Decisões 12/2021
| PAT Nº : 20182700100654 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD e de recolher o ICMS-ST 2. Defesa tempestiva. Infração ilidida em parte. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20182700100654 |
| PAT Nº 20192700200074 Apropriação indevida de créditos (ausência de estorno – saídas isentas) Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. Ação fiscal improcedente. | 20192700200074 |
| PAT Nº : 20192900200066 Transitar pelo posto fiscal sem apresentar MDF-e. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. Ação fiscal improcedente. | 20192900200066 |
| PAT Nº : 20192900200068 Transitar pelo posto fiscal sem apresentar MDF-e. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. Ação fiscal improcedente. | 20192900200068 |
| PAT Nº : 20192900200069 Transitar pelo posto fiscal sem apresentar MDF-e. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. Ação fiscal improcedente. | 20192900200069 |
| PAT Nº : 20192904200018 Adquirir mercadoria com inscrição estadual suspensa. 2. Defesa tempestiva. 3. Ausência de designação de fiscalização. Ação fiscal nula. | 20192904200018 |
| PAT Nº : 20192904200017 Adquirir mercadoria com inscrição estadual suspensa. 2. Defesa tempestiva. 3. Ausência de designação de fiscalização. Ação fiscal nula. | 20192904200017 |
| PAT Nº : 20192904200020 Adquirir mercadoria com inscrição estadual suspensa. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20192904200020 |
| PAT Nº : 20193006300064 Promover venda de mercadorias sem estar devidamente cadastrado. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente | 20193006300064 |
| PAT Nº : 20202700100294 Manter em estoque produtos NCM 9306 sem comprovação da origem (sem nota fiscal). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100294 |
| PAT Nº : 20202700100315 Manter em estoque produtos NCM 9306 (munição 380) sem comprovação da origem (sem nota fiscal). ?2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100315 |
| PAT Nº : 20202700200040 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD (isenta ou já tributada por ST). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700200040 |
| PAT Nº : 20202700200041 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD (isenta ou já tributada por ST). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700200041 |
| PAT Nº : 20202700200042 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD (isenta ou já tributada por ST). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700200042 |
| PAT Nº : 20202806300002 Deixar de funcionar no local indicado no cadastro sem comunicar ao fisco. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202806300002 |
| PAT Nº : 20202900400082 Adquirir mercadoria para seu estabelecimento com inscrição estadual suspensa. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente | 20202900400082 |
| PAT Nº : 20202900400086 Adquirir mercadoria para seu estabelecimento com inscrição estadual suspensa. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202900400086 |
| PAT Nº : 20202906300487 Prestar serviço de transporte rodoviário de cargas sem pagamento do ICMS devido. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. | 20202906300487 |
| PAT Nº :20202906300518 | 20202906300518 |
| PAT Nº : 20212700100037 Apropriar de créditos fiscais descumprindo a legislação tributária. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20212700100037 |
| PAT Nº : 20212700100050 | 20212700100050 |
| PAT Nº : 20212700100051 | 20212700100051 |
| PAT Nº : 20212700100052 | 20212700100052 |
| PAT Nº : 20212700100053 | 20212700100053 |
| PAT Nº : 20212700100061 | 20212700100061 |
| PAT Nº: 20212700100097 | 20212700100097 |
| PAT Nº: 20212700100121 Não recolhimento do ICMS devido no exercício de 2017, na forma da legislação tributária. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212700100121 |
| PAT Nº: 20212700100122 Deixar de pagar o ICMS a que estava obrigado no exercício de 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100122 |
| PAT Nº: 20212700100170 Não declarou no SPED e não recolheu o ICMS-DIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212700100170 |
| PAT Nº: 20212700100255 Realizar, no período fiscalizado, recolhimentos declarados de ICMS a menor. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100255 |
| PAT Nº: 20212700100270 Obrigação Acessória. Omitir na EFD, a escrituração de documentos fiscais de entradas (NFes). 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212700100270 |
| PAT Nº: 20212700100271 Obrigação Acessória. Omitir a escrituração de documentos fiscais de entradas (NFe-s), na EFD/SPED FISCAL. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212700100271 |
| PAT Nº: 20212700100274 Obrigação Acessória. Omitir a escrituração na EFD/SPED FISCAL, de documentos fiscais (NFC-es) – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212700100274 |
| PAT Nº: 20212700100294 Deixar de pagar o ICMS a que estava obrigado, na forma de legislação tributária. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20212700100294 |
