1° INSTÂNCIA
PAT Nº: 202027001002971.Recolhimento a menor de ICMS 2.Erro na determinação da BC 3. DefesaTempestiva 4. Infração parcialmenteelidida 5.Ação Fiscal ParcialmenteProcedente
Read MoreTRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
PAT Nº: 202027001002971.Recolhimento a menor de ICMS 2.Erro na determinação da BC 3. DefesaTempestiva 4. Infração parcialmenteelidida 5.Ação Fiscal ParcialmenteProcedente
Read MorePAT Nº: 20212906700029Não recolhimento de ICMS ST 2.Erro na determinação da Base deCálculo 3. Defesa Tempestiva 4.Infração não elidida 5.
Read MorePAT Nº: 20212906700029Não recolhimento de ICMS ST 2.Erro na determinação da Base deCálculo 3. Defesa Tempestiva 4.Infração não elidida 5.
Read MorePAT Nº : 201827001006541.Deixar de escriturar Notas Fiscais noLivro de Registro de Entradas – EFD e derecolher o ICMS-ST 2.
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