Decisões 07/2024
| PAT N°: 20153000405078 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – RETROATIVIDADE DA NORMA MENOS GRAVOSA – REDUÇÃO DA MULTA. | 20153000405078 |
TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS