Decisões 09.2025
PAT Nº: 202527001001571. Não recolhimento do ICMS devidoem operações tributáveis nãodeclaradas 2. Defesa Tempestiva 3.Infração não ilidida 4. Auto deInfração
Read MoreTRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
PAT Nº: 202527001001571. Não recolhimento do ICMS devidoem operações tributáveis nãodeclaradas 2. Defesa Tempestiva 3.Infração não ilidida 4. Auto deInfração
Read MorePAT Nº: 202429067000221. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda aconsumidor final em Rondônia | art. 77, IV, “a”, 1, Lei688/96.
Read MorePAT Nº: 202527001000821. Praticar operações de venda interestadualsem pagar o ICMS. 2. Defesa tempestiva.Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. 20252700100082
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