DECISÕES 10.2025
| PAT N°: 20192900400050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400050 |
| PAT N°: 20192900400054 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400054 |
| PAT N°: 20192900400057 ICS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400057 |
| PAT N°: 20192900400065 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400065 |
| PAT N°: 20192900400082 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400082 |
| PAT N°: 20192900400106 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400106 |
| PAT N°: 20192900400109 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400109 |
| PAT N°: 20192900400113 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400113 |
| PAT N°: 20192900400115 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400115 |
| PAT N°: 20192900400117 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400117 |
| PAT N°: 20192900400120 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400120 |
| PAT N°: 20192900400121 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400121 |
| PAT N°: 20192900400129 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400129 |
| PAT N°: 20192900400133 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400133 |
| PAT N°: 20192900400136 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400136 |
| PAT N°: 20192903200013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192903200013 |
| PAT N°: 20192903200020 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192903200020 |
| PAT N°: 20202900400025 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400025 |
| PAT N°: 20202900400028 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400028 |
| PAT N°: 20202900400041 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400041 |
| PAT N°: 20202900400050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA EM PARTE. | 20202900400050 |
| PAT N°: 20202900400055 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUYO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400055 |
| PAT N°: 20212700100096 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SEM EFETUAR O DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20212700100096 |
| PAT N°: 20212700400059 ICMS/MULTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20212700400059 |
| PAT N°: 20222700100139 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS (DIFAL) – CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO – LEI ESTADUAL N.º 3.277/2013 DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX TUNC – INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL NO PERÍODO FISCALIZADO – OCORRÊNCIA. | 20222700100139 |
| PAT N°: 20222700100360 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SEM EFETUAR O DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20222700100360 |
| PAT N°: 20222703600026 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20222703600026 |
| PAT N°: 20232700100061 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SEM EFETUAR O DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20232700100061 |
| PAT N°: 20232700600034 IMPOSTO E MULTA – INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA PARA OUTRA EMPRESA, COM INSUMO (MINÉRIO DE CASSITERITA) FORNECIDO PELO ENCOMENDANTE – DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO (ESTANHO) COM DESTAQUE DE ICMS A MENOR – NULIDADE. | 20232700600034 |
| PAT N°: 20232700600055 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA. | 20232700600055 |
| PAT N°: 20232800600005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – OCORRÊNCIA | 20232800600005 |
| PAT N°: 20233000100035 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR – OCORRÊNCIA. | 20233000100035 |
| PAT N°: 20242700400013 ICMS/MULTA – VENDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA | 20242700400013 |
| PAT N°: 20242700500029 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA. | 20242700500029 |
| PAT N°: 20242703200002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20242703200002 |
| PAT N°: 20242703200003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20242703200003 |
| PAT N°: 20242703300003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20242703300003 |
| PAT N°: 20242703300004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20242703300004 |
| PAT N°: 20243000100040 ICMS/MULTA – OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS PARA ATIVO IMOBILIZADO – NFEs INIDÔNEAS – SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20243000100040 |
| PAT N°: 20252703200005 ICMS/MULTA – UTILIZAÇAO DE CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS/ST – MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO – FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OCORRÊNCIA | 20252703200005 |
| PAT N°: 20252703300002 MULTA – DEIXAR DE ATENDER ÀS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS (DET) – OCORRÊNCIA. | 20252703300002 |
| PAT N°: 20252900100102 ICMS/MULTA – MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20252900100102 |
| PAT N°: 20252906300086 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – VENDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO – OCORRÊNCIA. | 20252906300086 |
| PAT N°: 20252906300168 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20252906300168 |
| PAT N°: 20252906300180 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL –VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20252906300180 |
| PAT N°: 20252906300187 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20252906300187 |
| PAT N°: 20252906300193 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20252906300193 |