Decisões 09.2025
| PAT N°: 20242906300929 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL NO ESTADO DE RONDÔNIA – OCORRÊNCIA | 20242906300929 |
| PAT N°: 20242704200005 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIAS ISENTAS – INOCORRÊNCIA. | 20242704200005 |
| PAT N°: 20242700500030 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA. | 20242700500030 |
| PAT N°: 20242700500028 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA. | 20242700500028 |
| PAT N°: 20242700500027 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA. | 20242700500027 |
| PAT N°: 20242700500026 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA. | 20242700500026 |
| PAT N°: 20242700500023 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS – MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA. | 20242700500023 |
| PAT N°: 20242700500021 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS – MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO – INOCORRÊNCIA. | 20242700500021 |
| PAT N°: 20242700100032 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ONEROSA – CARTÃO PRÉ-PAGO – PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA – OCORRÊNCIA | 20242700100032 |
| PAT N°: 20232700400064 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400064 |
| PAT N°: 20232700300061 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20232700300061 |
| PAT N°: 20232700200006 ICMS – ESTORNO DE DÉBITOS – SEM COMPROVAÇÃO – SPED FISCAL – REGISTRO RO030002 – INOCORRÊNCIA | 20232700200006 |
| PAT N°: 20212700400053 ICMS/MULTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUBFATURAMENTO – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA | 20212700400053 |
| PAT N°: 20212700400052 ICMS/MULTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUBFATURAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA | 20212700400052 |
| PAT N°: 20212700100162 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20212700100162 |
| PAT N°: 20202900400052 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOSSUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400052 |
| PAT N°: 20202900400033 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400033 |
| PAT N°: 20202900400018 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400018 |
| PAT N°: 20202900400012 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNÇIA AFASTADA. | 20202900400012 |
| PAT N°: 20202900400009 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400009 |
| PAT N°: 20202900400008 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400008 |
| PAT N°: 20192903200016 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOSSUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192903200016 |
| PAT N°: 20192900400141 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNÇIA AFASTADA. | 20192900400141 |
| PAT N°: 20192900400138 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400138 |
| PAT N°: 20192900400131 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400131 |
| PAT N°: 20192900400110 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400110 |
| PAT N°: 20192900400105 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400105 |
| PAT N°: 20192900400101 ICMS/MULTA- DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400101 |
| PAT N°: 20192900400092 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400092 |
| PAT N°: 20192900400084 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400084 |
| PAT N°: 20192900400079 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOŚ – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400079 |
| PAT N°: 20192900400078 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400078 |
| PAT N°: 20192900400071 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400071 |
| PAT N°: 20192900400069 ICMS/MULTA — DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400069 |
| PAT N°: 20192900400051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO RO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400051 |
| PAT N°: 20192900400048 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400048 |
| PAT N°: 20192900400047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400047 |
| PAT N°: 20192900400045 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400045 |
| PAT N°: 20192900400042 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400042 |
| PAT N°: 20192900400041 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400041 |
| PAT N°: 20172700400014 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – DECADÊNCIA. | 20172700400014 |
| PAT N°: 20142700100247 IMPOSTO E MULTA-DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA E, POR DECORRÊNCIA, NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) – PERDA DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO OCORRÊNCIA. | 20142700100247 |
| PAT N°: 20142700100223 IMPOSTO E MULTA-DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA E, POR DECORRÊNCIA, NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) – PERDA DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20142700100223 |