Decisões 03/2022
| PAT Nº: 20092900600108 ICMS – CADASTRO DE CONTRIBUINTE – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM INSCRIÇÃO IRREGULAR (NÃO HABILITADO) – OCORRÊNCIA. | 20092900600108 |
| PAT Nº: 20122700100189 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO -OCORRÊNCIA- | 20122700100189 |
| PAT Nº: 20132900300555 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS DESACOMPNHADA DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA – | 20132900300555 |
| PAT Nº: 20132930504137 ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS – TRANSPORTE EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO – MERCADORIAS COM DESTINO AO EXTERIOR – INOCORRÊNCIA. | 20132930504137 |
| PAT Nº: 20152801900001 ICMS – PRODUTO PRIMÁRIO – CASSITERITA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTECIPADAMENTE AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20152801900001 |
| PAT Nº: 20152930510375 ICMS – MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20152930510375 |
| PAT Nº: 20152930513597 MULTA – INICIAR SUAS OPERAÇÕES – SEM POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAD/ICMS-RO – INDUSTRIA METALÚRGICA – INOCORRÊNCIA. | 20152930513597 |
| PAT Nº: 20162700100747 MULTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO DE SAÍDA EFD OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20162700100747 |
| PAT Nº: 20162700100754 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA – REMESSA DE BEM DO ATIVO – CONTRATO DE COMODATO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – MERO DESLOCAMENTO FÍSICO E TEMPORÁRIO-INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS – INOCORRÊNCA. | 20162700100754 |
| PAT Nº: 20162906100070 ICMS – NÃO RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA – CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/2015 – INOCORRÊNCIA. | 20162906100070 |
| PAT Nº: 20172700100048 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA NA EFD – EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA. | 20172700100048 |
| PAT Nº: 20172701200016 MULTA – CRÉDITO FISCAL APROPRADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – REGISTRO DE CRÉDITO DO ANTECIPADO EM GIAM NO CAMPO “ESTORNO DE DÉBITOS” – INOCORRÊNCIA. | 20172701200016 |
| PAT Nº: 20172900300509 ICMS – VENDA PARA FORA DO ESTADO – MERCADORIA DO CONVÊNIO 100/97 – SEM DEMONSTRAÇÃO DO DESCONTO DO BENEFÍCIO FISCAL NO PREÇO DE VENDA DA MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20172900300509 |
| PAT Nº: 20172900301847 ICMS/MULTA – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM INTUITO COMERCIAL POR PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE DFE – NULIDADE. | 20172900301847 |
| PAT Nº: 20172900400110 MULTA – ADULTERAR DOCUMENTO FISCAL PARA FRAUDAR O FISCO -INOCORRÊNCIA- | 20172900400110 |
| PAT Nº: 20172900500066 MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA – INOCORRÊNCIA. | 20172900500066 |
| PAT Nº: 20172906700026 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – AUSÊNCIA DE DFE – NULIDADE PROCESSUAL. | 20172906700026 |
| PAT Nº: 20172906700032 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE DFE – NULIDADE PROCESSUAL. | 20172906700032 |
| PAT Nº: 20173000100034 MULTA – DEIXAR DE REQUERER A EXCLUSÃO DO CAD/ICMS POR TER ENCERRADO AS ATIVIDADES – INOCORRÊNCIA. | 20173000100034 |
| PAT Nº: 20182700100049 ICMS E MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO POR APLICAR O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA LEI 1.558/2005 E DECRETO 12.988/2007 – OCORRÊNCIA. | 20182700100049 |
| PAT Nº: 20182700100134 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO NÃO REALIZADA COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENTRADA PARA ANULAR A OPERAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DO RETORNO DA MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20182700100134 |
| PAT Nº: 20182700100134 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO NÃO REALIZADA COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENTRADA PARA ANULAR A OPERAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DO RETORNO DA MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20182700100134 |
| PAT Nº: 20182700100231 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20182700100231 |
| PAT Nº: 20182700100233 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20182700100233 |
| PAT Nº: 20182700100235 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20182700100235 |
| PAT Nº: 20182700100249 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20182700100249 |
| PAT Nº: 20182700100250 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20182700100250 |
| PAT Nº: 20182700100251 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20182700100251 |
| PAT Nº: 20182700100272 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – | 20182700100272 |
| PAT Nº: 20182700100358 ICMS – NÃO RECOLHER IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA TRIBUTADAS – NÃO ESCRITURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA EFD – OCORRÊNCIA. | 20182700100358 |
| PAT Nº: 20182700100484 ICMS E MULTA – DEIXAR DE APURAR E PAGAR O ICMS-ST SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA REALIZADAS – VENDA PORTA A PORTA INOCORRÊNCIA. | 20182700100484 |
| PAT Nº: 20182700100699 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS, INSETAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20182700100699 |
| PAT Nº: 20182701200005 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – DUPLICIDADE DE APROVEITAMENTO DE PRODUTO SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20182701200005 |
| PAT Nº: 20182701200097 MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO ATIVO DO IMOBILIZADO – INOCORRÊNCIA. | 20182701200097 |
| PAT Nº: 20182701300005 ICMS – EXPORTAÇÃO INDIRETA – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182701300005 |
| PAT Nº: 20182900200015 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO – SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA. | 20182900200015 |
| PAT Nº: 20182900300245 ICMS E MULTA – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM VOLUME QUE CARACTERIZA INTUITO COMERCIAL, REALIZADA POR PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO E COM SUPOSTA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20182900300245 |
| PAT Nº: 20182900600269 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182900600269 |
| PAT Nº: 20182900600305 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182900600305 |
| PAT Nº: 20182900600356 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600356 |
| PAT Nº: 20182900600361 ICMS E MULTA – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182900600361 |
| PAT Nº: 20182903300008 ICMS – PRODUTOR RURAL – INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO CANCELADA – INOCORRÊNCIA – | 20182903300008 |
| PAT Nº: 20182903300009 ICMS – PRODUTOR RURAL – INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO CANCELADA – INOCORRÊNCIA – | 20182903300009 |
| PAT Nº: 20182904200002 ICMS E MULTA – OPERAÇÃO ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CANCELADO – RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO EXCLUÍDA PELA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20182904200002 |
| PAT Nº: 20182930500202 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS TRANSPORTE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO INIDÔNEO – INOCORRÊNCIA – | 20182930500202 |
| PAT Nº: 20183000100267 ICMS – COMERCIALIZAR MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL – LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20183000100267 |
| PAT Nº: 20192700300041 ICMS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA – | 20192700300041 |
| PAT Nº: 20192701200077 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NA EFD – SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20192701200077 |
| PAT Nº: 20192703700051 ICMS – AUDITORIA DE ESTOQUES – APROPRIAR INDEVIDAMENTE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20192703700051 |
| PAT Nº: 20192900100492 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – INOCORRÊNCIA – | 20192900100492 |
| PAT Nº: 20192900200048 ICMS E MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – EMPRESA BENEFICIADA COM INCETIVO TRIBUTÁRIO – CONDER LEI n. 1.558/05 – INOCORRÊNCIA. | 20192900200048 |
| PAT Nº: 20192900200065 ICMS/MULTA EMITIR NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO ICMS – ACOBERTAR COM DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA OU ISENTA – INOCORRÊNCIA. | 20192900200065 |
| PAT Nº: 20192900600010 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600010 |
| PAT Nº: 20192900600033 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600033 |
| PAT Nº: 20192900600037 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600037 |
| PAT Nº: 20192900600042 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600042 |
| PAT Nº: 20192900600043 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600043 |
| PAT Nº: 20192900600057 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600057 |
| PAT Nº: 20192900600058 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600058 |
| PAT Nº: 20192900600082 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600082 |
| PAT Nº: 20192900600151 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600151 |
| PAT Nº: 20192900600154 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600154 |
| PAT Nº: 20192900600177 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600177 |
| PAT Nº: 20192900600179 ICMS E MULTA – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600179 |
| PAT Nº: 20192900600228 ICMS E MULTA – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20192900600228 |
| PAT Nº: 20192901200023 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA – | 20192901200023 |
| PAT Nº: 20192906301049 ICMS – PROMOVER SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS ST SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – INOCORRÊNCIA – | 20192906301049 |
| PAT Nº: 20193000100056 MULTA – APRESENTAR EFD/SPED FORA DO PRAZO LEGAL – INOCORRÊNCIA. | 20193000100056 |
| PAT Nº: 20193000100144 MULTA – ENCERRAR ATIVIDADES SEM COMUNICAR AO FISCO – INOCORRÊNCIA – | 20193000100144 |
| PAT Nº: 20193006300039 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – DEIXAR DE COMPROVAR AS OPERAÇÕES REALIZADAS – SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES – OCORRÊNCIA – | 20193006300039 |
| PAT Nº: 20202700400003 ICMS E MULTA – OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS – NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20202700400003 |
| PAT Nº: 20202700400004 ICMS E MULTA – OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS – NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20202700400004 |
| PAT Nº: 20202900600018 ICMS E MULTA – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20202900600018 |
| PAT Nº: 20202900600022 ICMS E MULTA – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20202900600022 |
| PAT Nº: 20202900600024 ICMS E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600024 |
| PAT Nº: 20202900600034 ICMS E MULTA – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20202900600034 |
| PAT N°: 20193000100056 MULTA – APRESENTAR EFD/SPED FORA DO PRAZO LEGAL – INOCORRÊNCIA. | 20193000100056 |