Decisões 06.2023
| PAT N°: 20172700100134 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE – NÃO SE RESPEITOU O PRAZO DE 60 DIAS – LEVANTAMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20172700100134 |
| PAT N°: 20192700300001 ICMS/MULTA – SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20192700300001 |