Decisão 09/2023
| PAT N°: 20182701200165 ICMS – EXPORTAÇÃO – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM/RO – OCORRÊNCIA – | 20182701200165 |
| PAT N°: 20182701200193 ICMS – EXPORTAÇÃO – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM/RO – OCORRÊNCIA – | 20182701200193 |
| PAT N°: 20202900300034 ICMS/MULTA – REALIZAR TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADAMENTE AO INÍCIO DA OPERAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20202900300034 |
| PAT N°: 20212700100253 ICMS/MULTA – FALTA DE LANÇAMENTO NA ESCRITA FISCAL DO DÉBITO DO IMPOSTO – NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20212700100253 |
| PAT N°: 20212700100254 ICMS – FALTA DE LANÇAMENTO NA ESCRITA FISCAL DO DÉBITO DO IMPOSTO – NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20212700100254 |
| PAT N°: 20212700100267 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR O IMPOSTO CREDITADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS COM POSTERIOR SAÍDA ISENTA/NÃO TRIBUTADA DESTINADAS À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – OCORRÊNCIA – | 20212700100267 |
| PAT N°: 20212700100282 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR O IMPOSTO CREDITADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS COM POSTERIOR SAÍDA ISENTA/NÃO TRIBUTADA DESTINADA À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – OCORRÊNCIA – | 20212700100282 |
| PAT N°: 20212700100290 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SE ISENTAS FOSSEM – SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – LEI 1473/05 – INOCORRÊNCIA – | 20212700100290 |
| PAT N°: 20212700300063 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – CRÉDITO LANÇADO NO EFD/SPED EM VALOR SUPERIOR AO DO DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20212700300063 |
| PAT N°: 20212701200065 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO ICMS ORIUNDO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM DESTAQUE DE ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20212701200065 |
| PAT N°: 20212701200106 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO– REGISTRO NO SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS CANCELADAS – OCORRÊNCIA – | 20212701200106 |
| PAT N°: 20212701200110 ICMS/MULTA – SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SE FOSSEM ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS – SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20212701200110 |
| PAT N°: 20212701200115 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – REGISTRO NA EFD – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS CANCELADAS – OCORRÊNCIA – | 20212701200115 |
| PAT N°: 20212800400009 ICMS/MULTA – MANTER POSSE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA | 20212800400009 |
| PAT N°: 20212900300079 ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO –- INOCORRÊNCIA – | 20212900300079 |
| PAT N°: 20212906300611 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELA EC 87/15 SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NULIDADE – | 20212906300611 |
| PAT N°: 20212906300822 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELA EC 87/15 SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OCORRÊNCIA – | 20212906300822 |
| PAT N°: 20222802200001 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20222802200001 |
| PAT N°: 20212700100274 MULTA – OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS ISENTAS NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20212700100274 |
| PAT N°: 20212700100243 ICMS/MULTA –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS- OMISSÃO DE DÉBITO EM CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA – | 20212700100243 |
| PAT N°: 20223000100147 ICMS/MULTA – TRANSPORTAR MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20223000100147 |
| PAT N°: 20222700200004 ICMS/MULTA –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS- OMISSÃO DE DÉBITO EM CONTA GRÁFICA- OCORRÊNCIA – | 20222700200004 |
| PAT N°: 20212700100206 ICMS/MULTA–ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20212700100206 |
| PAT N°: 20222800100008 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREAS DE LIVRE COMERCIO – OCORRÊNCIA – | 20222800100008 |
| PAT N°: 20132930502258 MULTA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM CONCEDER O DESCONTO DO ICMS – REMESSA PARA ÁREA DE LIVRE COMPERCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – NULIDADE | 20132930502258 |
| PAT N°: 20222700100049 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA | 20222700100049 |
| PAT N°: 20222700100021 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – VALORES SUPERIORES AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS – INOCORRÊNCIA – | 20222700100021 |
| PAT N°: 20212704200001 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA – | 20212704200001 |
| PAT N°: 20222700100020 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – VALORES SUPERIORES AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS INOCORRÊNCIA – | 20222700100020 |
| PAT N°: 20212700100337 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – OCORRÊNCIA – SÚMULA 06/2022 – TATE/SEFIN – REDUÇÃO DA PENALIDADE – | 20212700100337 |
| PAT N°: 20153010409585 ICMS/MULTA – CONTRUÇÃO CIVIL – ATESTADO DE CONTRIBUINTE – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA – OPERAÇÕES DE USO/CONSUMO – OCORRÊNCIA – | 20153010409585 |
| PAT N°: 20212701200109 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAL PRODUTOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO/ATIVO PERMANENTE – OCORRÊNCIA – | 20212701200109 |
| PAT N°: 20202700600004 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO SEM RECOLHER O ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA – | 20202700600004 |
| PAT N°: 20222700600012 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20222700600012 |
| PAT N°: 20212700100187 MULTA – APRESENTAR INFORMAÇÕES INCOMPLETAS NA EFD-SPED FISCAL – VALORES DE ENTRADA INFERIORES AOS CONSTANTES NA NFEs– PARCIAL OCORRÊNCIA – | 20212700100187 |
| PAT N°: 20212701200118 ICMS/MULTA – EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS COM ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20212701200118 |
| PAT N°: 20212906300543 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM RONDÕNIA – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – ADI 5469/DF – INOCORRÊNCIA. | 20212906300543 |
| PAT N°: 20133010400190 ICMS/MULTA – EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL – OMISSÃO RECOLHIMENTO DO ICMS – INFRINGENCIA AOS REQUISITOS DO ART. 100 DA LEI 688/96 – IMPROCEDÊNCIA – | 20133010400190 |
| PAT N°: 20212700100258 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NA SAÍDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE MILHO – PAMONHA – INOCORRÊNCIA – | 20212700100258 |
| PAT N°: 20222906300458 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/DIFAL – EC 87/2015 – DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20222906300458 |
| PAT N°: 20212700300055 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212700300055 |
| PAT N°: 20212700300056 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212700300056 |
| PAT N°: 20212700100251 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20212700100251 |