Decisões 04.2024
| PAT N°: 20212700200067 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DO ICMS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO CUJA SAÍDAS OCORREU SEM TRIBUTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – | 20212700200067 |
TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS