Decisões 10/2023
| PAT N°: 20212700100092 ICMS/MULTA – ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEIXANDO DE ABATER O DESCONTO DO PREÇO DA MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20212700100092 |
| PAT N°: 20212700100201 ICMS/MULTA– IMPORTAÇÃO – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS- INOCORRÊNCIA – | 20212700100201 |
| PAT N°: 20212700100333 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAIDA NA EFD – OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS – OCORRENCIA – | 20212700100333 |
| PAT N°: 20212700300079 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA – | 20212700300079 |
| PAT N°: 20212700400036 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OCORRÊNCIA – | 20212700400036 |
| PAT N°: 20212700500028 MULTA – OMITIR DOCUMENTOS FISCAIS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD – INOCORRÊNCIA – | 20212700500028 |
| PAT N°: 20212700500034 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÂO DE NOTA FISCAL E DE PAGAMENTO DE ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20212700500034 |
| PAT N°: 20212700600078 ICMS/MULTA – DECLARAR NA EFD E RECOLHER ICMS INFERIOR AO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20212700600078 |
| PAT N°: 20212906700029 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ST – VALOR INFERIOR AO DA PAUTA FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20212906700029 |
| PAT N°: 20213000100254 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – MANTER EM ESTOQUE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20213000100254 |
| PAT N°: 20222700100013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD DÉBITOS DE ICMS – OCORRÊNCIA – Comprovado – | 20222700100013 |
| PAT N°: 20222700100024 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDTO FISCAL – DEVOLUÇÃO DE MERCAORIAS – INOCORRÊNCIA – | 20222700100024 |
| PAT N°: 20222700100027 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFAL DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA – | 20222700100027 |
| PAT N°: 20222700100155 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA – | 20222700100155 |
| PAT N°: 20222703700025 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, COM DESTAQUE DO IMPOSTO, NA EFD – OCORRÊNCIA – | 20222703700025 |
| PAT N°: 20222900600007 ICMS – FRETE – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE- CONTRATO DE LOCAÇÃO – TRANSPORTADOR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA – | 20222900600007 |
| PAT N°: 20212700100288 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – CRÉDITO PRESUMIDO – BENEFÍCIO FISCAL – LEI 1473/05 – OCORRÊNCIA – | 20212700100288 |
| PAT N°: 20212700600012 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE CONSUMIDOR ELETRÔNICAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – AÇÃO FISCAL PROCEDENTE – | 20212700600012 |
| PAT N°: 20222906300044 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA – | 20222906300044 |
| PAT N°: 20212701300009 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – DIVERGÊNCIA ENTRE A EFD/SPED E A NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20212701300009 |
| PAT N°: 20212906700023 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ST – VALOR INFERIOR AO DA PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA | 20212906700023 |
| PAT N°: 20162700100306 MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRRÊNCIA – | 20162700100306 |
| PAT N°: 20182701200230 ICMS/MULTA – EXPORTAÇÃO – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO À ALCGM – OCORRÊNCIA | 20182701200230 |
| PAT N°: 20192700400051 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – ENTRADA DE PRODUTOS – OCORRÊNCIA – | 20192700400051 |
| PAT N°: 20202700100098 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20202700100098 |
| PAT N°: 20202700100434 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIAS REMETIDAS PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM – OCORRÊNCIA – | 20202700100434 |
| PAT N°: 20212906300583 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELA EC 87/15 SEM APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS/DIFAL – INOCORRÊNCIA – | 20212906300583 |
| PAT N°: 20222700100035 ICMS/MULTA– APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO –- DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE EMISSÃO PRÓPRIA REGISTRADAS NA EFD-SPED – NÃO IDENTIFICAR AS NOTAS FISCAIS DE VENDA – INOCORRENCIA – | 20222700100035 |
| PAT N°: 20222700100035 ICMS/MULTA– APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO –- DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE EMISSÃO PRÓPRIA REGISTRADAS NA EFD-SPED – NÃO IDENTIFICAR AS NOTAS FISCAIS DE VENDA – INOCORRENCIA – | 20222700100035 |
| PAT N°: 20222700100036 ICMS/MULTA– APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO –- DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE EMISSÃO PRÓPRIA REGISTRADAS NA EFD-SPED – NÃO IDENTIFICAR AS NOTAS FISCAIS DE VENDA – INOCORRENCIA – | 20222700100036 |
| PAT N°: 20222703600005 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA – | 20222703600005 |
| PAT N°: 20222906300230 ICMS/MULTA – DIFERENÇAL DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA – | 20222906300230 |
| PAT N°: 20222700100013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD DÉBITOS DE ICMS – OCORRÊNCIA – | 20222700100013 |
| PAT N°: 20222800100009 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL EM OPERAÇÕES DESTINADAS À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – OCORRÊNCIA – | 20222800100009 |
| PAT N°: 20202700100047 ICMS E MULTA – SUJEITO PASSIVO DEIXOU DE RECOLHER ICMS INCIDENTE SOBRE A SAÍDADE MERCADORIAS – OMISSÃO DE DÉBITOS NA ESCRITA FISCAL – OCORRENCIA – | 20202700100047 |