Decisões 08.2021
| PAT Nº : 20172700100161 Deixar de apresentar arquivos eletrônicos mensais. Defesa tempestiva. 3. DFE com prazo extrapolado. 4. Ação fiscal nula | 20172700100161 |
| PAT Nº : 20182700100397 Apresentar ao fisco arquivos eletrônicos incompletos. 2. Defesa apresentada apenas pelo sujeito passivo. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. 5. Responsáveis excluídos do lançamento. | 20182700100397 |
| PAT Nº : 20182700100596 Deixar de escriturar notas fiscais de saídas tributadas. 2. Defesa tempestiva. 3. Prorrogações da DFE com vícios. 4. Ação fiscal nula. | 20182700100596 |
| PAT Nº : 20182700300020 Praticar operações interestaduais tributadas como se fossem não tributadas. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20182700300020 |
| PAT Nº 20182700600088 MPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de NFe no Livro de Registro de Entradas 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida Auto de Infração Parcial Procedente. | 20182700600088 |
| PAT Nº : 20192700100173 Empresa do Simples Nacional deixar de recolher o ICMS-Diferencial de alíquotas. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20192700100173 |
| PAT Nº : 20192700400029 Deixar de enviar arquivos EFD no ano de 2. Defesa tempestiva. 3. DFE não contemplava a verificação de entrega de EFD. 4. Ação fiscal nula. | 20192700400029 |
| PAT Nº 20192701900048 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Apuração e Recolhimento ICMS 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900048 |
| PAT Nº 20192701900049 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900049 |
| PAT Nº 20192701900053 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900053 |
| PAT Nº 20192701900054 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900054 |
| PAT Nº 20192701900055 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Apuração e Recolhimento ICMS 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900055 |
| PAT Nº 20192701900056 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Apuração e Recolhimento ICMS 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900056 |
| PAT Nº 20192701900057 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900057 |
| PAT Nº 20192701900059 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900059 |
| PAT Nº 20192701900060 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900060 |
| PAT Nº 20192701900065 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900065 |
| PAT Nº 20192701900066 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900066 |
| PAT Nº 20192701900067 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de EFD/SPED 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192701900067 |
| PAT Nº 20192803200006 IMPOSTO/MULTA 1. Não Recolhimento do ICMS 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192803200006 |
| PAT Nº: 20192900100121 ICMS. 1. Efetivar operação de entrada de mercadorias no território do Estado de Rondônia, sujeitas ao recolhimento antecipado do tributo – falta de comprovação do adimplemento -– Irregularidades comprovadas -. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20192900100121 |
| PAT Nº: 20202700100103 Obrigação Acessória. 1. Deixar de efetivar a escrituração de documentos fiscais de entradas (NFes) na EFD – irregularidades comprovadas – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Não Ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20202700100103 |
| PAT Nº: 20202700100111 ICMS – 1. Deixar de efetivar o recolhimento do ICMS/ST – operações de aquisição de mercadorias/peças e acessórios para veículos automotivos – Decadência tributária configurada. Defesa Tempestiva 3. Infração fiscal Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20202700100111 |
| PAT Nº : 20202700100162 Deixar de escriturar NF-es. 2. Exigência de imposto, multa e outros. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202700100162 |
| PAT Nº : 20202700100163 Deixar de escriturar NF-es. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100163 |
| PAT Nº : 20202700100165 Deixar de escriturar NF-es. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100165 |
| PAT Nº : 20202700100166 Deixar de escriturar NF-es. 2. Exigência de imposto, multa e outros. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202700100166 |
| PAT Nº : 20202700100167 Deixar de escriturar NF-es. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100167 |
| PAT Nº: 20202700100173 ICMS. 1. Deixar de recolher o Imposto – Omissão do registro de notas fiscais (NFes) de entradas de mercadorias na EFD – irregularidades comprovadas – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Não Ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20202700100173 |
| PAT Nº: 20202700100176 Obrigação Acessória. 1. Deixar de escriturar no LRE/EFD, documentos fiscais (NFes) relativas a operações de entradas de mercadorias isentas, não ou tributadas por ST – irregularidades comprovadas – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Não Ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20202700100176 |
