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DECISÕES 07.2026

PAT Nº: 20212700100272
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20212700100272
PAT Nº: 20212700100363
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20212700100363
PAT Nº: 20212701200112
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20212701200112
PAT Nº: 20212702200006
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20212702200006
PAT Nº: 20212703700007
ICMS/MULTA – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO –
AUSÊNCIA DE ERROS – INDEFERIMENTO.
20212703700007
PAT Nº: 20222700100122
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222700100122
PAT Nº: 20222700100220
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222700100220
PAT Nº: 20222703300003
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222703300003
PAT Nº: 20222703300004
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222703300004
PAT Nº: 20222703600007
: ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222703600007
PAT Nº: 20222703600013
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222703600013
PAT Nº: 20222703600026
: ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222703600026
PAT Nº: 20222703700040
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222703700040
PAT Nº: 20222703700053
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222703700053
PAT Nº: 20222800100004
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222800100004
PAT Nº: 20222800100046
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20222800100046
PAT Nº: 20232700100111
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20232700100111
PAT Nº: 20232700100112
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20232700100112
PAT Nº: 20232700100233
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20232700100233
PAT Nº: 20232700300008
APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO INCORPORADO À EDIFICAÇÃO – BEM DE USO
E CONSUMO – OCORRÊNCIA.
20232700300008
PAT Nº: 20232700400074
ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA.
20232700400074
PAT Nº: 20232700400075
ICMS/MULTA –REALIZAR OPERAÇÕES DESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO –
OCORRÊNCIA.
20232700400075
PAT Nº: 20232700400076
ICMS/MULTA –REALIZAR OPERAÇÕES DESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA.
20232700400076
PAT Nº: 20232703900006
ICMS/MULTA – VENDAS DE MERCADORIAS
DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS
OCORRÊNCIA
20232703900006
PAT Nº: 20232800100017
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20232800100017
PAT Nº: 20242700100032
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20242700100032
PAT Nº: 20242700400008
ICMS/MULTA –
REALIZAR
OPERAÇÕES
DESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO –
OCORRÊNCIA.
20242700400008
PAT Nº: 20242800100016
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20242800100016
PAT Nº: 20242800100018
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20242800100018
PAT Nº: 20252700600006
ICMS/MULTA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UPF –
JUROS DE MORA RECALCULADOS PELA TAXA SELIC –
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6.062/2025 E NO DECRETO
30.466/2025.
20252700600006
PAT Nº: 0252903700036
ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO –
ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO
SAÍDA
INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA.
20252903700036
PAT Nº: 20252903700049
ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO –
ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO
SAÍDA
INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA.
20252903700049
PAT Nº: 20252903700050
ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO –
ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO
SAÍDA
INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA.
20252903700050
PAT Nº: 20252906300380
ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) –
RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA.
20252906300380
PAT Nº: 20252906300383
ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) –
RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA.
20252906300383
PAT Nº: 20252906300398
ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) –
RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA.
20252906300398
PAT Nº: 20252906300435
ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) –
RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA.
20252906300435
PAT Nº: 20252906300444
ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) –
RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA.
20252906300444
PAT Nº: 20252906300498
ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) –
RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA.
20252906300498
PAT Nº: 20252906300544
ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) –
RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA.
20252906300544
PAT Nº: 20252906300716
ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO (ST) –
RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA.
20252906300716
PAT Nº: 20262903700002
ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO
DIFERIDO – OCORRÊNCIA.
20262903700002
PAT Nº: 20262903700006
ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO
DIFERIDO – OCORRÊNCIA.
20262903700006