Decisões 07.2025
| PAT N°: 202027001004 MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – LIVRO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTO DE ESTOQUE – NULIDADE | 20202700100440 |
| PAT N°: 20202700100441 MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – LIVRO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTO DE ESTOQUE – NULIDADE | 20202700100441 |
| PAT N°: 20202700100444 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS – LIVRO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTO DE ESTOQUE – NULIDADE | 20202700100444 |
| PAT N°: 20222700100358 ICMS/MULTA – AUDITORIA DE CONTA GRÁFICA – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE ESTORNODE DÉBITO SEM COMPROVAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20222700100358 |
| PAT N°: 20222701200043 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO – CRÉDITO PRESUMIDO – ARÉA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ- MIRIM – OCORRÊNCIA. | 20222701200043 |
| PAT N°: 20222703600007 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO DE ICMS LANÇADOS NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS – PROCEDENTE. | 20222703600007 |
| PAT N°: 20222703700030 ICMS/MULTA – MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS. OCORRÊNCIA. | 20222703700030 |
| PAT N°: 20232700100277 DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20232700100277 |
| PAT N°: 20232700100281 DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20232700100281 |
| PAT N°: 20232700100282 DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20232700100282 |
| PAT N°: 20232700200029 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DISTRIBUIDOR ATACADISTA – VENDA À VAREJISTA – OPERAÇÃO PRÓPRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700200029 |
| PAT N°: 20232700400057 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400057 |
| PAT N°: 20232700400060 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400060 |
| PAT N°: 20232700400066 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – SAÍDAS INTERESTADUAIS DE GADO EM PÉ – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – OCORRÊNCIA. | 20232700400066 |
| PAT N°: 20232700400067 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400067 |
| PAT N°: 20232700400072 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400072 |
| PAT N°: 20232700600036 ICMS/MULTA – PROMOVER A ENTRADA DE PRODUTOS SEM DOCUMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA. | 20232700600036 |
| PAT N°: 20232800400003 ICMS/MULTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUBFATURAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20232800400003 |
| PAT N°: 20242700100001 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS FISCAIS NA ENTRADA DE MERCADORIAS COM ANTERIOR COBRANÇA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20242700100001 |
| PAT N°: 20242700100003 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS – NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20242700100003 |
| PAT N°: 20242700100004 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20242700100004 |
| PAT N°: 20242700100008 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA REFERENTE A MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20242700100008 |
| PAT N°: 20242700100026 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇO DECOMUNICAÇÃO SEM EFETUAR O DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20242700100026 |
| PAT N°: 20242700100028 ICMS/MULTA – EMITIR DOCUMENTOSFISCAIS COM VALORES INFERIORES AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA –OCORRÊNCIA. | 20242700100028 |
| PAT N°: 20242700200002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O DESTAQUE DO IMPOSTO EM DOCUMENTO FISCAIS DE SAÍDA – OCORRÊNCIA. | 20242700200002 |
| PAT N°: 20242700200003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO DO ICMS DESONERADO – PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20242700200003 |
| PAT N°: 20242700500025 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA. | 20242700500025 |
| PAT N°: 20242703200005 MULTA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM VALORESINFERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS – OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DEMANAUS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20242703200005 |
| PAT N°: 20242900400002 : ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DE SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, SEM POSSUIR REGIME ESPECIAL – OCORRÊNCIA. | 20242900400002 |
| PAT N°: 20242906300419 ICMS/MULTA – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITAS A EC 87/2015 E CONVÊNIO 236/2021 PARA DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS- NÃO APRESENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20242906300419 |
| PAT N°: 20242906300725 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – CONVÊNIO 52/91 – MÁQUINAS AGRÍCOLAS – OCORRÊNCIA. | 20242906300725 |
| PAT N°: 20242906300767 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS/DIFAL – INOCORRÊNCIA. | 20242906300767 |
| PAT N°: 20252900100016 ICMS/MULTA – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR – OCORRÊNCIA. | 20252900100016 |