Decisões 02.2023
| PAT N°: 20182700100647 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 05/TATE – INOCORRÊNCIA. | 20182700100647 |
| PAT N°: 20182700100650 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ- MIRIM E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA – | 20182700100650 |
| PAT N°: 20202701200183 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – OCORRÊNCIA – | 20202701200183 |
| PAT N°: 20202701200185 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA – OCORRÊNCIA – | 20202701200185 |
| PAT N°: 20202701200187 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA – OCORRÊNCIA – | 20202701200187 |
| PAT N°: 20202701200188 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20202701200188 |
| PAT N°: 20202701200190 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20202701200190 |
| PAT N°: 20202701200191 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – CRÉDITOS RELATIVO A MERCADORIAS ISENTAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA – | 20202701200191 |
| PAT N°: 20182700100650 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA- MIRIM E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA – | 20182700100650 |
| PAT N°: 20182700100656 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA- MIRIM E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA – | 20182700100656 |
| PAT N°: 20182700100684 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA – MIRIM E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA – | 20182700100684 |