| PAT Nº: 20202700100178 Obrigação Acessória. 1. Deixar de escriturar no LRE/EFD, documentos fiscais (NFes) relativos a operações de entradas de mercadorias isentas, não ou tributadas ou já tributadas por ST – irregularidades comprovadas – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Não Ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20202700100178 |
| PAT Nº : 20202700100184 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20202700100184 |
| PAT Nº : 20202700100188 ICMS/importação não recolhido. 2. Regime Especial – Importação cancelado. 3. ICMS devido no desembaraço aduaneiro. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202700100188 |
| PAT Nº : 20202700100204 Deixar de escriturar notas fiscais de entrada de mercadorias isentas, não tributadas, ou já tributadas por substituição tributária. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100204 |
| PAT Nº : 20202700100205 Deixar de escriturar notas fiscais de entrada de mercadorias isentas, não tributadas, ou já tributadas por substituição tributária. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100205 |
| PAT Nº : 20202700100206 Deixar de escriturar notas fiscais de entrada de mercadorias isentas, não tributadas, ou já tributadas por substituição tributária. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100206 |
| PAT Nº : 20202700100207 Deixar de escriturar notas fiscais de entrada de mercadorias tributadas. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700100207 |
| PAT Nº : 20202700100208 Deixar de escriturar notas fiscais de entrada de mercadorias tributadas. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700100208 |
| PAT Nº 20202700100209 MULTA 1. Não Escrituração de Documentos Fiscais de Entradas Tributadas 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202700100209 |
| PAT Nº : 20202700100228 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20202700100228 |
| PAT Nº : 20202700100229 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20202700100229 |
| PAT Nº : 20202700100292 Apropriação indevida de crédito fiscal. 2. Apresentação de defesa. 3. Infração ilidida em parte. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700100292 |
| PAT Nº: 20202700100392 ICMS. 1. Creditar-se indevidamente na EFD/SPED FISCAL, de valores do tributo – vedação legal – produtos sujeitos à substituição tributária/ST – Irregularidades comprovadas em parte -. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700100392 |
| PAT Nº: 20202700100394 Obrigação Tributária Acessória. 1. Enviar informações incompletas ao Fisco via EFD/SPED FISCAL – omissão – Irregularidades comprovadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100394 |
| PAT Nº: 20202700100395 ICMS. 1. Omitir operações de saídas de mercadorias – Cruzamento de informações fiscais – Presunção legal não ilidida – Irregularidades fiscais comprovadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100395 |
| PAT Nº: 20202700200036 ICMS – 1. Praticar operações de saídas de mercadorias tributadas, com as emissões das notas fiscais respectivas, sem, no entanto, destacar os valores do imposto devido – Irregularidades materialmente comprovadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700200036 |
| PAT Nº: 20202700200037 ICMS – 1. Praticar operações de saídas de mercadorias tributadas, com as emissões das notas fiscais respectivas (NFCes), sem, no entanto, destacar os valores do imposto devido – Irregularidades materialmente comprovadas. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700200037 |
| PAT Nº: 20202700200038 Obrigação Acessória. 1. Deixar de efetivar a escrituração na EFD – Escrituração fiscal digital – de documentos fiscais (NFes) relativos a operações de devoluções de mercadorias não tributadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700200038 |
| PAT Nº : 20202700300017 ICMS não destacado. 2. Notas fiscais emitidas sem ICMS. Defesa apresentada. 4. Dispositivo isencional existente. 5. Ação fiscal improcedente. | 20202700300017 |
| PAT Nº : 20202700300018 ICMS não destacado. 2. Notas fiscais emitidas sem ICMS. Defesa apresentada. 4. Dispositivo isencional existente. 5. Ação fiscal improcedente. | 20202700300018 |
| PAT Nº : 20202700300019 ICMS não destacado. 2. Notas fiscais emitidas sem ICMS. Defesa apresentada. 4. Dispositivo isencional existente em parte. 5. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700300019 |
| PAT Nº : 20202700300020 ICMS não destacado. 2. Notas fiscais emitidas sem ICMS. Defesa apresentada. 4. Dispositivo isencional existente em parte. 5. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700300020 |
| PAT Nº: 20202701200089 ICMS. 1. Deixar de recolher o Imposto – Omissão do registro de notas fiscais (NFes) de entradas de mercadorias na EFD – irregularidades comprovadas – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Não Ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20202701200089 |
