Decisões 09.2023
| PAT N°: 20153010409585 ICMS/MULTA – CONTRUÇÃO CIVIL ATESTADO DE CONTRIBUINTE DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA – OPERAÇÕES DE USO/CONSUMO – OCORRÊNCIA | 20153010409585 |
| PAT N°: 20162700100306 MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20162700100306 |