Decisões 09.2025
| PAT Nº: 20252700100157 1. Não recolhimento do ICMS devido em operações tributáveis não declaradas 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20252700100157 |
| PAT Nº: 20252700100230 1. Apropriar créditos indevidos de ICMS relativo a devolução de vendas realizadas sem o débito do imposto 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Nulo. | 20252700100230 |
| PAT Nº: 20252700100231 1. Apropriar créditos indevidos de ICMS relativo a devolução de vendas realizadas sem o débito do imposto 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Nulo. | 20252700100231 |
| PAT Nº: 20252700100232 1. Emitir documentos fiscais sem o destaque do ICMS 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Nulo. | 20252700100232 |
| PAT Nº: 20252700100233 1. Emitir documentos fiscais sem o destaque do ICMS 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Nulo. | 20252700100233 |
| PAT Nº: 20252700600036 1. Deixar de recolher o ICMS sobre ope- rações com cassiterita que não atenderam as condições estabelecidas para o diferi- mento. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20252700600036 |
| PAT Nº: 20252900200039 1. Realizar operações sujeitas ao ICMS sem recolher antes de iniciadas. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20252900200039 |
| PAT Nº: 20252903700058 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação de aquisição com imposto diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20252903700058 |
| PAT Nº: 20252906300807 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20252906300807 |
| PAT Nº: 20252909900017 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20252909900017 |
| PAT Nº: 20252909900018 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20252909900018 |
| PAT Nº: 20252909900020 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20252909900020 |
| PAT Nº: 20252930500124 1. ICMS DIFAL. Operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte. 2. Desconto incondicional destacado na NF-e. Exclusão da base de cálculo. 3. Limitação superveniente da multa a 75%. 4. Defesa tempestiva. Recolhimento do imposto e pagamento de multa após a ciência do auto. 5. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20252930500124 |
| PAT Nº: 20253000400122 1. Realizar operação de comércio com bovinos desacompanhada de documento fiscal.. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20253000400122 |
| PAT Nº: 20262700100052 1.Apropriação indevida de crédito fiscal do imposto por ressarcimento da ST em valor superior ao efetivamente recolhido 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Improcedente. | 20262700100052 |
| PAT Nº: 20262700100055 1. Deixar de comunicar ao Fisco o encerramento ou paralisação de suas atividades 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262700100055 |
| PAT Nº: 20262700200014 1. Entrada de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária desacobertadas de documento fiscal. Defesa Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262700200014 |
| PAT Nº: 20262700200016 1. Manutenção em estoque, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262700200016 |
| PAT Nº: 20262700200017 1. Omissão de saídas de mercadorias submetidas à tributação normal, apurada mediante Levantamento Fiscal. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262700200017 |
| PAT Nº: 20262700600001 1. Não recolhimento do ICMS devido em operações com redução de Base de Cálculo indevidamente consideradas como isentas. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20262700600001 |
| PAT Nº: 20262700600003 1. Não recolhimento do ICMS devido em operações indevidamente consideradas como diferidas. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcialmente Procedente. | 20262700600003 |
| PAT Nº: 20262700600004 1. Apropriação indevida de crédito fiscal do imposto. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20262700600004 |
| PAT Nº: 20262700600017 1. Deixou de pagar as diferenças apuradas, nas saídas de mercadorias, conforme relação anexa e extrato de regime especial do destinatário da mercadoria. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente. | 20262700600017 |
| PAT Nº: 20262800600005 1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Auto expedido em aditamento. Base de cálculo apurada mediante média das entradas e observância da pauta fiscal. 4. Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Exigência relativa às operações antecedentes. 5. Precedentes da 1ª Câmara do TATE envolvendo o mesmo sujeito passivo e idêntica controvérsia. 6. Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 8. Infração não ilidida. 9. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262800600005 |
| PAT Nº: 20262801300001 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento em etapa anterior 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262801300001 |
| PAT Nº: 20262803700018 1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Exigência relativa às operações antecedentes. Aquisição de terceiros. CFOP 6.152. 5. Base de cálculo apurada pela média das aquisições internas. 6. Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 7. Infração não ilidida. 8. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262803700018 |
