Decisões 12/2023

25 de junho de 2024 ANA LIVIA

PAT N°: 20182700100336 MULTA – REGISTROS INCORRETOS INCOMPLETOS E OU COM OMISSÕES NOS ARQUIVOS DA EFD – SPED FISCAL – RELATIVO A TOTALIZADORES PARCIAS E REDUÇÃO Z DE EQUIPAMENTOS ECF – OCORRÊNCIA	20182700100336
PAT N°: 20182701200105 MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NA EFD- INOCORRÊNCIA	20182701200105
PAT N°: 20202700200122 MULTA – OMISSÃO DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS 1100 E 1105 DA EFD SPED FISCAL – EXPORTAÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA	20202700200122
PAT N°: 20202700200123 MULTA – OMISSÃO DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS 1100 E 1105 DA EFD FSPED FISCAL – EXPORTAÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA	20202700200123
PAT N°: 20202700400025 ICMS/MULTA – EFETUAR VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SEM DESTAQUE DO ICMS – OCORRÊNCIA	20202700400025
PAT N°: 20202902800009 ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NO ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO NA SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM PÉ – OCORRÊNCIA	20202902800009
PAT N°: 20212700100091 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA VENDA DE MERCADORIA – REALIZAR OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – SAÍDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA	20212700100091
PAT N°: 20212700100109 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE AUSENCIA DE ESTORNO – OCORRÊNCIA	20212700100109
PAT N°: 20212701200080 ICMS-ST/MULTA – RECOLHIMENTO DO ICMS-ST A MENOR – REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA	20212701200080
PAT N°: 20212701200088 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS – RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIAS DETERIORADAS – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – OCORRÊNCIA	20212701200088
PAT N°: 20212701200132 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS POR APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE FORMA IRREGULAR – PARCIAL OCORRENCIA	20212701200132
PAT N°: 20222700100219 MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÂO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA – OCORRÊNCIA –	20222700100219
PAT N°: 20222700100287 ICMS/MULTA – AUDITORIA DE ESTOQUE – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS AO REALIZAR A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL – NULIDADE –	20222700100287
PAT N°: 20222700100288 ICMS/MULTA – AUDITORIA DE ESTOQUE – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS AO REALIZAR A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL – NULIDADE	20222700100288
PAT N°: 20222700100353 ICMS/MULTA – AUDITORIA DE ESTOQUE – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS AO REALIZAR A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL – NULIDADE	20222700100353
PAT N°: 20222703200001 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE GADO SEM RECOLHER O ICMS DIFERIDO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES – OCORRÊNCIA	20222703200001
PAT N°: 20222703200002 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE GADO SEM RECOLHER O ICMS DIFERIDO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES – OCORRÊNCIA	20222703200002
PAT N°: 20222703600002 ICMS/MULTA – APURAÇÃO ICMS A MENOR EM CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA –	20222703600002
PAT N°: 20222703700013 ICMS/MULTA – APURAÇÃO DE ICMS A MENOR EM CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA	20222703700013
PAT N°: 20222703700015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST REFERENTE À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA	20222703700015
PAT N°: 20222901200027 MULTA – UTILIZAR-SE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL QUANDO NÃO É CONTRIBUINTE POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA – OCORRÊNCIA	20222901200027
PAT N°: 20222906300071 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SEM COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL – INOCORRÊNCIA	20222906300071
PAT N°: 20222906300078 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA	20222906300078
PAT N°: 20222906300134 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA	20222906300134
PAT N°: 20222906300156 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA	20222906300156
PAT N°: 20222906300157 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA	20222906300157
PAT N°: 20222906300607 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAIDA DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE – LC 190/22 – INOCORRÊNCIA	20222906300607
PAT N°: 20222906300628 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAIDA DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE – LC 190/22 – INOCORRÊNCIA	20222906300628
PAT N°: 20222906700032 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA	20222906700032
PAT N°: 20222906700040 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA	20222906700040
PAT N°: 20222910400004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO (DIFAL – EC 87/15) – DEPÓSITO JUDICIAL – EXCLUSÃO DA MULTA – OCORRÊNCIA	20222910400004
PAT N°: 20222910400014 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO (DIFAL – EC 87/2015) – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO – EXIGÊNCIA INDEVIDA	20222910400014
PAT N°: 20222910400015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO JUDICIAL – EXCLUSÃO DA MULTA.	20222910400015
PAT N°: 20222910400017 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO (DIFAL – EC 87/15) – DEPÓSITO JUDICIAL – EXCLUSÃO DA MULTA – OCORRÊNCIA.	20222910400017
PAT N°: 20222910400018 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (DIFAL – EC 87/2015) – – DEPÓSITO JUDICIAL	20222910400018
PAT N°: 20232700200007 ICMS/MULTA – PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CONVÊNIO ICMS 78/2001) – OCORRÊNCIA	20232700200007
PAT N°: 20223006300014 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE	20223006300014
PAT N°: 20212701200081 ICMS-ST/MULTA – RECOLHIMENTO DO ICMS-ST A MENOR – REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA –PAT N°: 20212701200081	20212701200081