Decisões 08/2022
| PAT N°: 20162703300005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – FUNDO PRÓ-LEITE – OCORRÊNCIA. | 20162703300005 |
| PAT N°: 20162703300006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – FUNDO PRÓ-LEITE – OCORRÊNCIA | 20162703300006 |
| PAT N°: 20172700100092 MULTA – APRESENTAR AO FISCO REGISTRO INCOMPLETO E COM OMISSÃO NO ARQUIVO MAGNETICO – ARQUIVOS SINTEGRA – OCORRÊNCIA – | 20172700100092 |
| PAT N°: 20172700100105 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAL DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA – | 20172700100105 |
| PAT N°: 20172700100618 ICMS/MULTA – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DA LEI 1558/05 NA CATEGORIA IMPLANTAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO – OCORRÊNCIA – | 20172700100618 |
| PAT N°: 20172803300002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – FUNDO PRÓ-LEITE – OCORRÊNCIA. | 20172803300002 |
| PAT N°: 20172906700027 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – AUTUADA É SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOCORRÊNCIA – | 20172906700027 |
| PAT N°: 20182700100212 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS E NÃO DECLARADOS NA EFD SPED FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20182700100212 |
| PAT N°: 20182700100324 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR BILHETES DE PASSAGEM NA EFD SPED FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA – | 20182700100324 |
| PAT N°: 20182700100559 MULTA – DEIXAR DE ENTREGAR O ARQUIVO EFD-SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20182700100559 |
| PAT N°: 20182700100560 MULTA – DEIXAR DE ENTREGAR O ARQUIVO EFD-SPED – OCORRÊNCIA – | 20182700100560 |
| PAT N°: 20182700100569 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – SPED/EFD – OPERAÇÕES SUJEITA AO ICMS-ST OCORRÊNCIA – | 20182700100569 |
| PAT N°: 20182700100592 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA – EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DA DFE – NULIDADE – | 20182700100592 |
| PAT N°: 20182700100593 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR LIVRO FISCAL – FALTA DE ENTREGA DE SPED/EFD – INCORRÊNCIA | 20182700100593 |
| PAT N°: 20182700200053 ICMS E MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS PARA ACOBERTAR A SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO – OCORRÊNCIA | 20182700200053 |
| PAT N°: 20182700600084 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE PRODUTOS DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA. | 20182700600084 |
| PAT N°: 20182700600127 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL ENTRE ALÍQUOTAS – SOBRE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS/PRODUTOS DESTINADOS AO USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA – | 20182700600127 |
| PAT N°: 20182701200101 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NA EFD DIVERSAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20182701200101 |
| PAT N°: 20182701200193 ICMS – EXPORTAÇÃO – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM/RO – OCORRÊNCIA – | 20182701200193 |
| PAT N°: 20182701200230 ICMS/MULTA – EXPORTAÇÃO – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO À ALCGM – OCORRÊNCIA – | 20182701200230 |
| PAT N°: 20182701900058 ICMS/MULTA – NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO SIMBOLICO DE MERCADORIA ENVIADA PARA EXPORTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20182701900058 |
| PAT N°: 20182703300022 ICMS – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS QUE INDICAVAM COMO NÃO TRIBUTADAS OU ISENTAS – OCORRÊNCIA – | 20182703300022 |
| PAT N°: 20182703300023 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD – OCORRÊNCIA – | 20182703300023 |
| PAT N°: 20182703300024 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD – OCORRÊNCIA – | 20182703300024 |
| PAT N°: 20182703300025 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD – OCORRÊNCIA – | 20182703300025 |
| PAT N°: 20182900100281 ICMS/MULTA – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR – NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTO – INOCORRÊNCIA – | 20182900100281 |
| PAT N°: 20182900300424 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ARMAZÉM GERAL – INOCORRÊNCIA. | 20182900300424 |
| PAT N°: 20182900300626 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMENTA CONSTITUCIONAL 87/15 – INOCORRÊNCIA – | 20182900300626 |
| PAT N°: 20182900300638 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – INOCORRÊNCIA. | 20182900300638 |
| PAT N°: 20182900300700 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAD ICMS – REMESSA DE MERCADORIAS A TÍTULO DE MOSTRUÁRIO – REPRESENTANTE COMERCIAL – INOCORRÊNCIA. | 20182900300700 |
| PAT N°: 20182903200038 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM CADASTRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR – NÃO HABILITADO – PRODUTOR RURAL – INOCORRÊNCIA – | 20182903200038 |