| PAT Nº: 20262803700019 1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Exigência relativa à operação antecedente. 4. Aquisição de terceiros comprovada. Base de cálculo pelo valor das operações anteriores. 5. Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 6. Infração não ilidida. 7. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262803700019 |
| PAT Nº: 20262900100014 1. Utilizar crédito presumido sem preencher os requisitos previstos na legislação. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20262900100014 |
| PAT Nº: 20262900100142 1. Não recolhimento de ICMS/Diferido | transferência interestadual de gado | operação anterior de aquisição com diferimento do imposto | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262900100142 |
| PAT Nº: 20262900100148 1. Realizar operação de transferência Interestadual de bovinos vivos sem pagar o ICMS diferido em operações anteriores. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20262900100148 |
| PAT Nº: 20262900100236 1. ICMS DIFAL. Operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte. Recolhimento do imposto anterior à ciência postal da autuação. 3. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN e Enunciado 006 do TATE. Defesa Tempestiva. 5. Infração ilidida. 6. Ação fiscal improcedente. | 20262900100236 |
| PAT Nº: 20262900100238 1. ICMS diferido. Saída interestadual de bovinos. 2. Defesa tempestiva. 3. Marcas divergentes e histórico de aquisições de terceiros. 4. Registros sanitários: movimentação comprovada, sem certificação da origem dos animais. 5. Infração não ilidida. Lei Complementar nº 236/2026. Multa reduzida a 75%. 7. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262900100238 |
| PAT Nº: 20262900100252 1. Utilização de benefício fiscal de redução de base de cálculo, previsto no item 11 da parte 3 do Anexo II do RICMS/RO, pelo armazém geral localizado em Porto Velho/RO, sem que o vendedor depositante, localizado em SINOP/MT, tivesse abatido do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração Procedente, conforme dispõe legislação tributária e principalmente o artigo 30 do Convênio SINIEF S/Nº DE 15/12/1970 e a Nota 6 do item 11 DO ANEXO II DO RICMS/RO. | 20262900100252 |
| PAT Nº: 20262900100281 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100281 |
| PAT Nº: 20262900100285 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900100285 |
| PAT Nº: 20262900200007 1. Realizar operações com benefícios fiscais sem preencher os requisitos para usufruí-los Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida em parte. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20262900200007 |
| PAT Nº: 20262900300010 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20262900300010 |
| PAT Nº: 20262900500005 1. Apurar ICMS importação com erro na base de cálculo. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não iIlidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20262900500005 |
| PAT Nº: 20262900600068 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento em etapa anterior 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262900600068 |
| PAT Nº: 20262901200002 1. Adquirir mercadorias para estabelecimento com inscrição estadual suspensa. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20262901200002 |
| PAT Nº: 20262901200004 1. Operação acobertada pela Nota Fiscal Eletrônica, estando em situação cadastral irregular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO). 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente, pois o DANFE foi emitido e autorizado antes da suspensão. | 20262901200004 |
| PAT Nº: 20262901300035 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação de aquisição com ICMS diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262901300035 |
| PAT Nº: 20262901300043 1. Não recolhimento de ICMS | transferência interestadual de gado | operação de aquisição com ICMS diferido | art. 77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de Infração procedente. | 20262901300043 |
| PAT Nº: 20262901300058 1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Exigência relativa à operação antecedente. 4. Origem de terceiros. CFOP 6.152. Divergência de marcas. 5. Ausência de comprovação de produção própria. 6. Lei Complementar nº 6236/2026. Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 7. Infração não ilidida. 8. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262901300058 |
| PAT Nº: 20262901300068 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento em etapa anterior 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262901300068 |
| PAT Nº: 20262902200021 1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do diferimento por saída interestadual. 2. Defesa Tempestiva. 3. Operação antecedente comprovada. NF-e de aquisição contemporânea. 4. Isenção do Item 92 da Parte 2 do Anexo I. Ausência de prova da condição de reprodutor. GTA com finalidade de engorda. 5. Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Exigência relativa à operação antecedente. 6. Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 7. Infração não ilidida. 8. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262902200021 |
