Decisões 05/2022
| PAT N°: 20192700100128 ICMS/MULTA – VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA FOSSE – SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20192700100128 |
| PAT N°: 20192700100361 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE OURO REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192700100361 |
| PAT N°: 20192700300029 ICMS – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS NA VENDA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192700300029 |
| PAT N°: 20072800200008 ICMS – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – REQUISITOS DA ISENÇÃO CONDICIONADA NÃO ATENDIDOS – INOCORRÊNCIA – | 20072800200008 |
| PAT N°: 20072900200409 ICMS – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – REQUISITOS DA ISENÇÃO CONDICIONADA NÃO ATENDIDOS – INOCORRÊNCIA – | 20072900200409 |
| PAT N°: 20072900200410 ICMS – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – REQUISITOS DA ISENÇÃO CONDICIONADA NÃO ATENDIDOS – INOCORRÊNCIA – | 20072900200410 |
| PAT N°: 20102901200195 ICMS/MULTA – CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IRREGULAR – SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FISCO – INOCORRÊNCIA – | 20102901200195 |
| PAT N°: 20112930500123 MULTA – EMITIR O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA SEM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADO – OCORRÊNCIA – | 20112930500123 |
| PAT N°: 20132901300024 ICMS / MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS SUJEITA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA – | 20132901300024 |
| PAT N°: 20152906309870 ICMS – TRANSPORTAR MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÓNEOS – REUTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20152906309870 |
| PAT N°: 20162800600009 MULTA/ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR EM SEU LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE 2011 – OCORRÊNCIA – | 20162800600009 |
| PAT N°: 20172700100162 MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO ESTOQUE FINAL LIVRO INVENTARIO – EXERCÍCIO 2014 – EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO – DFE – NULIDADE PROCESSUAL – | 20172700100162 |
| PAT N°: 20172700100296 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO POR DECLARAR MERCADORIA TRIBUTADAS COMO NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20172700100296 |
| PAT N°: 20172700400004 ICMS/MULTA DEIXAR DE RECOLHER PARTE DO ICMS/ST RELAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20172700400004 |
| PAT N°: 20172703600022 ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MAÇÃS E PERAS – PRODUTOS NÃO ABARCADOS PELA ISENÇÃO Á ÉPOCA DO FATO GERADOR – OCORRÊNCIA – | 20172703600022 |
| PAT N°: 20172703900006 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA – | 20172703900006 |
| PAT N°: 20172900100221 ICMS ST – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA – | 20172900100221 |
| PAT N°: 20172901200143 ICMS/MULTA – NÃO DESTACAR ICMS DEVIDO NA SAÍDA DE MERCADORIA – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA — NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20172901200143 |
| PAT N°: 20172903700066 VENDA SEM DESTAQUE E RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADAMENTE – OPERAÇÃO TRIBUTADA DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA | 20172903700066 |
| PAT N°: 20172930500305 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO SE INSCREVER NO CADICMS/RO – OBRIGAÇÃO REVOGADA PELO DECRETO 22721/18 – INOCORRENCIA – | 20172930500305 |
| PAT N°: 20172930500544 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E CESSÃO DE ESTRUTURA – AUSÊNCIA DO CAD-ICMS/RO INOCORRÊNCIA — | 20172930500544 |
| PAT N°: 20173000400089 ICMS E MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – INOCORRÊNCIA. | 20173000400089 |
| PAT N°: 20182700100062 MULTA- DEIXAR DE OBSERVAR FORMALIDADES REFERENTES A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL | 20182700100062 |
| PAT N°: 20182700100306 ICMS – MULTA – PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA (NÃO PREVISTOS COM CONVÊNIO OU PROTOCOLO) – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182700100306 |
| PAT N°: 20182700100308 ICMS – MULTA – PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA (NÃO PREVISTOS EM CONVÊNIO OU PROTOCOLO) – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182700100308 |
| PAT N°: 20182700100310 ICMS – MULTA – PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA (NÃO PREVISTOS EM CONVÊNIO OU PROTOCOLO) – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182700100310 |
| PAT N°: 20182700100314 ICMS – MULTA – PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA (NÃO PREVISTOS EM CONVÊNIO OU PROTOCOLO) – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182700100314 |
| PAT N°: 20182700100378 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO EM SEU LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVO AO PERÍODO DE 2013 SIMPLES NACIONAL OCORRÊNCIA | 20182700100378 |
| PAT N°: 20182700100384 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLIIER O ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182700100384 |
| PAT N°: 20182700100575 MULTA- DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFI)/SPED – M LIDADE | 20182700100575 |
| PAT N°: 20182700200105 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NA EFI) AQUISIÇÕES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20182700200105 |
| PAT N°: 20182700400002 ICMS – DEIXAR DE PAGAR ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA – VENDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO – FALTA DE ABATIMENTO DO PREÇO EM FUNÇÃO DE ISENÇÃO – MERCADORIA JÁ TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – | 20182700400002 |
| PAT N°: 20182701200051 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DE CRÉDITO DO ICMS ANTECIPADO – OCORRÊNCIA – | 20182701200051 |
| PAT N°: 20182701200167 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NOTA DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – CFOP 6411 – INOCORRÊNCIA – | 20182701200167 |
| PAT N°: 20182701200172 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – NOTA DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS CFOP 6411 – INOCORRÊNCIA – | 20182701200172 |