| PAT Nº: 20212700100297 Deixar de escriturar, no livro Registro de Entradas, documento fiscal relativo à entrada ou aquisição de mercadorias 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20212700100297 |
| PAT Nº: 20212700100298 Deixar de escriturar, no livro Registro de Entradas, documento fiscal relativo à entrada ou aquisição de mercadorias 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100298 |
| PAT Nº: 20212700100299 Deixar de pagar o ICMS a que estava obrigado no exercício de 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100299 |
| PAT Nº: 20212700100300 Não recolhimento do ICMS | Notas fiscais de saída não escrituradas | 77, IV, “a”, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212700100300 |
| PAT Nº: 20212700100301 Deixar de pagar o ICMS a que estava obrigado na forma da legislação tributária. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100301 |
| PAT Nº: 20212700100302 Não recolhimento do ICMS | Notas fiscais emitidas sem ICMS | 77, IV, “a”, 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212700100302 |
| PAT Nº: 20212700200018 Não registrar NF de Saída | | 77, X, B, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Nulo | 20212700200018 |
| PAT Nº: 20212700200019 Não registrar NF de Saída | | 77, X, B, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Nulo | 20212700200019 |
| PAT Nº: 20212700200051 Deixar de escriturar documento fiscal de saída. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700200051 |
| PAT Nº: 20212700200058 Embaraço à fiscalização – Descumprimento de prazo de intimação fiscal – Égide do art. 66, § 1º, II da Lei nº 688/96 c/c art. 144, § 1º, I do RICMS/RO (Decreto nº. 22.721/18 – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212700200058 |
| PAT Nº: 20212700200067 ICMS-Apropriação irregular de crédito fiscal. 2. Saída isenta ou não tributada. 3. Defesa tempestiva 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20212700200067 |
| PAT Nº: 20212700200068 ICMS-Apropriação irregular de crédito fiscal. 2. Saída isenta ou não tributada. 3. Defesa tempestiva 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20212700200068 |
| PAT Nº: 20212700200069 ICMS-Apropriação irregular de crédito fiscal. 2. Saída isenta ou não tributada. 3. Defesa tempestiva 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20212700200069O |
| PAT Nº: 20212700200086 ICMS – Isenção – Não desoneração do produto ao cliente | 77, IV, “a”, 4. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20212700200086 |
| PAT Nº: 20212700300036 Não registrar, no livro Registro de Entradas, documento fiscal relativo à entrada ou aquisição de mercadorias. 2. Defesa tempestiva. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700300036 |
| PAT Nº: 20212700300076 Deixar de pagar o ICMS devido na saída Gado em Pé. 2. Retorno e comercialização em Rondônia. 3.Defesa Tempestiva 4. Infração Ilidida 5. Auto de Infração IMPROCEDENTE. | 20212700300076 |
| PAT Nº: 20212700400019 Deixar de Escriturar documentos fiscais de Saídas de mercadorias no Livro Registro de Saídas – EFD 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de Infração PROCEDENTE | 20212700400019 |
| PAT Nº: 20212700500027 Deixar de escriturar documentos fiscais de saída. 2. Apresentação de defesa. 3. Infração ilidida em parte. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20212700500027 |
| PAT Nº: 20212700500034 Não registrar NF de Saída | | 77, X, B, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212700500034 |
| PAT Nº: 20212701200065 Apropriação indevida de crédito fiscal, supostamente, em desacordo com a legislação tributária. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20212701200065 |
| PAT Nº: 20212701200066 Apropriação indevida de crédito fiscal. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente | 20212701200066 |
| PAT Nº: 20212701200110 Realizar operação de circulação de mercadorias tributadas, como isentas ou não tributadas. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212701200110 |
| PAT Nº: 20212701200112 Apropriação indevida de crédito Fiscal | escrituração a maior que o ICMS da nota fiscal | 77, V, “a”, 1. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212701200112 |
| PAT Nº: 20212701200115 Apropriação indevida de crédito Fiscal | Documentos fiscais cancelados pelo emitente | 77, V, “b”. – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212701200115 |
| PAT Nº: 20212701200116 Apropriação indevida de crédito Fiscal | 77, V, “a”, 1. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212701200116 |
| PAT Nº: 20212701200117 Realizar operação de circulação de mercadorias tributadas, como isentas ou não tributadas no exercício de 2018. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente. | 20212701200117 |
| PAT Nº: 20212701200118 Erro na determinação da alíquota aplicável | ICMS em valor inferior | 77, IV, “a”, 4. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20212701200118 |
| PAT Nº: 20212701900003 ICMS. 1. Promover operações de aquisição de produtos (café em côco beneficiado cru), desacompanhadas de documentação fiscal regulamentar – levantamento de estoques físico/quantitativo -. 2. Defesa Tempestiva Infração Fiscal não Ilidida. 4. Auto de Infração procedente. | 20212701900003 |