| PAT Nº: 20262902200022 1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do diferimento por saída interestadual. 2. Alegação de produção própria. Aquisição de terceiros comprovada. 3. Base de cálculo pelo valor da operação antecedente. 4. Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 5. Defesa tempestiva. 6. Infração não ilidida. 7. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262902200022 |
| PAT Nº: 20262902200023 1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do diferimento por saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Divergência de marcas dos animais. Elemento relacionado à identificação do rebanho. 4. Base de cálculo pelo valor da operação antecedente. 5. Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 6. Infração não ilidida. 7. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262902200023 |
| PAT Nº: 20262902200024 1. ICMS diferido. Gado bovino. Saída interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. NF-e nº 39 e GTA nº 747579. Operação já objeto do PAT nº 20262902200021. 4. Identidade de sujeito passivo, mercadoria, quantidade, origem e destino. 5. Duplicidade de lançamento. Bis in idem. 6. Auto de infração nulo. | 20262902200024 |
| PAT Nº: 20262902200026 1. ICMS diferido. Gado bovino. Encerramento do diferimento por saída interestadual. 2. Divergência de marcas dos animais. Elemento relacionado à identificação do rebanho. 3. Arbitramento da base de cálculo. Utilização da média das aquisições contemporâneas de bovinos da mesma categoria. 4. Lei Complementar nº 236/2026. Retroatividade benigna. Multa limitada a 75%. 5. Infração não ilidida. 6. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20262902200026 |
| PAT Nº: 20262902800008 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de Infração Procedente. | 20262902800008 |
| PAT Nº: 20262903200004 1. Não recolhimento do ICMS devido pelo encerramento do Diferimento 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262903200004 |
| PAT Nº: 20262903700027 1. Não pagamento do ICMS referente ao encerramento da fase de Diferimento na saída interestadual de gado em pé. 2. Defesa Tempestiva. 3. Infração Parcialmente Ilidida. 4. Auto de Infração Parcial Procedente com pagamento do imposto através de nota complementar e pagamento da multa através do auto de infração, sendo o crédito extinto pelo pagamento. Para vincular esses pagamentos, o auto de infração foi julgado parcialmente procedente. | 20262903700027 |
| PAT Nº: 20262906300112 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor final em Rondônia | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20262906300112 |
| PAT Nº: 20262906300205 1. Não recolhimento do valor do ICMS DIFAL para o Estado de Rondônia conforme EC 87/15. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração Procedente, conforme dispõe legislação tributária e principalmente a Resolução Conjunta nº 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE que entrou em vigor em 20/05/2025. | 20262906300205 |
| PAT Nº: 20262906300224 1. Recolhimento a menor do ICMS Diferencial de Alíquota sobre aquisição interestadual de consumidor final 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262906300224 |
| PAT Nº: 20262906300239 1. ICMS DIFAL. Operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte. 2. Recolhimento integral do imposto na data da operação, anterior à ação fiscal. 3. Pagamento confirmado por GNRE, comprovante bancário e SITAFE. Documentos anexados pelo sujeito passivo. 5. Infração ilidida. 6. Ação fiscal improcedente. | 20262906300239 |
| PAT Nº: 20262906300251 1. Não recolhimento do ICMS devido. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262906300251 |
| PAT Nº: 20262906300261 1. Não recolhimento do ICMS devido. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262906300261 |
| PAT Nº: 20262906300263 1. Recolhimento a menor do ICMS Diferencial de Alíquota sobre aquisição interestadual de consumidor final 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20262906300263 |
| PAT Nº: 20262906300287 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor final em Rondônia | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20262906300287 |
| PAT Nº: 20262906300334 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20262906300334 |
| PAT Nº: 20262906300367 1. Realizar operação destinada a não contribuinte do ICMS sem recolhimento do diferencial de alíquotas. 2. Defesa tempestiva. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20262906300367 |
| PAT Nº: 20262906300369 1. ICMS DIFAL. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. 2. Falta de recolhimento por operação. 3. Pagamentos efetuados após a ação fiscal. 4. Comprovantes vinculados às NF-e nº 24.390 e 24.472. 5. Multa quitada com a redução prevista no artigo 80, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 688/1996. Pagamento confirmado no SITAFE. 6. Extinção do crédito tributário pelo pagamento. 7. Ação fiscal procedente. | 20262906300369 |
| PAT Nº: 20262930500026 1. Não recolhimento do valor do ICMS DIFAL para o Estado de Rondônia conforme EC 87/15. Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de infração Improcedente devido a extinção pelo pagamento. | 20262930500026 |
| PAT Nº: 20263010400007 1. Não recolhimento do Diferencial de Alíquota nas vendas a não contribuintes localizados em Rondônia. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20263010400007 |