| PAT N°: 20182701200174 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – NOTA DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS CFOP 6411 – INOCORRÊNCIA – | 20182701200174 |
| PAT N°: 20182800400007 MULTA – DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-e – OCORRÊNCIA – | 20182800400007 |
| PAT N°: 20182800400008 MULTA – DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-e – OCORRÊNCIA – | 20182800400008 |
| PAT N°: 20182800400009 MULTA DEIXAR DE EMITIR IVIDF-c DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ERRO DE SUJEITO PASSIVO – NULIDADE – | 20182800400009 |
| PAT N°: 20182800400012 MULTA – DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-e – OCORRÊNCIA – | 20182800400012 |
| PAT N°: 20182900100184 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20182900100184 |
| PAT N°: 20182900100397 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20182900100397 |
| PAT N°: 20182900100402 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20182900100402 |
| PAT N°: 20182900200030 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200030 |
| PAT N°: 20182900200031 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200031 |
| PAT N°: 20182900200047 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200047 |
| PAT N°: 20182900200056 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200056 |
| PAT N°: 20182900200093 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INCORRÊNCIA – | 20182900200093 |
| PAT N°: 20182900200094 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200094 |
| PAT N°: 20182900200095 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200095 |
| PAT N°: 20182900200106 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200106 |
| PAT N°: 20182900200121 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA – | 20182900200121 |
| PAT N°: 20182900200157 ICMS/MULTA – INCENTIVO TRIBUTÁRIO LEI 1558/05CARNE C0M OSSO- AUSÊNCIA DE ATO CONCESSÓRIO DO CONDER – INOCORRÊNCIA | 20182900200157 |
| PAT N°: 20182900400091 ICMS/MULTA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM QUANTIDADE QUE REVELAM INTUITO COMERCIAL AUSÊNCIA DE DFE – NULIDADE – | 20182900400091 |
| PAT N°: 20182902200008 MULTA – NÃO EMISSÃO DE MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – INOCORRÊNCIA – | 20182902200008 |
| PAT N°: 20192700100071 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS EFD/SPED FISCAL NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SUJEITAS A DÉBITO DO ICMS OCORRÊNCIA – | 20192700100071 |
| PAT N°: 20192700400102 ICMS/MULTA – DEIAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO EM OPERAÇÕES TRIBUTADAS COMO SE ISENTA FOSSEM NO EXERCÍCIO DE 2014 – INOCORRÊNCIA – | 20192700400102 |
| PAT N°: 20192700400105 ICMS/MULTA – FRIGORIFICO DEIXAR DE RECOLHER ICMS EM OPERAÇÕES PRÓPRIAS -INCENTIVO TRIBUTÁRIO LEI 1558/05 – CONDER – INOCORRÊNCIA | 20192700400105 |
| PAT N°: 20192700400107 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS NO EXERCÍCIO DE 2016 – OCORRÊNCIA – | 20192700400107 |
| PAT N°: 20192703700022 ICMS – SAÍDA DE PRODUTOS SUJEITA A NORMAL VENDA DE REFEIÇÕES E BEBIDAS RESTAURANTE – OCORRÊNCIA. | 20192703700022 |
| PAT N°: 20192703700035 ICMS – DEIXAR DE PAGAR ICMS – NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS – DÉBITO DO IMPOSTO DECLARADO A MENOR NA EFD E GIAM – OCORRÊNCIA – | 20192703700035 |
| PAT N°: 20192703700056 ICMS – RECOLHER ICMS-ST A MENOR – OPERAÇÃO INTERESTADUAL ERRO NA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA – | 20192703700056 |
| PAT N°: 20192900300185 ICMS-ST DEIXAR DE RECOLHER (CIMENTO)- ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – NULIDADE. | 20192900300185 |
| PAT N°: 20192900300186 ICMS-ST- DEIXAR DE RECOLHER ST (CIMENTO)- ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – NULIDADE – | 20192900300186 |
| PAT N°: 20192906300862 ICMS DIFAL – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (EC 87/15) – VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA PARA CONSUMIDOR FINAL – NULIDADE. | 20192906300862 |
| PAT N°: 20202700100151 ICMS – CRÉDITO INDEVIDO EM VALORES SUPERIORES RESSARCIMENTO ICMS/ST OCORRÊNCIA – | 20202700100151 |
| PAT N°: 20202700100152 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DESTACAR E RECOLHER O ICMS DAS MERCADORIA SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO NORMAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100152 |
| PAT N°: 20202700600032 ICMS/MULTA- REALIZAR OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COM0 ISENTA/NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20202700600032 |
| PAT N°: 20202701200086 ICMS/MULTA – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20202701200086 |
| PAT N°: 20202701200116 MUIRA – EMPRESA DE TRANSPORTE – CONTA CORRENTE TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR PARA MATRIZ – CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL OCORRÊNCIA — | 20202701200116 |
| PAT N°: 20202701200119 ICMS-MULTA – APROPRIAR CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CRÉDITO FISCAL INDEVIDO — OCORRÊNCIA — | 20202701200119 |
| PAT N°: 20202701200129 ICMS/MULTA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO USO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM MERCADORIAS SUJEITAS A ST – INOCORRÊNCIA – | 20202701200129 |
| PAT N°: 20202701200130 ICMS/MULTA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO USO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM MERCADORIAS SUJEITAS A ST – INOCORRÊNCIA – | 20202701200130 |
| PAT N°: 20202701200131 ICMS/MULTA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO USO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM MERCADORIAS SUJEITAS A ST – INOCORRÊNCIA – | 20202701200131 |
| PAT N°: 20202702800007 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20202702800007 |
| PAT N°: 20212700100161 ICMS OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS IRREGULAR – IMPOSTO APURADO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20212700100161 |
| PAT N°: 20212700100180 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA – | 20212700100180 |
| PAT N°: 20172704100001 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ISENTA/NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20172704100001 |