1. Não recolher ICMS de venda interestadual. 2. Regime especial suspenso/ pagamento antecipado 3. Defesa tempestiva. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20222900200025 |
| PAT Nº: 20222900200036 1. Deixar de pagar o ICMS transporte antecipadamente à prestação. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20222900200036 |
| PAT Nº: 20222900500017 1.Não emitir NF de remessa por conta e ordem. 2. Industrialização por conta de terceiros. 3. Infração: 77, VIII, “b-4” de lei 688/96. 4. Com defesa. 5. Infração Ilidida. 6. Ação fiscal improcedente. | 20222900500017 |
| PAT Nº: 20222902800005 1. Erro na determinação da BC – Pauta Fiscal descumprida, valor inferior. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração Improcedente. | 20222902800005 |
| PAT Nº: 20222906300156 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20222906300156 |
| PAT Nº: 20222906300284 1.Falta de recolhimento do ICMSDIFAL 2. Depósito do valor do ICMS em juízo 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300284 |
| PAT Nº: 20222906300443 1. Não recolher ICMS/DIFAL. 2. Venda a consumidor final em Rondônia. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20222906300443 |
| PAT Nº: 20222906300483 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Comprovação do pagamento anterior à lavratura do auto de Infração. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente. | 20222906300483 |
| PAT Nº: 20222906300536 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Comprovação do pagamento anterior à notificação do auto de Infração. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente. | 20222906300536 |
| PAT Nº: 20222906300547 1.Falta de recolhimento do ICMSDIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300547 |
| PAT Nº: 20222906300590 1. ICMS Diferencial de Alíquota não recolhido. 2. Venda a consumidor final. 3. Lançamento impugnado. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20222906300590 |
| PAT Nº: 20222906300609 1. Não recolhimento do ICMS-DIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300609 |
| PAT Nº: 20222906300612 1.Falta de recolhimento do ICMS-DIFAL Destinatário contribuinte do ICMS 3. Defesa Tempestiva 4. Infração ilidida 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20222906300612 |
| PAT Nº: 20222906300649 1. Falta de recolhimento do ICMS DIFAL / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração não ilidida. Não aplicabilidade do Princípio da Anterioridade Anual à incidência da DIFAL em 2022 até a data de julgamento deste processo / 4. Auto de infração procedente por se referir a fato gerador ocorrido após 90 dias da publicação da LC 190/2022 (obediência à noventena). | 20222906300649 |
| PAT Nº: 20222906300656 1. Não recolher ICMS/DIFAL. 2. Venda a consumidor final em Rondônia. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20222906300656 |
| PAT Nº: 20222906300669 1.Falta de recolhimento do ICMSDIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300669 |
| PAT Nº: 20222906300677 1. Deixar de recolher ICMS sobre Frete antes do início da operação. 2. Transporte mercadorias NF 2356 – Dacte 88590. 3. Art. 77, IV, “a-4” da Lei 688/96. 4. Com Defesa. 5. Infração ilidida. 6. Auto de infração improcedente. | 20222906300677 |
| PAT Nº: 20222906700025 1. Não recolher ICMS/DIFAL. 2. Venda a consumidor final em Rondônia. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20222906700025 |
| PAT Nº: 20222906700033 1. “ICMS Substituição Tributária” não recolhido. 2. Substituto tributário insrito. 3. Lançamento impugnado. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20222906700033 |
| PAT Nº: 20222906700056 1.Falta de recolhimento do ICMSDIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não elidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906700056 |
| PAT Nº: 20222906700062 1. Deixar de recolhimento do ICMS/DIFAL referente a mercadorias abrangidas pela EC 87/15. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20222906700062 |
| PAT Nº: 20222910400003 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Infração ilidida. 6. Auto de infração improcedente. | 20222910400003 |
| PAT Nº: 20222910400014 1. Não recolher ICMS/DIFAL. 2. Vendas a consumidor final em Rondônia. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20222910400014 |
| PAT Nº: 20222910400015 1. Não recolher ICMS/DIFAL. 2. Vendas a consumidor final em Rondônia. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20222910400015 |
| PAT Nº: 20222910400017 1. Deixar de pagar o ICMS/DIFAL referente a mercadorias abrangidas pela EC 87/15. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222910400017 |
| PAT Nº: 20222910400018 1. Deixar de pagar o ICMS/DIFAL referente a mercadorias abrangidas pela EC 87/15. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222910400018 |