Decisões 11.2025
| PAT N°: 20192900400080 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400080 |
| PAT N°: 20192900400081 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400081 |
| PAT N°: 20192900400132 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE AFASTADA. | 20192900400132 |
| PAT N°: ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400134 |
| PAT N°: ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400019 |
| PAT N°: 20202900400042 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400042 |
| PAT N°: 20202900400053 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400053 |
| PAT N°: 20212700400056 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST REFERENTE À SAÍDA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA | 20212700400056 |
| PAT N°: 20222703200007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – AUSÊNCIA DE ESTORNO DE SAÍDAS BENEFICIADAS POR ISENÇÃO – NULIDADE MATERIAL | 20222703200007 |
| PAT N°: 20232700200059 ICMS/MULTA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES – ESTOQUE FINAL DECLARADO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – PARCIAL OCORRÊNClA | 20232700200059 |
| PAT N°: 20232700300019 ICMS/MULTA – SAIDA DE MERCADORIA TRIBUTADOS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO COMO ISENTOS OU SUJEITOS A ST – PARCIAL – PROCEDÊNCIA | 20232700300019 |
| PAT N°: 20232700300062 ICMS/MULTA – EMITIR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA TRIBUTADAS – SEM DESTAQUE DE ICMS – DESTAQUE A MENOR – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20232700300062 |
| PAT N°: 20232700400059 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS TRANSFERÊNCIAS SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERCEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400059 |
| PAT N°: 20232700400065 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS TRANSFERÊNCIAS SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERCEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400065 |
| PAT N°: 20232700600016 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – ENTRADA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20232700600016 |
| PAT N°: 20233000100076 ICMS/MULTA – UTILIZAR MÁQUINA DE CARTÃO DE EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA – VENDA SEM A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL – NULIDADE | 20233000100076 |
| PAT N°: 20242700100072 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20242700100072 |
| PAT N°: 20242700100073 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20242700100073 |
| PAT N°: 20242700100075 ICMS/MULTA – IMPOSTO APURADO A MENOR EM DOCUMENTO FISCAL QUE CONTENHA ERRO – OCORRÊNCIA. | 20242700100075 |
| PAT N°: 20242700100077 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NÃO TRIBUTADOS NA EFD – PROCEDENTE. | 20242700100077 |
| PAT N°: 20242700100079 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA QUE CONTÊM PRODUTOS TRIBUTADOS NA EFD. NÃO TRIBUTADOS NA EFD – PROCEDENTE. | 20242700100079 |
| PAT N°: 20242700100080 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA NÃO TRIBUTADOS NA EFD – PROCEDENTE. | 20242700100080 |
| PAT N°: 20242700100082 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR CÓPIA DO LIVRO DE REGISTRO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCIAS – RUDFTO – PROCEDENTE. | 20242700100082 |
| PAT N°: 20242700600015 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – ESTORNO DE DÉBITO – RO20001001 – INOCORRÊNCIA. | 20242700600015 |
| PAT N°: 20242700600018 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – APROVEITAMENTO SUJEITO A RITO ESPECIAL DE CONTROLE E REGISTRO – OCORRÊNCIA. | 20242700600018 |
| PAT N°: 20242703200004 ICMS/MULTA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM VALORES INFERIORES AOS QUE EFETIVAMENTE CORRESPONDERAM ÀS OPERAÇÕES – OCORRÊNCIA. | 20242703200004 |
| PAT N°: 20242703600002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – EMITIR NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO ICMS OU COM A ALÍQUOTA INFERIOR À ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20242703600002 |
| PAT N°: 20242703600003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – EMITIR NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO ICMS OU COM A ALÍQUOTA INFERIOR À ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20242703600003 |
| PAT N°: 20242704200007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – EMITIR NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO ICMS OU COM A ALÍQUOTA INFERIOR À ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20242704200007 |
| PAT N°: 20242903700023 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS DIFERIDO) – OCORRÊNCIA. | 20242903700023 |
| PAT N°: 20242903700031 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS DIFERIDO) – OCORRÊNCIA. | 20242903700031 |
| PAT N°: 20252902200004 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA – REGIME ESPECIAL LEI Nº 1.473/2005 – CRÉDITO PRESUMIDO – TERMO DE ACORDO – INOCORRÊNCIA | 20252902200004 |
| PAT N°: 20252906300063 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL – VENDA DESTINADA A ÓRGÃO PÚBLICO – ISENÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20252906300063 |
| PAT N°: 20252909900004 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADAMENTE A SAÍDA DA MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20252909900004 |
| PAT N°: 20253000400088 MULTA – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE MDF-e – OCORRÊNCIA. | 20253000400088 |