| PAT N°: 20182903700022 ICMS/MULTA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – SIMPLES NACIONAL – VEÍCULO NÃO HOMOLOGADO – DESCARACTERIZADO O FLAGRANTE INFRACIONAL – NULIDADE – | 20182903700022 |
| PAT N°: 20182906300313 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR – OCORRÊNCIA – | 20182906300313 |
| PAT N°: 20182930500138 MULTA – DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS ELETRÔNICO – MDF-E – OCORRÊNCIA – | 20182930500138 |
| PAT N°: 20183000100351 MULTA – DEIXAR DE INSTALAR EMISSOR DE NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – INOCORRÊNCIA – | 20183000100351 |
| PAT N°: 20183000100431 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR LIVRO FISCAL – FALTA DE ENTREGA DE ESCRITA FISCAL SPED/EFD – OCORRÊNCIA – | 20183000100431 |
| PAT N°: 20192700100010 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA – SPED/ EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – INOCORRÊNCIA – | 20192700100010 |
| PAT N°: 20192700100011 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ETRADA – SPED/ EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – INOCORRÊNCIA – | 20192700100011 |
| PAT N°: 20192700100012 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA – SPED/ EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – INOCORRÊNCIA – | 20192700100012 |
| PAT N°: 20192700100014 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA – SPED/ EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – PARCIAL OCORRÊNCIA – | 20192700100014 |
| PAT N°: 20192700100017 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA – SPED/ EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – PARCIAL OCORRÊNCIA – | 20192700100017 |
| PAT N°: 20192700600037 MULTA – REALIZAR EXPORTAÇÃO E DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NOS REGISTROS 1100 E 1105 – EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20192700600037 |
| PAT N°: 20192700600040 MULTA – REALIZAR EXPORTAÇÃO E DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NOS REGISTROS 1100 E 1105 – NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20192700600040 |
| PAT N°: 20192700600048 MULTA – APRESENTAR ESCRITURAÇÃO COM OMISSÃO DE DADOS NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20192700600048 |
| PAT N°: 20192800300004 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NULIDADE – | 20192800300004 |
| PAT N°: 20192802800001 ICMS/MULTA -BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20192802800001 |
| PAT N°: 20192900600017 MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FALSIFICAÇÃO DE COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO – AUTUAÇÃO FEITA SEM A DEVIDA DESIGNAÇÃO FISCAL COMPETENTE – NULIDADE. | 20192900600017 |
| PAT N°: 20192902800019 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DEFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20192902800019 |
| PAT N°: 20192902800020 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20192902800020 |
| PAT N°: 20192902800026 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DEFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20192902800026 |
| PAT N°: 20192902800029 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20192902800029 |
| PAT N°: 20192904200013 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – INOCORRÊNCIA – | 20192904200013 |
| PAT N°: 20192906300003 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL – NULIDADE – | 20192906300003 |
| PAT N°: 20192906300671 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM RONDÔNIA – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – OCORRÊNCIA. | 20192906300671 |
| PAT N°: 20192906300712 MULTA – APRESENTAR AO FISCO PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS FALSIFICADO – OCORRÊNCIA – | 20192906300712 |
| PAT N°: 20192930500013 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL – NULIDADE – | 20192930500013 |
| PAT N°: 20202700100100 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS NO REGISTRO E111 DA EFD – SEM DESCRIÇÃO E SEM IDENTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM – OCORRÊNCIA – | 20202700100100 |
| PAT N°: 20202700100235 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO – CRÉDITO PRESUMIDO – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ – MIRIM – OCORRÊNCIA – | 20202700100235 |
| PAT N°: 20202700600028 ICMS-ST/MULTA – VENDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SE FOSSEM ANTECIPADAMENTE TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA. | 20202700600028 |
| PAT N°: 20202700600034 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20202700600034 |
| PAT N°: 20202703700007 ICMS – BOVINOS VIVOS – SAÍDA INTERESTADUAL – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA – | 20202703700007 |
| PAT N°: 20202900400079 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS SOBRE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OPERAÇÃO GADO EM PÉ – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – RECOLHIMENTO ANTECIPADO – NULIDADE. | 20202900400079 |
| PAT N°: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE SAÍDAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA – | 20212700600003 |