Decisões 08/2024
| PAT Nº: 20212700100084 ICMS – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS DETERIORADAS – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – OCORRÊNCIA | 20212700100084 |
| PAT Nº: 20212700100086 ICMS – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS DETERIORADAS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO (RESTITUIÇÃO) – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20212700100086 |
| PAT Nº: 20212700100087 : ICMS – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS DETERIORADAS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO (RESTITUIÇÃO) – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20212700100087 |
| PAT Nº: 20212700100088 ICMS – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS DETERIORADAS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO (RESTITUIÇÃO) – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20212700100088 |
| PAT Nº: 20212701200088 ICMS – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS DETERIORADAS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO (RESTITUIÇÃO) – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20212701200088 |