Decisões 10.2023
| PAT N°: 20162700100306 MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20162700100306 |
| PAT N°: 20192700400051 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – ENTRADA DE PRODUTOS – OCORRÊNCIA | 20192700400051 |