Decisão 06/2023
| PAT N° : 20172700100134 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE – NÃO SE RESPEITOU O PRAZO DE 60 DIAS – LEVANTAMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20172700100134 |
| PAT N° :20182700100396 ICMS – IMPORTAÇÃO – FALTA DE PAGAMENTO – LEI 1473/05 – PARCIAL OCORRÊNCIA. | 20182700100396 |
| PAT N° : 20192700300001 ICMS/MULTA – SAÍDAS DE MERCADORAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20192700300001 |
| PAT N° : 20152800100534 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152800100534 |
| PAT N° : 20152900109775 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900109775 |
| PAT N° : 20152900109784 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900109784 |
| PAT N° : 20152900109986 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900109986 |
| PAT N° : 20152900110190 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110190 |
| PAT N° : 20152900110476 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110476 |
| PAT N° : 20152900110492 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110492 |
| PAT N° : 20152900110505 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110505 |
| PAT N° : 20152900110532 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110532 |
| PAT N° : 20152900110538 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110538 |
| PAT N° : 20152900110643 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110643 |
| PAT N° : 20212700200049 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD – OCORRÊNCIA | 20212700200049 |
| PAT N° : 20212700400051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFALAQUISIÇÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20212700400051 |
| PAT N° : 20212701200053 ICMS – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – VAF NEGATIVO OCORRÊNCIA – | 20212701200053 |
| PAT N° : 20212800600004 ICMS – NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO –– OCORRÊNCIA – | 20212800600004 |
| PAT N° : 20212802200001 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20212802200001 |
| PAT N° : 20212900200025 ICMS/MULTA – PROMOVER REMESSA DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO SEM REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – INOCORRÊNCIA – | 20212900200025 |
| PAT N° : 20212906700024 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ST – VALOR INFERIOR AO BOLETIM DE PREÇO – OCORRÊNCIA – | 20212906700024 |
| PAT N° : 20212906700025 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ST – VALOR INFERIOR AO BOLETIM DE PREÇO – INOCORRÊNCIA – | 20212906700025 |
| PAT N° : 20222700100146 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS, APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – | 20222700100146 |
| PAT N° : 20222700100182 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD DOCUMENTOS FISCAIS DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS REFERENTE SAÍDAS – OCORRÊNCIA – | 20222700100182 |
| PAT N° : 20222700100209 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – OMISSÃO DE DÉBITO NA EFD – INOCORRÊNCIA – | 20222700100209 |
| PAT N° : 20222700100210 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI 1.473/2005 – INOCORRÊNCIA – | 20222700100210 |
| PAT N° : 20222700600008 ICMS/MULTA – APROPRIAR CRÉDITO SOBRE OPERAÇÃO DE COMPRA PARA O ATIVO PERMANENTE SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES – OCORRÊNCIA – | 20222700600008 |
| PAT N° : 20222700600015 ICMS/MULTA – EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SE FOSSEM ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20222700600015 |
| PAT N° : 20222703600001 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS APURAÇÃO EM CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA – | 20222703600001 |
| PAT N° : 20222703600012 ICMS/MULTA – APURAÇÃO ICMS A MENOR EM CONTA GRÁFICA – BITRIBUTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20222703600012 |
| PAT N° : 20222703600016 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST REFERENTE A ENTRADA DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS – INOCORRÊNCIA – | 20222703600016 |
| PAT N° : 20222703600030 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DE DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS/DENEGADOS – OCORRÊNCIA – | 20222703600030 |
| PAT N° : 20222800100007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR O IMPOSTO CREDITADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS COM POSTERIOR SAÍDA ISENTA/NÃO TRIBUTADA DESTINADAS À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – OCORRÊNCIA – | 20222800100007 |
| PAT N° : 20222900100091 MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS UTILIZANDO -SE DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL QUANDO NÃO ESTÁ ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA – | 20222900100091 |
| PAT N° : 20222900500003 ICMS/MULTA – PROMOVER REMESSA DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO SEM REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – INOCORRÊNCIA – | 20222900500003 |
| PAT N° : 20222906300015 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA – | 20222906300015 |
| PAT N° : 20222906300132 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA – | 20222906300132 |
| PAT N° : 20222906300212 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO CONVÊNIO 236/2021 PARA DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – NÃO APRESENTAÇÃO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO – OCORRÊNCIA – | 20222906300212 |
| PAT N° : 20222906300244 ICMS/MULTA – TRANSPORTAR MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARES – NULIDADE – | 20222906300244 |
| PAT N° : 20212700200047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD – PARCIALMENTE PROCEDENTE – | 20212700200047 |
| PAT N° : 20222906300381 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA. | 20222906300381 |
| PAT N° : 20212900300066 ICMS-ST/MULTA – CIMENTO- RECOLHIMENTO DO ICMS-ST MENOR DO QUE O DEVIDO – INOCORRÊNCIA – | 20212900300066 |
| PAT N° : 20212900500018 ICMS/MULTA – PROMOVER REMESSA DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO SEM REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – OCORRÊNCIA – | 20212900500018 |
| PAT N° : 20202700100250 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO REGISTRO DE ENTRADAS DA EFD NOTAS FISCAIS DE TERCEIROS – OCORRÊNCIA – | 20202700100250 |
| PAT N° : 20222906300238 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFAL – INOCORRÊNCIA – | 20222906300238 |
| PAT N° : 20152900110638 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA | 20152900110638 |
| PAT N° : 20152900110639 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA | 20152900110639 |
| PAT N°: 20222906300436 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM RONDÔNIA – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20222906300436 |