| PAT Nº: 20212702600001 Deixar de emitir documentos fiscais. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente | 20212702600001 |
| PAT Nº: 20212702600002 Deixar de emitir documentos fiscais de saídas de mercadorias – Café Conilon Beneficiado Cru – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração PROCEDENTE | 20212702600002 |
| PAT Nº: 20212704200002 Apropriação indevida de crédito Fiscal | Aquisições de imobilizado – CIAP | 77, V, “a”, 1. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212704200002 |
| PAT Nº :20212705000003 | 20212705000003 |
| PAT Nº :20212705000004 | 20212705000004 |
| PAT Nº: 20212900100058 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL- alcançadas pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal parcialmente ilidida. 4. Ação Fiscal parcialmente Procedente. | 20212900100058 |
| PAT Nº: 20212900600038 Erro na determinação da BC | Pauta Fiscal descumprida, valor inferior | 77, IV, “a”, 4. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20212900600038 |
| PAT Nº: 20212901200025 Acobertar com documento fiscal, operação tributada, como não tributada ou isenta. 2. Com defesa. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212901200025 |
| PAT Nº: 20212902600005 Adquirir mercadoria em situação irregular. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente | 20212902600005 |
| PAT Nº: 20212903700012 Prestar serviço de transporte sem efetuar antecipadamente o pagamento do imposto. 2. Defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20212903700012 |
| PAT Nº: 20212904200002 Mercadoria adquirida por estabelecimento em situação cadastral irregular. 2. Defesa tempestiva. 3. Autuação indevida. 4. Autuação improcedente. | 20212904200002 |
| PAT Nº: 20212906300244 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL- alcançadas pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente | 20212906300244 |
| PAT Nº: 20212906300277 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL- alcançadas pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva 3. Ausência de DSF. 4. Auto de infração NULO. | 20212906300277 |
| PAT Nº: 20212906300282 Prestar serviço de transporte sem efetuar antecipadamente o pagamento do imposto. 2. Defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20212906300282 |
| PAT Nº: 20212906300297 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL- alcançadas pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20212906300297 |
| PAT Nº: 20212906300372 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL- alcançadas pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20212906300372 |
| PAT Nº: 20212906300424 Não recolhimento do ICMS/DIFAL nos termos da EC 87/15. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20212906300424 |
| PAT Nº: 20212906300752 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL- alcançadas pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20212906300752 |
| PAT Nº: 20212906300808 Promover a circulação de mercadorias sem comprovação do recolhimento ICMS/DIFAL- alcançadas pela EC 87/15. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal não Ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20212906300808 |
| PAT Nº: 20212906300810 Erro na determinação da Alíquota | ICMS recolhido em valor inferior | 77, IV, “a”, 4. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212906300810 |
| PAT Nº: 20212906300822 Não recolhimento do ICMS/DIFAL | | 77, VII, “b”, 2. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida em parte. 4. Auto de infração parcialmente procedente | 20212906300822 |
| PAT Nº: 20212906300823 Não recolhimento do ICMS | | 77, VII, “b”, 2. | 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212906300823 |
| PAT Nº: 20212906300856 Erro na determinação da BC | Pauta Fiscal descumprida, valor inferior | 77, IV, “a”, 4. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212906300856 |
| PAT Nº : 20212906700009 Não recolhimento de ICMS ST 2. Inscrição de Substituto inabilitada 3. Defesa Tempestiva 4. Infração ilidida 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20212906700009 |
| PAT Nº: 20212906700013 Deixar de efetuar o recolhimento do imposto devido (DIFAL). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20212906700013 |
| PAT Nº: 20213000100052 Deixar de comunicar alteração cadastral, suspensão ou exclusão do cadastro | | 77, XI, “e”. – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20213000100052 |
| PAT Nº: 20213000100172 Adquirir mercadoria com Inscrição Irregular | Pessoa física | 77, VII, C, 1 Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20213000100172 |
| PAT Nº: 20213000200082 Transporte de passageiro sem emissão do documento fiscal próprio. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20213000200082 |
| PAT Nº: 20213000600096 Não apresentação de livros ou documentos exigidos pelo fisco | | 77, X, “k” – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20213000600096 |