Decisões 06.2022
| PAT N°: 20162903400019 ICMS/MULTA: DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20162903400019 |
| PAT N°: 20162903400020 ICMS/MULTA: DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20162903400020 |
| PAT N°: 20172900300963 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SEM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CONVÊNIO 100/97 – DEIXAR DE ABATER O VALOR DO ICMS DISPENSADO – INOCORRÊNCIA – | 20172900300963 |