Decisões 07.2024
| PAT N°: 20153000405078 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – RETROATIVIDADE DA NORMA MENOS GRAVOSA – REDUÇÃO DA MULTA. | 20153000405078 |
| PAT N°: 20202900600084 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR À PAUTA FISCAL – CASSITERIA – OCORRÊNCIA | 20202900600084 |
| PAT N°: 20222900500022 MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA | 20222900500022 |
| PAT N°: 20232700100111 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO – OCORRÊNCIA – | 20232700100111 |
| PAT N°: 20232700100112 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO – OCORRÊNCIA – | 20232700100112 |
| PAT N°: 20232700100204 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DOCUMENTAR O RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INOCORRÊNCIA | 20232700100204 |
| PAT N°: 20232700100207 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DOCUMENTAR O RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INOCORRÊNCIA | 20232700100207 |
| PAT N°: 20232700500015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA | 20232700500015 |
| PAT N°: 20232902200003 ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES – INOCORRÊNCIA | 20232902200003 |
| PAT N°: 202329063000736 ICMS – MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (DIFAL) – OCORRÊNCIA | 20232906300736 |
| PAT N°: 20222903600027 ICMS/MULTA – UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL FALSO – OCORRÊNCIA | 20222903600027 |
| PAT N°: 20212700100328 ICMS/MULTA – OPERAÇÕES COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REGISTRADAS EM ECF E NÃO LANÇADAS EM GIAM – FALTA DE RECOLHIMENTO –- OCORRÊNCIA | 20212700100328 |
| PAT N°: 20212700100363 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITO ICMS DECORRENTE DE SAÍDAS DESTINADAS À ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, ISENTAS – OCORRÊNCIA | 20212700100363 |
| PAT N°: 20222700100025 ICMS – MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – INOCORRÊNCIA | 20222700100025 |
| PAT N°: 20222700100117 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDAS DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA | 20222700100117 |
| PAT N°: 20222700100211 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – FALTA DE PAGAMENTO – LEI 1473/05 – OCORRÊNCIA | 20222700100211 |
| PAT N°: 20222900100053 ICMS/MULTA –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFALDEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO – OCORRÊNCIA | 20222900100053 |
| PAT N°: 20222906300713 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA | 20222906300713 |
| PAT N°: 20232700300018 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO –EMPRESA ATACADISTA – ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TRANSPORTADORA – AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS – OCORRÊNCIA | 20232700300018 |
| PAT N°: 20212700100128 ICMS E MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DE SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, SEM POSSSUIR REGIME ESPECIAL – EXCLUSÃO DO IMPOSTO E RECAPITULAÇÃO DA MULTA – OCORRÊNCIA PARCIAL | 20212700100128 |
| PAT N°: 20212700100328 ICMS/MULTA – OPERAÇÕES COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REGISTRADAS EM ECF E NÃO LANÇADAS EM GIAM – FALTA DE RECOLHIMENTO –- OCORRÊNCIA | 20212700100328 |
| PAT N°: 20212700100331 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS NA EFD – OCORRÊNCIA | 20212700100331 |
| PAT N°: 20212700100363 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITO ICMS DECORRENTE DE SAÍDAS DESTINADAS À ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, ISENTAS – OCORRÊNCIA | 20212700100363 |
| PAT N°: 20212700400050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO (DIFAL) – OCORRÊNCIA PARCIAL | 20212700400050 |
| PAT N°: 20222700100025 ICMS – MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – INOCORRÊNCIA | 20222700100025 |
| PAT N°: 20222700100081 ICMS/MULTA – EFD COM OMISSÕES E IRREGULARIDADES – APROPRIAÇÃO INDEVIDA – ATO COTEPE 044/2018 – OCORRÊNCIA | 20222700100081 |
| PAT N°: 20222700100096 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20222700100096 |
| PAT N°: 20222700100117 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA | 20222700100117 |
| PAT N°: 20222700100206 ICMS/MULTA – EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO RECOLHENDO O IMPOSTO A MENOR – OCORRÊNCIA | 20222700100206 |
| PAT N°: 20222700100211 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – FALTA DE PAGAMENTO – LEI 1473/05 – OCORRÊNCIA | 20222700100211 |
| PAT N°: 20222700100302 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS SOBRE A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20222700100302 |
| PAT N°: 20222700100308 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST DEVIDO SOBRE A SAÍDA DE MERCADORIAS NÃO ONERADAS ANTERIORMENTE – INOCORRÊNCIA | 20222700100308 |
| PAT N°: 20222700100328 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADOS COMO SE FOSSEM ISENTOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE | 20222700100328 |
| PAT N°: 20222700200005 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OCORRÊNCIA | 20222700200005 |
| PAT N°: 20222703700014 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST REFERENTE À ENTRADA DE MERCADORIAS – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20222703700014 |
| PAT N°: : 20222703700043 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO – USO E CONSUMO – PROCEDÊNCIA | 20222703700043 |
| PAT N°: 20222703700044 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/ST – OCORRÊNCIA | 20222703700044 |
| PAT N°: 20222900100053 ICMS/MULTA –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFALDEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO – OCORRÊNCIA | 20222900100053 |
| PAT N°: 20222906300713 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA | 20222906300713 |
| PAT N°: 20232700300018 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO –EMPRESA ATACADISTA – ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TRANSPORTADORA – AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS –OCORRÊNCIA | 20232700300018 |
| PAT N°: 20232800400006 ICMS/MULTA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS EM OPERAÇÃO PRÓPRIA – OCORRÊNCIA | 20232800400006 |
| PAT N°: 20232900100145 MULTA – DEIXAR DE EMITIR O MDFe – OCORRÊNCIA – | 20232900100145 |