Decisões 04/2024
| PAT N°: 20202700100405 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – OPERAÇÕES TRIBUTADAS – NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20202700100405 |
| PAT N°: 20202900200028 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO – REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20202900200028 |
| PAT N°: 20212700100132 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20212700100132 |
| PAT N°: 20212700100272 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREAS DE LIVRE COMERCIO – OCORRÊNCIA. | 20212700100272 |
| PAT N°: 20212700100322 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADOS COMO SE FOSSEM ISENTOS – OCORRÊNCIA. | 20212700100322 |
| PAT N°: 20212700100359 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS PROPORCIONAL AS SAÍDAS BENEFICIADAS POR ISENÇÃO DO ICMS NO PERÍODO EXERCÍCIO DE 2016 – OCORRÊNCIA. | 20212700100359 |
| PAT N°: 20212700200067 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DO ICMS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO CUJA SAÍDAS OCORREU SEM TRIBUTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. | 20212700200067 |
| PAT N°: 20212700300054 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – REGISTRO NA EFD/SPED DE VALORES SUPERIORES AOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS – DOCUMENTOS LANÇADOS EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE. | 20212700300054 |
| PAT N°: 20212701200117 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA OU ISENTA –- OCORRÊNCIA. | 20212701200117 |
| PAT N°: 20212801900001 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – MANTER MERCADORIA EM ESTOQUE DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA EM PARTE. | 20212801900001 |
| PAT N°: 20212906300549 ADQUIRIR MERCADORIA NA CONDIÇÃO DE PESSOA FISÍCA NEGANDO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA. | 20212906300549 |
| PAT N°: 20222700100145 ICMS/MULTA – VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20222700100145 |
| PAT N°: 20222702600005 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20222702600005 |
| PAT N°: 20222703700024 ICMS/MULTA – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NA EFD/SPED – RETIFICAÇÃO DA ESCRITA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – NULIDADE. | 20222703700024 |
| PAT N°: 20222800100043 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – RETIFICAÇÃO DA EFD/SPED – CONVALIDAÇÃO EM DATA POSTERIOR A REGULARIZAÇÃO – NULIDADE. | 20222800100043 |
| PAT N°: 20222900100059 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA. | 20222900100059 |
| PAT N°: 20222906300380 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO – EXCLUSÃO DA MULTA – OCORRÊNCIA. | 20222906300380 |
| PAT N°: 20223000200021 ICMS/MULTA – NÃO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS – PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20223000200021 |
| PAT N°: 20232700300020 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA. | 20232700300020 |
| PAT N°: 20232700400005 ICMS/MULTA – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – DEIXAR DE RETER E RECOLHER O ICMS ST DEVIDO SOBRE SAÍDA TRIBUTADA EM OPERAÇÕES INTERNAS – OCORRÊNCIA. | 20232700400005 |
| PAT N°: 20232700400006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO SOBRE SAÍDA TRIBUTADA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE DEVOLUÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20232700400006 |
| PAT N°: 20232800100008 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DE CTE VÁLIDO –– INOCORRÊNCIA. | 20232800100008 |
| PAT N°: 20232906300089 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA. | 20232906300089 |
| PAT N°: 20232906300174 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20232906300174 |
| PAT N°: 20232906300229 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFAL DEVIDO SOBRE SAÍDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – NULIDADE. | 20232906300229 |
| PAT N°: 20232906300148 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA | 20232906300148 |
| PAT N°: 20222800100047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20222800100047 |
| PAT N°: 20222906300540 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA – | 20222906300540 |
| PAT N°: 20222906300547 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – | 20222906300547 |
| PAT N°: 20212700400025 ICMS E MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS APURADO EM CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA. | 20212700400025 |
| PAT N°: 20212700100255 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – OMISSÃO DE DÉBITO EM CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA – | 20212700100255 |
| PAT N°: 20222906300699 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA – | 20222906300699 |
| PAT N°: 20232700200050 ICMS/MULTA – APURAÇÃO A MENOR O ICMS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA – INOCORRÊNCIA – | 20232700200050 |
| PAT N°: 20222906300237 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 236/2021 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA – | 20222906300237 |
| PAT N°: 20222906300270 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ALCANÇADA PELA EC 87/15 SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DIFAL – INOCORRÊNCIA – | 20222906300270 |
| PAT N°: 20202700100491 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO – RECONSTITUIÇÃO DE CONTA GRÁFICA – INOCORRÊNCIA – | 20202700100491 |
| PAT N°: 20232906300320 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE OCORRÊNCIA. | 20232906300320 |
| PAT N°: 20222906300656 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EC87/15 – LEI COMPLEMENTAR 190/22 – OCORRÊNCIA | 20222906300656 |
| PAT N°: 20222906300557 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20222906300557 |
| PAT N°: 20232700400016 ICMS/MULTA –- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL- USO/CONSUMO E APLICAÇÃO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OCORRÊNCIA | 20232700400016 |
| PAT N°: 20222700200035 ICMS/MULTA – LANÇAR ESTORNO DE DÉBITO NA APURAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ICMS RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE – DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA | 20222700200035 |
| PAT N°: 20222906300718 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA | 20222906300718 |
| PAT N°: 20232700400016 ICMS/MULTA –- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL- USO/CONSUMO E APLICAÇÃO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OCORRÊNCIA | 20232700400016 |
| PAT N°: 20222906300609 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO – OCORRÊNCIA | 20222906300609 |
| PAT N°: 20232700500015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFALILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA | 20232700500015 |