| PAT Nº :20202703700028 Deixar de escriturar Nota Fiscal Eletrônica (NFe) 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente | 20202703700028 |
| PAT Nº : 20202800100017 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100017 |
| PAT Nº : 20202800100019 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100019 |
| PAT Nº : 20202800100020 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100020 |
| PAT Nº : 20202800100021 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100021 |
| PAT Nº : 20202800100022 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100022 |
| PAT Nº : 20202800100023 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100023 |
| PAT Nº : 20202800100024 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100024 |
| PAT Nº : 20202800100025 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100025 |
| PAT Nº : 20202800100026 ICMS/importação recolhido a menor. 2. Regime Especial – Importação. 3. ICMS devido nas saídas interestaduais. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202800100026 |
| PAT Nº : 20202900100200 Não recolhimento de ICMS ST 2. Inscrição de Substituto inabilitada 3. Defesa Tempestiva 4. Infração ilidida 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20202900100200 |
| PAT. N. : 20202900100253 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFALalcançadas pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20202900100253 |
| PAT Nº :20202900100254 Deixar de recolher o ICMS na transferência de imobilizado 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente | 20202900100254 |
| PAT. N. : 20202900100262 1.Erro na determinação da base de cálculo do ICMS-ST 2. Não utilizar MVA ajustada. 3.Defesa tempestiva 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202900100262 |
| PAT. N. : 20202900100270 1.Erro na determinação da base de cálculo do ICMS-ST. 2. Não utilizar MVA ajustada. 3.Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202900100270 |
| PAT. N. : 20202900100271 1.Erro na determinação da base de cálculo do ICMS-ST. 2. Não utilizar MVA ajustada. 3.Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202900100271 |
| PAT. N. : 20202900300033 1Adquirir mercadorias com CAD/ICMS irregular. 2. CAD/ICMS regularizado no período de apuração. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20202900300033 |
| PAT Nº : 20202900300063 Recolhimento de ICMS a menor. 2. Apresentação de defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202900300063 |
| PAT Nº : 20202900300064 Recolhimento de ICMS a menor. 2. Apresentação de defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202900300064 |
| PAT Nº : 20202900600013 Prestar serviço de transporte com erro na determinação da base de cálculo do ICMS. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. | 20202900600013 |
| PAT Nº 20202900600136 Prestação de serviço de transporte, sem recolhimento do imposto devido – subcontratação. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente | 20202900600136 |
| PAT Nº :20202900600139 Deixar de recolher o ICMS na saída de gado em pé 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal procedente | 20202900600139 |
| PAT Nº : 20202906300918 Deixar de comprovar o recolhimento do imposto devido (EC 87/15). 2. Apresentação de defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202906300918 |
| PAT Nº : 20202906300965 Deixar de recolher o ICMSDA em operação destinada a consumidor final não contribuinte. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202906300965 |
| PAT Nº 20202906300970 Venda para Administração Pública, não desconto do ICMS, perda da isenção 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Ação Fiscal Procedente. | 20202906300970 |
| PAT. N. : 20202906301010 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL – alcançada pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20202906301010 |
| PAT. N. : 20202906301011 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL – alcançada pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20202906301011 |
| PAT. N. : 20202906301032 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL – alcançada pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 2020290630103 |
| PAT. N. : 20202906301033 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL – alcançada pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20202906301033 |
| PAT. N. : 20202906301143 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL – alcançadas pela EC 87/15. 2. Produtos em Comodato. 3.Defesa Tempestiva 4. Infração Fiscal Ilidida. 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20202906301143 |
| PAT. N. : 20202906301163 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL – alcançadas pela EC 87/15. Defesa Tempestiva 4. Infração Fiscal NÃO Ilidida. 5. Ação Fiscal procedente. | 20202906301163 |
| PAT Nº: 20203000600029 ICMS. 1. Efetivar operação de serviços de transportes rodoviários de cargas – Ausente o respectivo CTe – conhecimento de transportes de cargas eletrônico – Ilegitimidade Passiva – 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal ilidida. 4. Ação fiscal NULA. | 20203000600029 |
| PAT Nº: 20212700100040 ICMS – 1. Escriturar documentos fiscais de saídas de produtos tributados, como se isentos ou não tributados fossem – Irregularidades comprovadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20212700100040 |
| PAT Nº: 20212700200030 Emitir documento fiscal com incorreções. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20212700200030 |
| PAT Nº: 20212700200054 Escriturar notas fiscais de entrada na EFD com omissão de registros obrigatórios (sem a Chave de Acesso dos documentos fiscais). 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20212700200054 |
| PAT Nº :20212705000001 Aproveitamento indevido de crédito 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20212705000001 |
| PAT Nº : 20212800100014 Não comprovação da exportação 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20212800100014 |
| PAT Nº : 20212900100010 Prestação de serviço de transporte. 2. Deixar de apresentar o comprovante de pagamento do tributo. 3. Apresentação de defesa. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente | 20212900100010 |
| PAT Nº : 20212900100012 Prestação de serviço de transporte. 2. Deixar de apresentar o comprovante de pagamento do tributo. 3. Apresentação de defesa. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20212900100012 |
| PAT. N. : 20212900100031 ICMS Transporte Antecipado não pago. Contribuinte sem regime especial em vigor. 3. Veículo pertencente ao transportador. 4. Defesa tempestiva. 5. Infração parcialmente ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20212900100031 |
| PAT Nº : 20212900100046 Apurar o ICMS a menor. 2. Deixar de observar a pauta fiscal 3. Defesa tempestiva. 4. Autuação indevida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20212900100046 |
| PAT Nº: 20212900100072 Adquirir mercadoria com inscrição irregular. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20212900100072 |
| PAT Nº : 20212900200005 Transitar pelo posto fiscal com MDF-e encerrado. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20212900200005 |
| PAT Nº: 20212900600001 Adquirir mercadoria com inscrição irregular – Não ocorrência – Operação de Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20212900600001 |
| PAT Nº: 20212902200004 Não recolhimento antecipado do ICMS. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20212902200004 |
| PAT. N. : 20212906300011 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFALalcançadas pela EC 87/15. 2. Remessa por conta e ordem por optante SNA 3. Defesa Tempestiva 4. Infração Fiscal Ilidida. 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20212906300011 |
| PAT Nº : 20212906300027 Transitar pelo posto fiscal sem MDF-e. 2. Defesa tempestiva. 3. Aplicabilidade da Súmula 001 TATE. 4. Ação fiscal improcedente. | 20212906300027 |
| PAT Nº: 20212906300028 Promover a circulação de mercadoria alcançada pela EC 87/15, sem apresentar o comprovante de recolhimento do ICMS devido – DIFAL ao Estado de Rondônia, na forma da legislação tributária. 2. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Operação triangular – Erro de sujeição passiva. 5. Auto de infração nulo. | 20212906300028 |
| PAT. N. : 20212906300037 Adquirir mercadorias estando com situação cadastral irregular 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. | 20212906300037 |
| PAT Nº : 20212906300039 Transitar com MDF-e/DAMDFE encerrado. 2. Destinatário da carga. 3. Descumprimento de obrigação acessória. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Ação fiscal improcedente. | 20212906300039 |
| PAT Nº : 20212906300051 Deixar de efetuar o recolhimento do imposto devido (DIFAL). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20212906300051 |
| PAT Nº : 20212906300096 Transitar pelo posto fiscal com MDF-e encerrado. 2. Defesa tempestiva. 3. Aplicabilidade da Súmula 001 TATE. 4. Ação fiscal improcedente. | 20212906300096 |
| PAT. N. : 202129006300137 Emitir MDF-e em desacordo com a legislação 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação fiscal procedente. | 20212906300137 |
| PAT Nº: 20213000100062 Deixar de comunicar a suspensão da inscrição estadual. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20213000100062 |
| PAT Nº: 20213000100064 Deixar de comunicar ao Fisco a paralisação temporária das atividades 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não-ilidida 4. Auto de Infração PROCEDENTE | 20213000100064 |
| PAT Nº: 20213000100112 Fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte. 2. Defesa tempestiva. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20213000100112 |
| PAT Nº: 20213000600020 1.Fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20213000600020 |